Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de janeiro de 2024, a Resolução nº 2.376 do Conselho Federal de Medicina (CFM) estabelece diretrizes essenciais para os serviços médicos ambulatoriais voltados ao atendimento do trabalhador e para os médicos do trabalho envolvidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Sob a liderança do presidente do CFM, José Hiran da Silva Gallo, e com o respaldo da Secretária-Geral Dilza Teresinha Ambrós Ribeiro, a resolução tem como objetivo fortalecer a segurança e a saúde dos trabalhadores, em conformidade com as normas constitucionais e éticas que regem a prática médica.

O documento reitera a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) para os serviços médicos ambulatoriais, além de exigir a designação de um diretor técnico-médico. Em consonância com os princípios éticos e legais, a norma destaca a importância do médico do trabalho no PCMSO, tornando obrigatório o registro desse profissional no CRM de sua jurisdição. Adicionalmente, a medida ressalta o papel crucial do médico do trabalho na promoção de ajustes no ambiente laboral, reconhecendo o trabalho como um meio de subsistência e dignidade, sem comprometer a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Ao levar em conta as diretrizes internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), a resolução do CFM demonstra um compromisso com os padrões globais de segurança e saúde ocupacional. A observância à legislação vigente, como a Norma Regulamentadora 7 (NR 7), e a Resolução CFM nº 2.323/2022, evidenciam a responsabilidade do CFM em alinhar suas diretrizes com as demandas contemporâneas da medicina e do mundo do trabalho.

Neste contexto, a resolução emerge como um marco regulatório crucial, assegurando que a prática médica nas organizações empresariais esteja em conformidade com as normas éticas e legais. Este artigo explora os pontos principais da Resolução nº 2.376, destacando seu impacto na saúde ocupacional e enfatizando a importância da interseção entre a prática médica e as condições laborais para o bem-estar coletivo. Leia o texto abaixo, para saber mais sobre a notícia:

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/01/2024 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 210

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.376, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, pela Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e pelo Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, e

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 1º, inciso IV, no artigo 6º e no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil; Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho – da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as normas do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018);

CONSIDERANDO o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6839/1980, em seu artigo 1º, que disciplina o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórias nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros;

CONSIDERANDO o disposto nas Convenções nº 155 e nº 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

CONSIDERANDO as deliberações da Organização Mundial da Saúde (OMS) que versam sobre segurança e saúde dos trabalhadores;

CONSIDERANDO o trabalho como fator adjuvante no tratamento de determinadas doenças e que o médico do trabalho é o especialista que detém o conhecimento técnico e científico para promover os ajustes no contexto do trabalho;

CONSIDERANDO que o trabalho é um meio de prover a subsistência e a dignidade humana, não devendo gerar mal-estar, doenças e mortes;

CONSIDERANDO o disposto na Norma Regulamentadora 7 (NR 7) com redação dada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 10 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 2.323/2022, em seu artigo 5º;

CONSIDERANDO que o diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), autoridades sanitárias, Ministério Público (MP), Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente, consoante o Decreto-Lei nº 20.931/1932 e a Resolução CFM nº 2.147/2016;

CONSIDERANDO que os ambulatórios gerais e especializados, de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas, bem como serviços com características peculiares e, dentre eles, o de perícia médica, são considerados serviços de assistência médica nos termos do artigo 15 da Resolução CFM nº 2.056/2013;

CONSIDERANDO, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária do Conselho Federal de Medicina (CFM) realizada em 18 de janeiro de 2024. Resolve:

Art. 1º Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador dentro das organizações empresariais são unidades de saúde peculiares, obrigando-se a ter registro no CRM da sua jurisdição indicando o respectivo diretor técnico-médico.

Art. 2º Independentemente do registro dos serviços, com previsão no artigo 1º, o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), instituído nas organizações empresariais, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organização/empresa, terá um médico do trabalho como seu responsável.

Art. 3º O médico do trabalho é obrigado a registrar-se como responsável por cada PCMSO sob sua coordenação junto ao CRM do estado em que estiver atuando.

Parágrafo Único. Sempre que deixar de ser o responsável por um PCMSO, deverá comunicar oficialmente o CRM em até 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

DILZA TERESINHA AMBRÓS RIBEIRO

Secretária-Geral

FONTE: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.376-de-18-de-janeiro-de-2024-540090955

No período de convivência entre as versões S-1.1 e S-1.2 do eSocial encerra-se em 21/01/2024. A partir dessa data, somente o leiaute e o manual da versão S-1.2 estarão em vigor. No que diz respeito à saúde e segurança no trabalho, é crucial estar atento a uma mudança significativa no evento S-2240, que pode resultar em problemas futuros para a empresa. Veja abaixo:

Alterações no evento S-2240 na versão S-1.2

A partir de 21/01/24, o eSocial receberá uma atualização em seu leiaute. O número do processo trabalhista será agora obrigatório para riscos associados ao código 05.01.001 – Agentes nocivos não constantes no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 e incluídos por decisão judicial ou administrativa.

Dessa forma, o envio de riscos com o código 05.01.001 após 21/01/24 será inviável sem a inclusão do número do processo trabalhista. Se você já enviou riscos utilizando o código “Outros” (05.01.001), não é necessário retificar, pois a exigência entrará em vigor somente a partir de 21/01/2024.

Se optar por retificar o evento, modifique o cadastro do cargo e, em seguida, proceda com a retificação do evento. Lembre-se de que a retificação no evento S-2240 pode sobrescrever o evento original, impactando no PPP eletrônico do trabalhador. Se realizar a retificação, corrija apenas o código, sem alterar os fatores ambientais. Se houver mudanças nos fatores ambientais ou riscos, envie um novo evento S-2240, já com o código corrigido.

Consequências de informar incorretamente o número do Processo Trabalhista no código 05.01.001

Se a empresa informar o código 05.01.001, mas fornecer o número do processo trabalhista incorreto, as consequências são incertas. A validação do número do processo trabalhista no evento S-2240 pelo eSocial determinará se o evento retornará com erro. Na pior das hipóteses, a validação pode não ocorrer, e o evento será enviado com sucesso, resultando em possíveis problemas futuros para a empresa.

Quando o evento retorna com erro, a correção é possível antes do reenvio. No entanto, se informações incorretas passarem despercebidas, as consequências só se manifestarão no futuro, em caso de processos trabalhistas que investiguem as informações enviadas.

Alterações no manual do eSocial na versão S-1.2 para o evento S-2240

O Manual de Orientação do eSocial nas versões S-1.1 e S-1.2 mantém essencialmente as mesmas informações para garantir uma transição natural. No evento S-2240, não há alterações da versão S-1.1 para a S-1.2, exceto pela mudança no leiaute S-1.2, que agora exige o número do processo trabalhista ao enviar o código 05.01.001.

Vale ressaltar que, em ambas as versões S-1.1 e S-1.2, os prazos dos eventos S-2220 e S-2240 foram levemente ajustados, permanecendo até o dia 15 do mês subsequente. Em caso de o dia 15 coincidir com um dia não útil fiscal (como um feriado nacional), o prazo se estende para o próximo dia útil.

É crucial não confundir o MOS (Manual de Orientação do eSocial) com os Leiautes do eSocial. Enquanto o manual orienta quanto aos eventos, os leiautes determinam as regras de cada campo enviado ao eSocial. Assim, uma mudança pode ocorrer apenas no leiaute, caso não afete as orientações dos eventos.

FONTES: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicacao-da-versao-s-1-2-do-leiaute-do-esocial

Título: Leiautes do eSocial v. S-1.2

Título: Leiautes do eSocial v. S-1.2 – Anexo I – Tabelas

Título: Leiautes do eSocial v. S-1.2 – Anexo II – Regras

A Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, que versa sobre o ajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, juntamente com outros valores mencionados no Regulamento da Previdência Social – RPS e nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU). Este ato normativo, identificado pelo Processo nº 10128.119242/2023-98, é de extrema relevância, pois aborda aspectos cruciais que têm impacto direto no cenário previdenciário nacional.

De maneira concisa, a referida portaria determina ajustes nos benefícios concedidos pelo INSS, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2024, aplicando um índice de 3,71%. Adicionalmente, ela estabelece limites mínimo e máximo para o salário de benefício e o salário de contribuição. Além disso, a portaria introduz alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária de segurados empregados e do regime próprio de previdência social da União, conforme previsto nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Destacamos a importância de uma leitura minuciosa deste documento, a fim de compreender em detalhes o impacto dessas alterações em suas finanças. Estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas, visando assegurar que você esteja devidamente informado acerca das modificações implementadas. Segue, abaixo, o texto completo da portaria.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 12/01/2024 | Edição: 9 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Previdência Social/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023; no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023; e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento).

§1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2023, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), nem superiores a R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2024:

I – não terão valores inferiores a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);

b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais);

IV – é de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2024, é de R$ 62,04 (sessenta e dois reais e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos).

§1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2024, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.819,26 (um mil oitocentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo Único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2024, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2024, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo II, desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2024:

I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.500,24 (um mil e quinhentos reais e vinte e quatro centavos).

II – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social – RPS, varia de R$ 422,97 (quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos) a R$ 42.300,31 (quarenta e dois mil trezentos reais e trinta e um centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 94.000,62 (noventa e quatro mil reais e sessenta e dois centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 470.003,11 (quatrocentos e setenta mil e três reais e onze centavos);

III – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.215,07 (três mil duzentos e quinze reais e sete centavos) a R$ 321.505,87 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e cinco reais e oitenta e sete centavos);

IV – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 32.150,53 (trinta e dois mil cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos);

V – é exigida Certidão Negativa de Débito – CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 80.375,64 (oitenta mil trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos);

VI – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.873,82 (seis mil oitocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos); e

VII – o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 2.012,32 (dois mil e doze reais e trinta e dois centavos);

VIII – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 130,10 (cento e trinta reais e dez centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2024, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 155.720,40 (cento e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais e quarenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. Os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2024 em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

§ 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo III desta Portaria.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º A alíquota de contribuição de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos I a VIII do § 1º do mesmo artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria Interministerial.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as Portarias Interministeriais MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, e nº 27, de 4 de maio de 2023.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro de Estado da Fazenda Substituto

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023	3,71
em fevereiro de 2023	3,23
em março de 2023	2,44
em abril de 2023	1,79
em maio de 2023	1,26
em junho de 2023	0,89
em julho de 2023	0,99
em agosto de 2023	1,08
em setembro de 2023	0,88
em outubro de 2023	0,77
em novembro de 2023	0,65
em dezembro de 2023	0,55

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.412,00	7,5%
de 1.412,01 até 2.666,68	9%
de 2.666,69 até 4.000,03	12 %
de 4.000,04 até 7.786,02	14%

ANEXO III

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES
até 1.412,00	7,5%
de 1.412,01 até 2.666,68	9%
de 2.666,69 até 4.000,03	12%
de 4.000,04 até 7.786,02	14%
de 7.786,03 até 13.333,48	14,5%
de 13.333,49 até 26.666,94	16,5%
de 26.666,95 até 52.000,54	19%
acima de 52.000,54	22%

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232

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A Diretoria de Conhecimento e Tecnologia (DCT) e sua equipe, atualizará o calendário na página de Cursos e Eventos e o Serviço de Comunicação Institucional – SCI publicará matéria com todas as informações na página Notícias da Fundacentro.  

Cursos 

A instituição desempenha um papel fundamental ao fornecer expertise, pesquisa e diretrizes para o desenvolvimento de cursos de SST. Dando continuidade aos módulos temáticos, chamados de temáticas, em fevereiro, a DCT oferecerá o Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho. Na primeira etapa serão cinco temáticas que ocorrerão de fevereiro a junho. Na segunda etapa serão mais cinco temáticas que vão de julho a novembro/2024.  

Em abril, está previsto o curso Introdução da Higiene Ocupacional, em julho, curso de Agrotóxicos, Saúde e Meio Ambiente. Essas iniciativas educacionais não apenas aumentam a conscientização, mas também capacitam os trabalhadores e empregadores a agirem de forma proativa para evitar acidentes de trabalho.  

Veja abaixo a programação:

CURSOS

Mês	Data	Cursos
Fevereiro	20 a 22	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 1
Março	05 a 07	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 2
Março	20 e 21	Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Ambientes de Trabalho
Abril	02 a 04	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 3
Abril	17 e 18	Curso de Introdução da Higiene Ocupacional
Maio	21 a 23	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 4
Junho	11 a 13	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 5
Julho	03 e 04	Curso de Agrotóxicos, Saúde e Meio Ambiente
Julho	23 a 25	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 1
Agosto	20 a 22	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 2
Setembro	17 a 19	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 3
Outubro	08 a 10	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 4
Novembro	12 a 14	Curso Básico de Segurança e Saúde no Trabalho – Temática 5
Dezembro	04 e 05	Combate ao Assédio Moral e Sexual nos Ambientes de Trabalho

EVENTOS

Além dos cursos, a instituição realizará eventos com o objetivo de promover a troca de experiências e informações para enriquecer o aprendizado, fomentando, assim, uma cultura organizacional voltada para a segurança e saúde no trabalho.   

Mês	Data	Eventos
Abril	29	Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho
Junho	24 a 27	Seminários da Diretoria de Pesquisa Aplicada – DPA
Outubro	21	58º Aniversário da Fundacentro

As informações contendo o nome, data, local do curso e do evento (presencial ou transmissão on-line), objetivos e os responsáveis por cada atividade serão previamente divulgadas pelo Setor de Cursos e Eventos e pelo Serviço de Comunicação Institucional no portal da Fundacentro.

FONTE: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2023/dezembro/fundacentro-divulga-calendario-de-cursos-e-eventos-para-2024

Revisão da norma foi submetida à consulta pública em novembro

Auditores fiscais, especialistas em Saúde e Segurança no Trabalho (SST), representantes sindicais e governamentais se reuniram na Fundacentro, em São Paulo/SP, em debate público sobre a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). O evento está disponível no canal da instituição no YouTube.

“A NR-1 é estruturante, uma norma que estabelece um desenho global sobre o funcionamento da normatização acerca da segurança e saúde no ambiente de trabalho. Eu vejo esse debate como um momento importante, estratégico para a consolidação dos saberes e o fortalecimento de toda uma agenda que busca rever e pensar a NR-1. Principalmente, em relação a sua importância estratégica, neste momento em que vivemos um processo de reconstrução mais amplo das políticas de SST”, disse o presidente da Fundacentro, Pedro Tourinho.

Com o tema “A NR-1 necessária no atual momento para superar a acidentalidade no Brasil”, a plenária do debate público contou com a mediação de Remígio Todeschini, diretor de Ciência e Tecnologia da instituição.

Revisão da NR-1

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tatiana Campelo, abriu o debate falando sobre a proposta de revisão do texto técnico do capítulo 1.5, da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O material foi submetido à consulta pública, em novembro.

“Um dos avanços que a gente considerou na proposta é que as organizações devem adotar mecanismos para a participação ativa dos trabalhadores no processo de gerenciamento de riscos ocupacionais. Essa foi uma discussão, em relação à norma passada, porque entendíamos que faltava um pouco dessa participação, que ela estava muito indireta”, explica Campelo.

A procurada também faz uma reflexão a respeito dos riscos psicossociais. Resultantes da deficiência da organização e gestão do trabalho, bem como de um contexto social problemático, esses riscos podem gerar efeitos negativos aos trabalhadores, em nível psicológico, físico e social.

“O GRO deve englobar todos os perigos e consequentes riscos ocupacionais na organização. Então, entendemos que nesse momento de alteração da norma, é importante considerar a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1”, conclui a procuradora.

Desmonte da SST

Gerson Medeiros Cardoso, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Petroquímica do Rio Grande do Sul (SindPolo/RS), relembra o período de atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) durante a plenária.

“Desde o início das discussões sobre a modernização das NRs, em 2019, os registros de acidentes, contaminação e morte no ambiente de trabalho só aumentaram. A NR-1 na forma como está, não atende, não traz a protetividade que os trabalhadores necessitam”, declara Cardoso.

O sindicalista também fala do desmantelamento das entidades ligadas à proteção do trabalhador. “Durante o governo anterior, houve o fim do Ministério do Trabalho e o enfraquecimento programático da Fundacentro, que agora se tenta reconstituir.”

E alerta sobre a escassez de recursos na Fundacentro. “Quando a gente fala nisso, falamos da retirada de recursos de um órgão de pesquisa tão importante para proteção dos trabalhadores e das trabalhadoras. Além disso, é notória a falta de recursos humano que a Fundacentro vem sofrendo de 2016 para cá. Há a necessidade, urgente, de ter um concurso público para recolocar profissionais nessa instituição. Para fazer com que a Fundacentro volte a ter a atuação que já teve”.

Diálogo social

“Não dá para falar em gerenciamento de risco se não há uma consulta mínima com quem está trabalhando”, reflete o diretor de Conhecimento e Tecnologia da Fundacentro, Remígio Todeschini, no início de sua apresentação.

O diretor coloca que a questão principal na revisão da NR-1, para garantir os direitos de proteção de SST, é manter o diálogo social permanente. Com a cooperação dos trabalhadores em todo o processo e a utilização da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) no gerenciamento de riscos.

“O inventário tem de ser participativo, acompanhado pelos trabalhadores e trabalhadoras de forma direta, ativa e igualitária. Já os técnicos devem atuar de forma altiva, para que o conhecimento relacionado às disciplinas de SST, seja colocado junto aos trabalhadores no ambiente de trabalho”, enfatiza Todeschini.

Ele também reforça que é papel da Cipa instituir medidas de prevenção e combate ao assédio sexual, moral, entre outras formas de violência no ambiente de trabalho.

GRO sob a responsabilidade patronal

Luiz Alfredo Scienza, auditor-fiscal do trabalho, menciona que “a NR-1 e as mudanças efetuadas nas demais NRs não nasceram de uma necessidade de atualização, nasceram de um projeto de governo. Um projeto que tinha o objetivo claro de tirar o Estado do ‘cangote’ dos empregadores”.

Para o auditor, a atualização da norma foi pensada para colocar a gestão de risco e suas definições sob a responsabilidade patronal, retirando do poder público as regulamentações do trabalho.

“Se o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) não caracterizar um nível de risco significativo, o Estado não poderá determinar a adoção de ações de medidas corretivas. E se o nível de risco é considerado irrelevante, nenhuma medida protetiva será justificada. Portanto, a revisão da NR-1 precisa ser realizada urgentemente, pois da forma que está, não atende a população trabalhadora”, aponta o auditor.

Capacitação

O auditor-fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Rogério Silva Araújo, encerra as atividades da plenária reforçando os aspectos problemáticos encontrados na NR-1 e já exposto pelos demais debatedores.

Além disso, lança um olhar sobre a importância da capacitação dos profissionais ligados à SST. “Há um ponto muito importante que a gente tem que frisar aqui, a capacitação dos técnicos, engenheiros, médicos e de todos os profissionais relacionados à higiene ocupacional e a segurança e saúde do trabalho, dentro do ambiente empresarial. Porque, sem essa capacitação, muitas vezes, os riscos vão ser subavaliados ou não identificados”, explica Araújo.

Capacitar os profissionais, para que eles possam entender as ferramentas que estão disponíveis para realizarem as avaliações, colabora com a eficiência das intervenções governamentais.

“Nosso papel, enquanto Estado, ao realizar uma fiscalização no ambiente trabalho é entender se há riscos, se eles estão ali identificados e quais as medidas a serem tomadas. Por isso, é tão importante que o capítulo 1.5 da NR-1 tenha um balizamento melhor de como deve ser feito, quais ferramentas utilizar e como a gente vai cobrar que esse programa retrate a real situação do ambiente laboral”, esclarece o auditor-fiscal do MTE.

Saiba mais

Todas as discussões realizadas durante o debate público “A NR-1 necessária no atual momento para superar a acidentalidade no Brasil” estão disponíveis no canal da Fundacentro no YouTube. Acesse: Parte 1 e Parte 2.

Fonte: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2024/janeiro/nova-proposta-da-nr-1-avanca-na-participacao-dos-trabalhadores#:~:text=Nova%20proposta%20da%20NR%2D1%20avan%C3%A7a%20na%20participa%C3%A7%C3%A3o%20dos%20trabalhadores,-Revis%C3%A3o%20da%20norma&text=Auditores%20fiscais%2C%20especialistas%20em%20Sa%C3%BAde,1%20(NR%2D1).

No último dia 28 de dezembro de 2023, foi publicada a Portaria MTE Nº 3.903 no Diário Oficial da União, trazendo alterações significativas para a Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura. Emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o documento promove ajustes no sistema de tipificação da NR-35 e revoga determinados pontos das regulamentações anteriores.

De forma resumida, as mudanças principais incluem:

1. Reestruturação na tipificação da NR-35: O quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 é reformulado, estabelecendo tipos específicos para Anexo I e Anexo II, denominados como Tipo 2 e Tipo 1, respectivamente.
2. Revogação de pontos específicos: A Portaria revoga a alínea “b” e os parágrafos primeiro e segundo do artigo 4º da Portaria MTP nº 4.218 de 2022, além de eliminar completamente o Anexo III da NR-35, que trata das Escadas e foi publicado na mesma portaria mencionada.
3. Revogação de outra portaria: A Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022, também é anulada por meio desta nova portaria (MTE Nº 3.903/2023).

Essas mudanças entram em vigor imediatamente após a publicação da Portaria, impactando diretamente na regulamentação das atividades relacionadas ao trabalho em altura ao ajustar a tipificação e eliminar alguns anexos e pontos específicos das normas anteriores. Para mais detalhes, é possível conferir a Portaria completa abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 1057

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.903, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a tipificação e revoga o Anexo III – Escadas – da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em Altura (Processo nº 19966.101100/2021-13).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar o quadro de tipificação da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35) – Trabalho em Altura – constante do art. 2º da Portaria MTP nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, que passa a vigorar na seguinte forma:

Regulamento	Tipificação
NR-35	NR Especial
Anexo I	Tipo 2
Anexo II	Tipo 1

Art. 2º Revogar a alínea “b” e o § 1º e o § 2º do art. 4º da Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 3º Revogar, em sua íntegra, o Anexo III da NR-35 – Escadas, publicado pela Portaria MTP nº 4.218, de 2022.

Art. 4º Revogar a Portaria MTP nº 4.372, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO MACENA DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.903-de-28-de-dezembro-de-2023-534968510

Documento oficial, baixe agora mesmo:

A recente Portaria MTE Nº 3.906, datada de 28 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União em 28/12/23, apresenta modificações na Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, que trata dos procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) conforme a Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6).

Entre as principais atualizações realizadas pela Portaria MTE Nº 3.906, destacam-se:

1. Especificações mais detalhadas sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e as responsabilidades atribuídas a fabricantes e importadores.
2. Procedimentos para a análise de solicitações de Certificado de Aprovação (CA) pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho.
3. Requisitos específicos para equipamentos de proteção contra quedas com diferença de nível, incluindo a obrigação de apresentar certificados de conformidade.
4. Introdução de um processo eletrônico para petições ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
5. Diretrizes para a variação do fator de proteção de protetores auditivos e os procedimentos para solicitar alterações no Certificado de Aprovação.
6. Responsabilidades em situações de fiscalização sobre a avaliação e comercialização de EPIs, como a possibilidade de denúncias formais, exigência de documentos e comunicação entre órgãos.
7. Regulamentação detalhada sobre marcações obrigatórias nos EPIs, inclusive para equipamentos avaliados internacionalmente.
8. Procedimentos para o cadastro, avaliação e suspensão de empresas fabricantes ou importadoras de EPIs.
9. Estabelecimento de prazos e regras para a validade e prorrogação de Certificados de Aprovação de determinados EPIs.
10. Revogação de dispositivos da Portaria nº 672, de 2021, e definições sobre a vigência e aplicação das mudanças propostas.

Essas alterações têm como objetivo aprimorar os processos de avaliação, comercialização e controle de Equipamentos de Proteção Individual no ambiente de trabalho, assegurando maior segurança e aderência às normas em vigor.

Neste resumo, são realçados os pontos primordiais tratados na Portaria, a qual influencia consideravelmente as regulamentações e a administração dos Equipamentos de Proteção Individual no contexto do ambiente de trabalho. Para acesso completo ao conteúdo da portaria, é possível conferi-la abaixo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 29/12/2023 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 1057

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.906, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021. (Processo nº 19964.102456/2020-03).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1° A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° …………………………………………………………………………………………………….

I – procedimentos de avaliação de equipamentos de proteção individual, previstos na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6);”

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………………….

§ 1° Para fins deste Capítulo, considera-se EPI todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, conforme o disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6).

§ 2° O fabricante ou importador tem responsabilidade técnica, civil e penal quanto aos EPI por ele fabricados ou importados, sendo que a emissão do Certificado de Aprovação não configura, em nenhuma hipótese, transferência de responsabilidade ao Ministério do Trabalho e Emprego.” (NR)

“Art. 8° A análise dos requerimentos de Certificado de Aprovação é realizada pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 9° …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………

§ 4° Em caso de equipamento de proteção contra queda com diferença de nível, deve ser apresentado o certificado de conformidade do cinturão de segurança, acompanhado de relação dos dispositivos talabartes ou trava-quedas, avaliados no âmbito do Sinmetro e que podem ser utilizados em conjunto com o modelo de cinturão, observado o disposto no item 2.8 e subitens do Anexo I desta Portaria.

§ 5° Em caso de dispositivos talabartes ou trava-quedas fabricados por empresas distintas do fabricante do cinturão, deverá ser apresentada, além da relação indicada no § 6º, autorização de uso do modelo de cinturão em conjunto com os dispositivos de terceiros que se deseja incluir no respectivo Certificado de Aprovação, observado o disposto no item 2.8 e subitens do Anexo I desta Portaria.” (NR)

“Art. 10. A documentação referida no art. 9° deve ser peticionada eletronicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.” (NR)

“Art. 12-B. A variação de até 3 (três) dB no fator de proteção do protetor auditivo (Noise Reduction Rate Subject Fit – NRRsf), em relação ao certificado de conformidade anterior, não impede a renovação do CA correspondente.” (NR)

“Art. 13. ……………………………………………………………………………………………………

§ 1º A solicitação de alteração do Certificado de Aprovação será admitida quando o enquadramento do EPI no Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) não for modificado e desde que não ocorra supressão quanto ao tipo de proteção oferecida.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2° Em caso de EPI avaliado no exterior, conforme art. 37-B, caberá ao próprio fabricante ou importador garantir as marcações obrigatórias estabelecidas neste artigo.” (NR)

“Art. 22. As atividades de fiscalização quanto ao cumprimento das disposições relativas à avaliação e à comercialização dos EPI serão desenvolvidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

§ 1° A Secretaria de Inspeção do Trabalho realizará a fiscalização referida no caput de ofício ou em resposta a denúncias.

§ 2° Será aceita, para fins de apuração, a denúncia relativa a EPI, desde que formalmente apresentada à Secretaria de Inspeção do Trabalho e instruída com documentos e subsídios quanto à alegação, não sendo aceita, em nenhuma circunstância, denúncia anônima, resguardada a identidade do denunciante.

§ 3°A denúncia recebida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho sobre EPI avaliado na modalidade de certificação, conforme § 1º do art. 4º, será encaminhada ao organismo de certificação de produto responsável pela avaliação do equipamento para fins de apuração.

§ 4° O organismo de certificação de produto deverá comunicar à Secretaria de Inspeção do Trabalho os resultados da apuração realizada e as medidas adotadas.

§ 5° Em caso de suspensão ou cancelamento do certificado de conformidade nas situações previstas nos regulamentos publicados pelo Inmetro e no Anexo III-A, o organismo de certificação de produto deverá comunicar o fato à Secretaria de Inspeção do Trabalho, para fins de registro no Certificado de Aprovação correspondente, de acordo com o Anexo IV.” (NR)

“Art. 23. Para a fiscalização da avaliação e da comercialização do EPI, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação-Geral de Normatização e Registros, solicitará às unidades descentralizadas da inspeção do trabalho o recolhimento de amostras de EPI para realização de ensaios.

Parágrafo único. Alternativamente, caso a Coordenação-Geral de Normatização e Registros da Secretaria de Inspeção do Trabalho julgue cabível, as amostras de EPI podem ser requisitadas diretamente ao fabricante ou importador, desde que devidamente identificadas na forma prevista nesta Portaria.” (NR)

“Art. 24. ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

IV – ser encaminhada, posteriormente, à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 25. As amostras apreendidas pela auditoria-fiscal do trabalho serão encaminhadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, ao laboratório de ensaio ou organismo de certificação de produto responsável pela avaliação do EPI, conforme o caso, para que promova nova avaliação, objetivando à verificação da manutenção das condições originárias do equipamento.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 26. Em caso de denúncia quanto às marcações obrigatórias no EPI, dispostas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), a avaliação da adequação será realizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive em caso de EPI avaliado na modalidade de certificação, conforme § 1º do art. 4º.

………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 27. O fabricante ou o importador que tiver o EPI submetido a procedimento de fiscalização deve prestar à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado ou notificado administrativamente, todas as informações sobre o processo de avaliação e sobre o processo interno de controle da qualidade da produção, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de suspensão e cancelamento do respectivo Certificado de Aprovação.” (NR)

“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

VII – falta de pagamento dos custos decorrentes da avaliação das amostras de EPI apreendidas pela auditoria-fiscal do trabalho, em caso de fiscalização para apuração da qualidade do EPI, de que trata o art. 25; ou

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 2°O fabricante ou importador pode apresentar defesa escrita à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação-Geral de Normatização e Registros, no prazo de dez dias úteis, contados do recebimento da notificação.

§ 3°No caso de deferimento total da defesa, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, por meio da Coordenação-Geral de Normatização e Registros, revogará o ato de suspensão do Certificado de Aprovação do equipamento.” (NR)

“Art. 32. ……………………………………………………………………………………………………

§ 1°É facultado ao interessado recorrer à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego da decisão de cancelamento do Certificado de Aprovação, no prazo de dez dias corridos, contado do recebimento da comunicação do cancelamento.

§ 2° O recurso será interposto perante o Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, que poderá reconsiderar sua decisão de forma motivada, ou apreciar as alegações apresentadas, indicando os fundamentos técnicos que justifiquem sua manutenção, hipótese em que encaminhará o processo devidamente instruído à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego para julgamento do recurso.” (NR)

“Art. 34. Após a decisão final de cancelamento do Certificado de Aprovação, o fabricante ou importador deverá providenciar o recolhimento dos equipamentos do comércio atacadista e varejista no prazo de noventa dias corridos, comprovando à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego a adoção da medida.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 36. Os Certificados de Aprovação de todos os produtos correspondentes a itens suprimidos do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) serão automaticamente cancelados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 37-A. ………………………………………………………………………………………………..

I -os EPI submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro devem ser avaliados na modalidade de certificação, por meio de organismos de certificação de produtos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, em conformidade com os Regulamentos de Avaliação da Conformidade publicados por esse Instituto; e

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 37-B. ………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………..

VII – vestimenta condutiva de segurança para proteção de todo o corpo para trabalho ao potencial acima de 800 kV CA e 600 kV CC e até 1000 kV CA e 800 kV CC;

VIII – luvas de proteção contra risco biológico ensaiadas pela EN 374-5; e

IX – calçado para trabalho ao potencial.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 37-C. ………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° O documento referido no inciso II do caput emitido por laboratório nacional deve ser inserido por meio da ferramenta de laudo digital disponível no sistema Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual para laboratórios, ocasião em que deve ser encaminhado apenas o recibo de importação de laudo, gerado pelo sistema ou, na impossibilidade de inserção direta no sistema, o documento deve ser apresentado no formato indicado no § 2º.

§ 4° Os documentos referidos no inciso II do caput emitidos por organismos ou laboratórios estrangeiros devem ser apresentados com assinatura digital e estar acompanhados de tradução para a língua portuguesa.

§ 5° Em caso de equipamento de proteção contra queda com diferença de nível, deve ser apresentado o certificado de conformidade do cinturão de segurança, acompanhado de relação dos dispositivos talabartes ou trava-quedas, avaliados no âmbito do Sinmetro e que podem ser utilizados em conjunto com o modelo de cinturão, observado o disposto no item 2.8 e subitens do Anexo I desta Portaria.

§ 6° Em caso de dispositivos talabartes ou trava-quedas fabricados por empresas distintas do fabricante do cinturão, deverá ser apresentada, além da relação indicada no § 5º, autorização de uso do modelo de cinturão em conjunto com os dispositivos de terceiros que se deseja incluir no respectivo Certificado de Aprovação, observado o disposto no item 2.8 e subitens do Anexo I desta Portaria.

§7° Em caso de EPI avaliado no exterior, conforme art. 37-B, caberá ao próprio fabricante ou importador garantir as marcações obrigatórias estabelecidas nesta Portaria e na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6).” (NR)

“Art. 37-E. ………………………………………………………………………………………………..

I – tenha sido credenciado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego até 8 de maio de 2020; e

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º O documento comprobatório do aceite pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro deverá ser encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, pelo laboratório, em até trinta dias após a emissão.

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4° Os ensaios de EPI e os respectivos relatórios de ensaio emitidos pelo laboratório, referidos no caput, devem atender aos parâmetros previstos na ISO IEC 17025.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 38. Os EPI submetidos à avaliação compulsória no âmbito do Sinmetro, referidos no § 1º do art. 4º, passarão a ser avaliados segundo regulamento do Ministério do Trabalho e Emprego, a ser publicado:

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2°Até o início da vigência do regulamento do Ministério do Trabalho e Emprego, os EPI referidos no caput continuarão a ser avaliados segundo os programas de avaliação da conformidade estabelecidos pelo Inmetro.” (NR)

“Art. 43. Os Certificados de Aprovação dos EPI listados abaixo que estejam válidos até 31 de dezembro de 2023 poderão ter sua validade prorrogada até 31 de dezembro de 2024:

I – respirador purificador de ar não motorizado tipo peça um quarto facial;

II – respirador purificador de ar não motorizado tipo peça semifacial ou facial inteira, com filtros para material particulado, com filtros químicos ou com filtros combinados;

…………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° Os Certificados de Aprovação enquadrados nas situações elencadas no caput terão sua validade prorrogada e poderão ser verificados no endereço eletrônico de consulta de Certificado de Aprovação, disponibilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo emitido novo documento.

§ 3° Durante todo o período de validade do Certificado de Aprovação, inclusive durante o período de prorrogação, conforme previsto no caput, o fabricante ou importador do EPI deve se responsabilizar pela comercialização de equipamentos em consonância com as características especificadas no relatório de ensaio do EPI, nos termos da alínea “e” do item 6.8.1 da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) e do art. 37-A.

………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 43-A. ………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º A responsabilidade descrita no § 1º não cessa e nem é transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego, em qualquer hipótese, com o vencimento do prazo do certificado de conformidade.

§ 3º Os equipamentos certificados até 30 de novembro de 2023 com base nos regulamentos publicados pelo Inmetro referidos no inciso I do caput podem ser comercializados até o fim do estoque, observada a data de validade do produto e do Certificado de Aprovação.

§4º Os certificados de conformidade emitidos até 30 de novembro de 2023 com base nos regulamentos publicados pelo Inmetro permanecem válidos até a data da próxima manutenção ou recertificação, o que ocorrer primeiro, e o selo de identificação da conformidade do Inmetro pode ser aposto nos produtos somente até a data que ocorrer primeiro.” (NR)

“Art. 66. Os pedidos de cadastramento devem ser dirigidos ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, instruídos com os documentos que comprovem as informações previstas no subitem 4.1 do Anexo 13-A da Norma Regulamentadora nº 15 (NR- 15), e o cumprimento da legislação do benzeno.” (NR)

“Art. 67. A solicitação de cadastramento, com a documentação pertinente, deve ser encaminhada pelo Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da inspeção do trabalho da unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento ou instalação objeto do pedido.

…………………………………………………………………………………………………………………..

IV – adoção de processos baseados nas tecnologias previstas no inciso III.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 68. ……………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Da decisão da unidade descentralizada da inspeção do trabalho caberá recurso para o Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 69. A seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da inspeção do trabalho deverá encaminhar o processo à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com manifestação acerca do cadastramento, que poderá ser:

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 71. Caso a empresa não promova a regularização dos itens nos prazos estabelecidos, a seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da inspeção do trabalho encaminhará o processo à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhado dos documentos pertinentes, com sugestão de suspensão do cadastramento da empresa, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração devidos pelo descumprimento da legislação.

§ 1º Nos processos de suspensão do cadastramento de empresa, o Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar manifestação de outros órgãos técnicos competentes.

§ 2º Da decisão que concluir pela suspensão do cadastramento caberá recurso à Secretaria de Inspeção do Trabalho, no prazo de dez dias úteis contados da data da ciência, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)

“Art. 75. O Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego poderá enviar a solicitação de exclusão do cadastro à seção, setor ou núcleo de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho responsável pela circunscrição em que se localiza o estabelecimento ou instalação objeto da solicitação para realização de inspeção, visando à verificação das informações prestadas na declaração de responsabilidade.” (NR)

“Art. 119. …………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. A tabela com a classificação de todas as NR de segurança e saúde no trabalho será disponibilizada no sítio institucional do Ministério do Trabalho e Emprego.” (NR)

Art. 2° O Anexo I da Portaria MTP nº 672, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 3° O Anexo III-A da Portaria MTP nº 672, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 4° As vestimentas conjugadas com equipamentos de proteção ocular e/ou facial não se sujeitam às disposições do Anexo F do Anexo III-A até a publicação e entrada em vigor de anexo específico para proteção de olhos e face.

Art. 5° Revogam-se os seguintes dispositivos da Portaria nº 672, de 2021:

I – Art. 12; e

II – Anexo II – Regulamento Técnico que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para luvas de borracha natural, borracha sintética, mistura de borrachas natural e sintética, e de policloreto de vinila, para proteção contra agentes biológicos, não sujeitas ao regime da vigilância sanitária.

Art. 6° Esta Portaria entre em vigor:

I – em 1º de fevereiro de 2025, em relação aos seguintes anexos do Anexo III-A:

a) Anexo G – Protetor auditivo;

b) Anexo H – Capacete para combate a incêndio estrutural e florestal;

c) Anexo I – Mangas isolantes de borracha;

d) Anexo J – Vestimenta condutiva de segurança para proteção de todo o corpo para trabalho ao potencial;

e) Anexo K – Respiradores purificadores de ar e respiradores de adução de ar; e

f) Anexo L – Creme protetor de segurança.

II – quanto aos demais dispositivos, em 1º de fevereiro de 2024.

FRANCISCO MACENA DA SILVA                                                                             

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Documento Oficial, para ser baixado:

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.906-de-28-de-dezembro-de-2023-534970052