Você já se perguntou o que significa NR e qual é a sua importância no ambiente de trabalho? As Normas Regulamentadoras, ou NRs, são um conjunto de diretrizes que têm um papel fundamental na garantia da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar o significado das NRs, seus objetivos e como elas impactam o ambiente de trabalho.

O Significado das NRs

NR é a abreviação de Norma Regulamentadora, mas o que exatamente isso significa? Em essência, as NRs não são leis por si só, mas sim regulamentos que estabelecem parâmetros e critérios para regulamentar leis específicas relacionadas à segurança e medicina do trabalho. Elas fornecem um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos que se aplicam a diversas áreas da legislação trabalhista.

No Brasil, as NRs foram estabelecidas com base na Portaria 3214 de 1978, que regulamentou os requisitos da Lei 6514 de 1977, parte do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dedicado à Segurança e Medicina do Trabalho.

Objetivos das NRs

As NRs têm como principais objetivos:

1. Instruir Empregados e Empregadores: Elas servem como um guia para orientar tanto os empregados quanto os empregadores sobre as precauções necessárias para promover a saúde, evitar acidentes de trabalho e prevenir doenças ocupacionais.
2. Preservar a Integridade Física do Trabalhador: Buscam garantir a segurança dos trabalhadores, minimizando riscos e protegendo sua integridade física.
3. Estabelecer Critérios e Padrões: Definem critérios, padrões e procedimentos técnicos que devem ser seguidos em conformidade com a legislação trabalhista.
4. Promover a Política de Segurança e Saúde: Contribuem para a criação e promoção de políticas de segurança e saúde no trabalho dentro das empresas.

Importância e Aplicação das NRs

A importância das NRs é inegável. Elas definem procedimentos técnicos aplicáveis à segurança e saúde dos trabalhadores, independentemente de suas atividades, funções ou área de atuação. Além disso, as NRs podem:

• Especificar deveres e direitos de empregados e empregadores relacionados à promoção da saúde e prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
• Estabelecer padrões técnicos aplicáveis para o gerenciamento de riscos ocupacionais, determinando controles, prioridades, técnicas e práticas.
• Auxiliar na identificação e classificação de situações de insalubridade ou periculosidade.

Atualmente, cerca de 38 normas regulamentadoras estão em vigor no Brasil, com a NR 2 sendo revogada. A criação e fiscalização das determinações nas NRs são responsabilidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Conclusão

As Normas Regulamentadoras desempenham um papel fundamental na promoção da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Elas estabelecem diretrizes claras para empregados e empregadores, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Portanto, compreender o significado e a importância das NRs é essencial para todos os envolvidos no mercado de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral mais protegido e eficiente.

O PPP Eletrônico é um documento crucial para os trabalhadores, composto pelos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) registrados no eSocial. Empresas que negligenciam o envio desses eventos comprometem a integridade desse documento e estão sujeitas a multas, que foram recentemente atualizadas em janeiro deste ano.

A importância de enviar os eventos de SST ao eSocial é evidente, pois o PPP eletrônico é preenchido automaticamente a partir desses registros. Portanto, se os eventos de SST não estiverem presentes na base de dados do eSocial, o PPP eletrônico se tornará incompleto, prejudicando a documentação das atividades laborais dos trabalhadores.

É Possível Preencher o PPP Eletrônico Manualmente?

Atualmente, não há opção para preencher o PPP eletrônico manualmente, como era feito com a versão física desse documento. Se as informações não estiverem disponíveis na base de dados do eSocial para que o aplicativo Meu INSS gere o PPP eletrônico, as empresas que negligenciaram o envio dos eventos serão responsabilizadas, enfrentando multas e punições.

É importante ressaltar que o PPP eletrônico se tornou obrigatório apenas para atividades a partir de 1º de janeiro de 2023. Antes dessa data, o PPP físico era aceito como comprovação das atividades laborais.

O ano de 2023 marca o término da implantação do cronograma do eSocial, tornando os eventos de SST obrigatórios para todas as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4.

Para acessar o PPP eletrônico, utilize o aplicativo oficial do governo, o Meu INSS. Lembre-se de que somente órgãos oficiais do Governo Federal podem fornecer a emissão do PPP eletrônico, disponível no aplicativo a partir de 16 de janeiro de 2023.

Multas Relacionadas à Falta de PPP Eletrônico

Para entender as multas associadas aos eventos de SST do eSocial, é necessário consultar os regulamentos da Previdência Social (RPS/RGPS) e as regulamentações referentes à saúde e segurança do trabalho. O Manual de Orientação do eSocial S-1.1 não aborda multas ou penalidades, pois essas informações são encontradas apenas em Decretos e Instruções Normativas. Portanto, é fundamental compreender como as regulamentações se aplicam na área de SST.

O valor das multas por infrações ao RPS, quando não há penalidades expressas no artigo 283 do RPS, varia de R$ 3.100,06 a R$ 310.004,70, dependendo da gravidade da infração. O evento S-2240 contém a maior parte das informações necessárias para o PPP eletrônico.

Como Regularizar a Falta de PPP Eletrônico

Empresas que ainda não enviaram os eventos de SST, especialmente o evento S-2240 com informações da carga inicial, devem fazê-lo o mais rápido possível. Isso é essencial para compor o PPP eletrônico, embora atrasos possam resultar em multas.

Empresas que enviaram eventos desde 2021 já possuem um histórico laboral com as informações necessárias para gerar o PPP eletrônico. Isso significa que o PPP eletrônico utiliza as últimas informações do S-2240 enviadas entre 2021 e 2023.

Para comprovar atividades especiais anteriores a 2023, é necessário fornecer o PPP físico, caso não tenha enviado os eventos de SST correspondentes para cada trabalhador.

Em nosso canal de conteúdos, você encontrará diversos artigos que oferecem orientações e instruções sobre o envio dos eventos de SST ao eSocial. Não hesite em navegar pelo nosso blog caso tenha dúvidas. Desejamos sucesso em suas operações relacionadas ao eSocial!

A ProSESMT começa o ano com mais uma atualização! O software passa a funcionar de acordo com os novos leiautes do eSocial S-1.0, da NT 06/22. Essa atualização impacta nos eventos de SST e condiciona os envios à nova versão do eSocial S-1.1.

Os novos leiautes do eSocial que entram em vigor em 16 de janeiro (2023) são basicamente idênticos aos da nova versão do eSocial S-1.1, justamente para que a transição de uma versão para outra seja a mais natural possível. Ambas as versões S-1.0 e S-1.1 estão em período de convivência, o que significa que ambas estão funcionando e quando chegar a hora, a versão antiga (S-1.0) passará a deixar de funcionar, restando apenas a versão nova (S-1.1). Quando isso acontecer, quem já utiliza a ProSESMT não precisará se preocupar, pois a transição dos leiautes já estará praticamente feita.

Portanto, sabendo atuar dentro do leiaute 06/22 ao qual estamos trazendo nessa atualização, estará consequentemente apto a trabalhar com os leiautes da versão S-1.1.

A ProSESMT eventualmente fará a transição para a nova versão S-1.1 de forma natural e espontânea, apenas pelas atualizações dos leiautes. 

As mudanças no novo leiaute do eSocial referem-se em grande parte ao trabalhador avulso, ou TSVE – Trabalhador Sem Vínculo Empregatício. Houveram inclusões, alterações e exclusões em vários eventos, incluindo os eventos S-2210 e S-2240, que agora possuem novos itens nos leiautes e regras incluídas. O CA do EPI passa a ser estritamente obrigatório no evento S-2240, em coerência com a nova NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual, que só permite a comercialização do EPI com CA válido.

Confira o que mudou nos eventos S-2210 e S-2240, do Leiaute da NT 05/22 para o da NT 06/22:

EVENTO S-2210 (CAT) no Leiaute NT 06/22

Novo grupo {ideLocalAcid}

Identificar o estabelecimento ao qual o trabalhador avulso está vinculado quando o acidente não ocorrer em estabelecimento do empregador no Brasil ou estabelecimento de terceiros.

Novo campo {ultDiaTrab}

Identificar o último dia trabalhado, haja vista a diferença de prazos para a comunicação do acidente de trabalho e a informação do afastamento temporário.

Novo campo {houveAfast}

Identificar se houve afastamento do trabalhador, haja vista a diferença de prazos para a comunicação do acidente de trabalho e a informação do afastamento temporário. Tal informação não se confunde com a do campo {indAfast}, realizada pelo médico que emitiu o atestado.

Novos campos {ideLocalAcid/tpInsc} e {ideLocalAcid/nrInsc}

Identificar o estabelecimento ao qual o trabalhador avulso está vinculado quando o acidente não ocorrer em estabelecimento do empregador no Brasil ou estabelecimento de terceiros.

EVENTO S-2240 (agentes nocivos) no Leiaute NT 06/22

Novo grupo {infoExpRisco} 

Aplicação da regra criada no evento S-2240.

Novo grupo {infoAmb} 

Ajustes realizados exclusivamente para trabalhadores avulsos, para possibilitar a informação de mais de um ambiente de trabalho, considerando a dinâmica da prestação de serviço avulso.

Novo grupo {epi} 

Conforme NR-06, é imprescindível o Certificado de Aprovação (CA) para o EPI, elemento suficiente para sua identificação, dispensando informação de descrição adicional.

Novo campo {dtFimCondicao}

Campo a ser utilizado exclusivamente para trabalhadores avulsos, para informar a data em que foi encerrada a atividade nas condições descritas, considerando a dinâmica da prestação de serviço avulso. 

Novo campo {dscAgNoc}

Ajuste no tamanho do campo, para adequação ao conteúdo esperado.

Campo {docAval} teve ocorrência alterada e campo {dscEPI} foi excluído Conforme NR-06, é imprescindível o CA para o EPI, elemento suficiente para sua identificação, dispensando informação de descrição adicional.

Caso tenha dúvidas sobre as novas atualizações do eSocial, entre em contato conosco via WhatsApp (11) 3522-6903.

NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A NR-01 determina que todas as normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho passem a ser obrigatórias a todas as empresas, públicas e privadas, bem como aos órgãos públicos da administração direta e indireta — desde que mantenham funcionários contratados pela CLT.

De acordo com os novos parâmetros da NR 1, determina as novas diretrizes do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), além do já existente PGR (Programa de Gerenciamento de Risco).

NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPIs

Define os tipos de equipamentos que o empregador deve fornecer aos funcionários.

Eles devem ser gratuitos e estarem em perfeito estado de funcionamento e conservação. A empresa também deve fornecer treinamento para uso correto dos EPIs e fiscalizar seu uso pelos colaboradores.

NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Estabelece como obrigatórios os exames ocupacionais, que atestam a saúde física dos trabalhadores.

Nela, estão previstos os exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional. Tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de complicações de saúde.

NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

Define limites de tolerância para os possíveis riscos no ambiente de trabalho. Também inclui medidas preventivas para proteger a saúde dos trabalhadores.

NR-16 – Atividade e Operações Perigosas

Estabelece as responsabilidades do empregador e os direitos dos trabalhadores em atividades perigosas. Assegura ao trabalhador um acréscimo salarial de 30% para esses serviços, dependendo do nível de risco.

As atividades nos anexos são: operações perigosas com motocicleta, explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e substâncias radioativas, bem como profissionais de Segurança Pessoal/Patrimonial.

O PPP Eletrônico vem em substituição ao PPP em papel. O formato muda, mas seu objetivo permanece o mesmo: fornecer informações sobre as condições do ambiente de trabalho, principalmente para requisição de aposentadoria especial.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que detalha o histórico laboral do trabalhador (informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico) durante seu exercício na empresa.

A partir de 01 de janeiro de 2023, o PPP em papel dará lugar ao PPP Eletrônico. Saiba o que muda e como sua Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho deve se ajustar!

PPP Eletrônico será consultado no Meu INSS

Até então, as empresas deveriam entregar uma cópia ao trabalhador em até 30 dias após rescisão do contrato de trabalho. Acontece que muitos não recebiam e passavam por dificuldades para conseguirem a concessão da aposentadoria especial.

Atualmente, mais 80% do benefício de aposentadoria especial ocorre via judicial, isso por muitos fatores, mas o principal é a falta de qualidade das informações.

Agora, a partir de 2023, os empregadores terão que lançar as informações de modo digital.

Conforme informado pelo Governo, a partir de 16 de janeiro de 2023, os trabalhadores poderão eles mesmos consultarem o seu documento no site https://meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo Meu INSS, o que deve agilizar o processo.

Quando utilizar o PPP Impresso e quando utilizar o Eletrônico?

Para as exposições até 31 de dezembro de 2022, o PPP precisa ser impresso. Já,

a partir de 01 de janeiro de 2023, as exposições passam a ser lançadas no PPP Eletrônico.

Para facilitar o entendimento, apresentamos o exemplo:

Um funcionário foi admitido em 01/06/2020 e teve seu contrato de trabalho reiscindido em 10/01/2023.

Ele terá o PPP em dois formatos: o Impresso, com registros de 01/06/20 a 31/12/22, e o Eletrônico, com registros de 01/01/23 a 10/01/23.

O impresso, a empresa entrega em mãos ao funcionário. O Eletrônico, a empresa lança as informações em meio digital automaticamente quando envia o eSocial. Desta forma, o funcionário é quem deve acessar a plataforma Meu INSS para consultar seu PPP.

Novo Modelo do PPP

Em março de 2022, a IN 128 trouxe novidades sobre o preenchimento do PPP, a forma de alimentar as informações e o conteúdo do LTCAT.

E para possibilitar essa transição, a IN nº 133 de 2022 trouxe um novo modelo de PPP, o qual passou a valer desde 27 de maio de 2022.

Você pode conferir o modelo e as instruções para o preenchimento no site do governo.

O novo modelo do PPP Eletrônico marca a passagem da omissão para a declaração das informações. Agora, a declaração não é somente para quem tem exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses agentes, mas também para quem não tem exposição a nenhum risco.

É importante ressaltar que as informações do PPP físico anteriores à entrada do PPP Eletrônico precisam ser mantidas.

Nesse novo modelo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário estará alinhado às exigências do eSocial.

PPP Eletrônico, eSocial e Multas

Ao se tornar eletrônico, o PPP passa a transmitir informações relativas aos Eventos de SST do eSocial, por meio do S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos).

As multas pelo não envio do Evento ou pelo desencontro de informações é do âmbito do MTP – Ministério do Trabalho e Previdência e passa a valer para todas as empresas, no dia da entrada do seu formato eletrônico: em 01 de janeiro de 2023.

Conforme Orion Sávio Santos de Oliveira, Coordenador-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional na Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho, inserir informações não fidedignas no eSocial pode se tornar uma responsabilização criminal por falsificação de documento público:

“É algo sério e é preciso estar atento ao conteúdo dessas declarações, pois serão fiscalizadas. Vai ser cada vez mais comum a aplicação de inteligência na fiscalização, como já ocorre com a IR na Receita Federal. Ao identificar indícios de irregularidades, a fiscalização consegue ser mais precisa na sua autuação”.

Para complementar a informação, é importante frisar que, cada vez que uma informação for alterada, o Evento S-2240 precisa ser enviado novamente. Caso não haja nenhuma alteração até janeiro de 2023, não é necessário gerar nova carga.

O mundo dos cadastros e registros fiscais pode ser complexo, especialmente para autônomos e profissionais que precisam acompanhar as mudanças constantes nas regras e regulamentos. Neste artigo, vamos desvendar os mistérios por trás de três siglas importantes: CEI, CAEPF e CNO. Entenda o que são, qual a sua importância e como as recentes mudanças afetam você.

O que é CEI?

O CEI, ou Cadastro Específico do INSS, é um registro essencial para qualquer pessoa física que exerça atividades de forma autônoma, muitas vezes equiparadas às empresas. Até recentemente, o CEI era amplamente utilizado, mas agora, algumas dessas atividades devem migrar para outros tipos de cadastro.

O que é CAEPF?

O CAEPF, ou Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, entrou em vigor em 15 de janeiro de 2019 e tem como objetivo reunir informações sobre as atividades econômicas de pessoas físicas. Esse cadastro visa facilitar o cumprimento das obrigações previdenciárias, garantindo aos segurados o acesso aos benefícios e serviços previdenciários.

Anteriormente, a Receita Federal usava o CEI para identificar pessoas físicas empregadoras, mas o CAEPF foi introduzido como um substituto para o CEI, que agora não existe mais.

O que é CNO?

O CNO, ou Cadastro Nacional de Obras, é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais sobre obras de construção civil e seus responsáveis. Ter um registro no CNO é essencial para cumprir as obrigações tributárias, como a entrega de declarações e pagamentos, e para obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra. Essa certidão é necessária para registrar a construção no registro de imóveis.

Os responsáveis pela obra devem inscrevê-la no CNO dentro de 30 dias a partir do início das atividades de construção. As antigas matrículas do CEI que ainda estão ativas devem ser migradas para o CNO para regularizar a obra e solicitar a certidão de regularidade fiscal à Receita Federal. A migração pode ser feita por meio da funcionalidade “Inscrever uma obra a partir de matrícula CEI”, mantendo o número da CEI no CNO.

A Nova Mudança

Se você já possui cadastro em algum desses sistemas e está se perguntando se precisa registrar-se novamente no CAEPF ou CNO, a resposta é sim. É necessário solicitar a migração da matrícula CEI para o CAEPF ou CNO.

Essa alteração pode ser feita por meio do Portal e-CAC, disponível na plataforma da Receita Federal ou em unidades de atendimento da RFB, independentemente da jurisdição. Lembre-se de que a matrícula CEI continuará obrigatória até que todos os contribuintes adotem o eSocial e substituam os cadastros.

Para o CNO, a matrícula CEI permanece igual ao número do CNO, pois ambos têm a mesma composição.

Fique atento às mudanças e garanta que seus registros estejam em conformidade com as regulamentações atuais. Isso pode economizar tempo e evitar problemas no futuro. Mantenha-se informado e atualizado para garantir uma gestão fiscal eficiente de suas atividades econômicas.

Uma grande novidade no relatório de contas a receber, que agora foi adicionado a coluna de total a vencer, aberto, liquidado e vencidas.

Para que serve?

Serve para o administrador visualizar todos os seus recebimentos, agrupados por vencimento, cliente e valor total. Você verá as informações na tela em forma de lista, seguindo o que foi filtrado. E poderá também ver o relatório em forma de PDF.

Como é o passo a passo desse processo?

Um pequeno videozinho de como é gerado o nosso relatório de contas a receber.

No plano de ação, foi colocado as colunas setor, GHE e função.

Para que serve?

Serve para a cliente identificar em qual setor, GHE e função esse plano de ação, foi aberto.

Como é o passo a passo desse processo?

Segue o vídeo abaixo, como é o processo para visualizar as seguintes colunas novas.

Agora no Portal de Agendamento, na parte do eSocial, ao lado do Exportar XML, tem agora a nova função do Exportar XML assinado do seu cliente.

Para que serve?

Quando um cliente ou um usuário for gerar o XML assinado, vai aparecer no próprio XML que tal usuário gerou aquele XML.

E alguns cliente e empresas, com um sistema diferente do nosso, só aceita XML assinado.

Como exportar o XML assinado?

Segue o vídeo do processo, no Portal de Agendamento, como ver a nova função do Exportar XML assinado.

Para que serve?

Antes o usuário, faz muitos treinamentos no mesmo dia, com vários certificados de funcionário. Mas agora quando você tem vários treinamentos, você consegue fazer a importação do certificado de funcionário para outros treinamentos.

Como importar o Certificado?

Segue o vídeo do processo, de como importar o certificado do funcionário para outros cliente e para a sua própria trilha de treinamento.