As multas associadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais da NR 1 são um desafio constante para as empresas. Este artigo oferece insights valiosos sobre como evitar infrações e multas durante auditorias fiscais de saúde e segurança do trabalho, abordando os principais aspectos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR 1.

1. Identificação Eficiente dos Perigos na Visita Técnica: A identificação de perigos é a base do PGR. Falhas nessa etapa podem resultar em sérias infrações. Garanta que os profissionais ou responsáveis da empresa conduzam uma avaliação cuidadosa dos perigos durante a visita técnica, registrando todos os dados necessários para o inventário de riscos.
   
   
2. Informação dos Níveis de Risco no Inventário de Riscos: Cada risco listado no inventário deve ser acompanhado de seu nível de risco correspondente. A ausência dessas informações pode prejudicar todo o processo de gerenciamento de riscos. Certifique-se de que cada risco seja devidamente avaliado, facilitando assim a priorização das ações.
   
   
3. Inclusão de Riscos Ergonômicos e de Acidentes: Avaliar riscos ergonômicos e de acidentes é crucial. O inventário de riscos deve ser abrangente, incluindo agentes físicos, químicos, biológicos, bem como os fatores ergonômicos e de acidentes. Essa abordagem completa evita infrações e melhora a segurança no ambiente de trabalho.
   
   
4. Plano de Ação com Critérios de Prioridade Claros: Um plano de ação eficiente deve levar em consideração a prioridade dos riscos com base em seus níveis. Certifique-se de que o plano reflita a urgência das ações necessárias, priorizando riscos de alto nível. Isso demonstra comprometimento com a segurança ocupacional.
   
   
5. Esclarecimento dos Conceitos de Perigo e Risco Ocupacional: Compreender corretamente os conceitos de perigo e risco é fundamental. Evite erros conceituais, pois confundir esses termos pode resultar em infrações. Lembre-se de que o perigo é a fonte de lesões ou agravos à saúde, enquanto o risco ocupacional envolve a probabilidade e a severidade dessas lesões ou agravos.
   
   
6. Utilização de Critérios de Avaliação Conformes com a NR 1: Certifique-se de que os critérios de avaliação estejam em conformidade com as diretrizes da NR 1. Isso implica empregar metodologias científicas e seguir as orientações da Fundacentro. Um sistema de matriz de risco 5×5 é uma abordagem recomendada.
   
   
7. Treinamento Preventivo Adequado para Trabalhadores: A NR 1 exige que os empregadores proporcionem treinamentos aos trabalhadores. Após os treinamentos, emita certificados detalhados, incluindo informações como o conteúdo programático, carga horária e nomes dos instrutores. Cumprir essa exigência é essencial para evitar infrações e manter a conformidade.
   
   
8. Informação dos Riscos Ocupacionais aos Trabalhadores: Além de treinamentos, é crucial informar continuamente os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais. Disponibilize informações de maneira acessível, como por meio de Diálogos Diários de Segurança (DDS), integrações ou distribuição de materiais educativos. Negligenciar essa responsabilidade pode resultar em infrações graves.

Conclusão:

Para evitar multas relacionadas ao PGR da NR-1, as empresas devem adotar uma abordagem meticulosa na identificação, avaliação e gestão de riscos ocupacionais. Ao seguir as diretrizes desta NR e garantir que todos os aspectos do PGR sejam adequadamente implementados, as empresas podem não apenas evitar multas, mas também proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para seus colaboradores. A conformidade com a NR-1 é uma responsabilidade crucial que deve ser tratada com seriedade.

Recentemente o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, decidiu adiar a implantação da nova versão do eSocial. Essa notícia tem confundido várias empresas, levando a crer que os eventos de SST do eSocial foram adiados, já que recentemente saiu uma nova versão do eSocial, a S-1.1 (que contempla os eventos de SST).

Alguns canais de notícias estão noticiando como ‘adiamento da nova fase do eSocial’. Mas na verdade, quando falam sobre a nova fase estão se referindo aos eventos de processos trabalhistas, que não possuem relação direta com os eventos de SST.

Apesar de não adiar os eventos de SST (até porque já estão em vigor), é fato que o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai adiar a implantação dos eventos de processos trabalhistas. O pedido foi solicitado pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Segundo o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugênio, a medida representa um alívio para as empresas, que ganham mais tempo para se adequar ao novo sistema. Porém, esta medida não influencia os eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho do eSocial, que continuam a vigorar normalmente.

Sobre os eventos de processos trabalhistas, o ministro disse que a medida não vai começar a vigorar em abril como estava previsto agora para o dia 01/04. A nova data ainda será divulgada.

QUAIS SÃO OS EVENTOS DE PROCESSO TRABALHISTA DO ESOCIAL?

Os eventos de processo trabalhista estão descritos no Manual do eSocial S-1.1. São eles:

S-2500 – Processo Trabalhista

Este evento registra as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Este evento deve ser utilizado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, que foram informados no evento S-2500.

S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

Evento utilizado para tornar sem efeito ou excluir um evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.

S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista 

Trata-se de um retorno do Ambiente Nacional do eSocial para o evento de S-2501. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas, os tributos apurados, quais sejam, as contribuições sociais previdenciárias, as contribuições devidas a outras entidades e fundos e o imposto sobre a renda da pessoa física retido na fonte.