• Pesquisar por:
    4abr, 2023
    Estratégias para Evitar Multas Relacionadas ao PGR da NR-1

    As multas associadas ao gerenciamento de riscos ocupacionais da NR 1 são um desafio constante para as empresas. Este artigo oferece insights valiosos sobre como evitar infrações e multas durante auditorias fiscais de saúde e segurança do trabalho, abordando os principais aspectos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da NR 1.

    1. Identificação Eficiente dos Perigos na Visita Técnica: A identificação de perigos é a base do PGR. Falhas nessa etapa podem resultar em sérias infrações. Garanta que os profissionais ou responsáveis da empresa conduzam uma avaliação cuidadosa dos perigos durante a visita técnica, registrando todos os dados necessários para o inventário de riscos.

    2. Informação dos Níveis de Risco no Inventário de Riscos: Cada risco listado no inventário deve ser acompanhado de seu nível de risco correspondente. A ausência dessas informações pode prejudicar todo o processo de gerenciamento de riscos. Certifique-se de que cada risco seja devidamente avaliado, facilitando assim a priorização das ações.

    3. Inclusão de Riscos Ergonômicos e de Acidentes: Avaliar riscos ergonômicos e de acidentes é crucial. O inventário de riscos deve ser abrangente, incluindo agentes físicos, químicos, biológicos, bem como os fatores ergonômicos e de acidentes. Essa abordagem completa evita infrações e melhora a segurança no ambiente de trabalho.

    4. Plano de Ação com Critérios de Prioridade Claros: Um plano de ação eficiente deve levar em consideração a prioridade dos riscos com base em seus níveis. Certifique-se de que o plano reflita a urgência das ações necessárias, priorizando riscos de alto nível. Isso demonstra comprometimento com a segurança ocupacional.

    5. Esclarecimento dos Conceitos de Perigo e Risco Ocupacional: Compreender corretamente os conceitos de perigo e risco é fundamental. Evite erros conceituais, pois confundir esses termos pode resultar em infrações. Lembre-se de que o perigo é a fonte de lesões ou agravos à saúde, enquanto o risco ocupacional envolve a probabilidade e a severidade dessas lesões ou agravos.

    6. Utilização de Critérios de Avaliação Conformes com a NR 1: Certifique-se de que os critérios de avaliação estejam em conformidade com as diretrizes da NR 1. Isso implica empregar metodologias científicas e seguir as orientações da Fundacentro. Um sistema de matriz de risco 5×5 é uma abordagem recomendada.

    7. Treinamento Preventivo Adequado para Trabalhadores: A NR 1 exige que os empregadores proporcionem treinamentos aos trabalhadores. Após os treinamentos, emita certificados detalhados, incluindo informações como o conteúdo programático, carga horária e nomes dos instrutores. Cumprir essa exigência é essencial para evitar infrações e manter a conformidade.

    8. Informação dos Riscos Ocupacionais aos Trabalhadores: Além de treinamentos, é crucial informar continuamente os trabalhadores sobre os riscos ocupacionais. Disponibilize informações de maneira acessível, como por meio de Diálogos Diários de Segurança (DDS), integrações ou distribuição de materiais educativos. Negligenciar essa responsabilidade pode resultar em infrações graves.

    Conclusão:

    Para evitar multas relacionadas ao PGR da NR-1, as empresas devem adotar uma abordagem meticulosa na identificação, avaliação e gestão de riscos ocupacionais. Ao seguir as diretrizes desta NR e garantir que todos os aspectos do PGR sejam adequadamente implementados, as empresas podem não apenas evitar multas, mas também proporcionar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para seus colaboradores. A conformidade com a NR-1 é uma responsabilidade crucial que deve ser tratada com seriedade.

    4abr, 2023
    A ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS FOI PRORROGADA

    Recentemente o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, decidiu adiar a implantação da nova versão do eSocial. Essa notícia tem confundido várias empresas, levando a crer que os eventos de SST do eSocial foram adiados, já que recentemente saiu uma nova versão do eSocial, a S-1.1 (que contempla os eventos de SST).

    Alguns canais de notícias estão noticiando como ‘adiamento da nova fase do eSocial’. Mas na verdade, quando falam sobre a nova fase estão se referindo aos eventos de processos trabalhistas, que não possuem relação direta com os eventos de SST.

    Apesar de não adiar os eventos de SST (até porque já estão em vigor), é fato que o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que vai adiar a implantação dos eventos de processos trabalhistas. O pedido foi solicitado pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro). Segundo o presidente da FIRJAN, Eduardo Eugênio, a medida representa um alívio para as empresas, que ganham mais tempo para se adequar ao novo sistema. Porém, esta medida não influencia os eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho do eSocial, que continuam a vigorar normalmente.

    Sobre os eventos de processos trabalhistas, o ministro disse que a medida não vai começar a vigorar em abril como estava previsto agora para o dia 01/04. A nova data ainda será divulgada.

    QUAIS SÃO OS EVENTOS DE PROCESSO TRABALHISTA DO ESOCIAL?

    Os eventos de processo trabalhista estão descritos no Manual do eSocial S-1.1. São eles:

    S-2500 – Processo Trabalhista

    Este evento registra as informações decorrentes de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter. Neste evento são prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, as bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.

    S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

    Este evento deve ser utilizado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as base de cálculo constantes das decisões condenatórias ou homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter, que foram informados no evento S-2500.

    S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista

    Evento utilizado para tornar sem efeito ou excluir um evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.

    S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista 

    Trata-se de um retorno do Ambiente Nacional do eSocial para o evento de S-2501. Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas, os tributos apurados, quais sejam, as contribuições sociais previdenciárias, as contribuições devidas a outras entidades e fundos e o imposto sobre a renda da pessoa física retido na fonte.

    29mar, 2023
    CIPA + ASSÉDIO: Entenda as mudanças e como adaptar sua Empresa

    Em 21 de setembro de 2022, uma mudança significativa foi implementada no cenário trabalhista brasileiro com a promulgação da Lei nº 14.457, criando o Programa Emprega + Mulheres, com o objetivo de promover a inclusão e manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Posteriormente, em dezembro do mesmo ano, a Portaria nº 4.219 trouxe alterações em diversas Normas Regulamentadoras, incluindo a NR 5, que estabelece os parâmetros e requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a CIPA.

    A grande novidade é que a CIPA agora passa a ser denominada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédios, incluindo medidas que devem ser adotadas pelas empresas. Vamos explorar essas mudanças em detalhes:

    1. Inclusão de Normas Internas Sobre Assédio e Violência:

    Agora, as empresas devem incorporar em suas normas internas regras de conduta relacionadas ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

    2. Procedimentos para Recebimento e Acompanhamento de Denúncias:

    As empresas devem estabelecer procedimentos claros para receber e acompanhar denúncias, investigar os fatos e, quando necessário, aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos por atos de assédio sexual e violência.

    3. Integração de Prevenção e Combate ao Assédio nas Atividades da CIPA:

    As atividades e práticas da CIPA devem incluir temas relacionados à prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.

    4. Ações de Capacitação e Sensibilização:

    As empresas devem realizar ações de capacitação, orientação e sensibilização para todos os empregados, pelo menos a cada 12 meses, abordando temas como violência, assédio, igualdade e diversidade no ambiente de trabalho.

    Como Adaptar Sua Empresa à Nova CIPA:

    Para se adequar a essas mudanças e criar um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, as empresas podem adotar diversas medidas:

    • Educação dos Trabalhadores: Promova a conscientização dos funcionários sobre a importância de prevenir o assédio e promover um ambiente de respeito. Palestras, campanhas e capacitações são ótimas opções.
    • Apoio da CIPA: Os membros da CIPA devem estar disponíveis para ouvir e auxiliar qualquer pessoa que queira relatar um possível caso de assédio, fornecendo um canal seguro para denúncias.

    Assédio Moral x Assédio Sexual:

    É crucial entender as diferenças entre esses dois tipos de assédio no ambiente de trabalho:

    • Assédio Moral: Envolve violência contra a dignidade humana, causando terror psicológico à vítima. Pode resultar em danos à saúde física, mental e profissional. O assédio moral é caracterizado por repetição de comportamento, duração, intensidade e tem um objetivo específico.
    • Assédio Sexual: É um comportamento de teor sexual, ofensivo e inadequado, dirigido à pessoa que está sendo assediada. Pode ser caracterizado por um único ato, sem a necessidade de ocorrer com frequência ou ter uma duração prolongada.

    É importante ressaltar que ambos os tipos de assédio podem ocorrer entre pessoas de diferentes gêneros e do mesmo sexo. Qualquer funcionário que se sinta violado deve relatar o incidente ao responsável pela CIPA ou ao supervisor da empresa para que as medidas apropriadas sejam tomadas.

    A adaptação à nova CIPA e a conscientização sobre o assédio são passos essenciais para promover um ambiente de trabalho mais seguro, inclusivo e respeitoso para todos os empregados. A prevenção do assédio é uma responsabilidade compartilhada por todos os membros da equipe e pela empresa como um todo.

    16fev, 2023
    Diferença entre AET e AEP: Entenda a Ergonomia no Ambiente de Trabalho

    A saúde dos empregados é uma preocupação central no ambiente de trabalho, e uma das áreas críticas para isso é a ergonomia. É crucial lembrar que o Ministério do Trabalho e da Previdência está vigilante quanto às questões de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

    Norma Regulamentadora nº17 (NR-17):

    A NR-17 tem como objetivo estabelecer diretrizes e requisitos para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos funcionários, garantindo conforto, segurança, saúde e eficiência no desempenho das tarefas laborais.

    Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP):

    Uma das obrigações estipuladas pela NR-17 é a realização da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). A AEP tem como finalidade identificar perigos e fornecer informações para planejar medidas preventivas e adaptações necessárias de acordo com as atividades de trabalho. Ela pode ser realizada de forma qualitativa, semiquantitativa, quantitativa ou por uma combinação delas, dependendo dos riscos e requisitos legais.

    Quando a AEP deve ser realizada?

    A organização deve realizar a AEP em situações de trabalho que exijam adaptação às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Essa necessidade pode ser identificada durante o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, conforme descrito na NR-01. A organização é responsável por registrar a AEP e também por conduzir a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) relacionada à situação de trabalho.

    Análise Ergonômica do Trabalho (AET):

    A AET envolve uma avaliação mais aprofundada da situação de trabalho, identificando inadequações e insuficiências nas medidas adotadas pela empresa. Ela deve ser realizada quando:

    a) Há necessidade de uma avaliação mais detalhada;

    b) São identificadas inadequações ou insuficiências nas ações já adotadas;

    c) É sugerida pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, conforme o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a NR-01;

    d) É indicada por causas relacionadas às condições de trabalho em análises de acidentes e doenças ocupacionais, de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

    O que deve ser abordado na AET?

    A AET deve contemplar as condições de trabalho conforme estabelecido na NR-17, incluindo as seguintes etapas:

    a) Análise da demanda e, quando aplicável, reformulação do problema;

    b) Avaliação do funcionamento da organização, dos processos, das situações de trabalho e da atividade em questão;

    c) Descrição e justificação da escolha de métodos, técnicas e ferramentas adequados para a análise, não limitando-se a métodos específicos;

    d) Estabelecimento de diagnóstico;

    e) Recomendações para melhorar as condições de trabalho analisadas;

    f) Compartilhamento dos resultados, validação e revisão das intervenções, quando necessário, com a participação dos trabalhadores.

    Resumindo, tanto a AEP quanto a AET têm em comum a ergonomia no ambiente de trabalho, embora com diferenças específicas. Ambas visam evitar que os trabalhadores sejam submetidos a:

    • Posturas extremas ou prejudiciais do tronco, pescoço, cabeça, membros superiores e/ou membros inferiores;
    • Movimentos bruscos e impactantes dos membros superiores;
    • Uso excessivo de força muscular;
    • Frequência de movimentos que possam comprometer a saúde;
    • Exposição a vibrações, conforme a NR-09;
    • Exigência cognitiva que possa afetar a saúde e segurança do trabalhador.

    Portanto, compreender as diferenças e as responsabilidades associadas à AEP e AET é fundamental para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

    15fev, 2023
    Receita Federal já começou a autuar empresas por inconsistências no envio dos dados do eSocial

    Pouco mais de um ano após iniciar a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST ao eSocial, a inconsistência no envio dos dados já tem gerado autuações para algumas empresas. Isso porque, depois de notificar 6.150 companhias de todo o país para regularizarem espontaneamente o recolhimento da contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a Receita Federal está intensificando nos últimos meses as fiscalizações e realizando autuações principalmente nos setores de alimentos, automotivo, construção civil e de eletrodomésticos.

    As informações sobre a necessidade de pagamento do benefício a empregados com direito à aposentadoria especial expostos a agentes nocivos chegam ao governo através do eSocial. O adicional incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, variando entre 6%, 9% e 12%, a depender do tempo de trabalho para a aposentadoria especial, de 15, 20 ou 25 anos.

    Desde outubro de 2021 as empresas precisam esclarecer através do sistema se o colaborador esteve sujeito a agentes nocivos. O diretor da Milaneli-FAPonline – Software de Governança em SST, Eduardo Milaneli, diz que o eSocial traz uma responsabilidade grande na informação dos agentes de perigos e riscos. Essa informação está relacionada com o evento S-2240 do eSocial, onde é preciso informar para o governo os agentes nocivos, se há exposição e se a exposição enseja a necessidade de recolhimento adicional para financiar a aposentadoria especial.

    “O fato concreto é que poucas empresas fazem esse recolhimento adicional em função da exposição dos trabalhadores. Hoje, com o eSocial, o governo consegue identificar quais empresas têm esses dados de perigos e riscos, quem fez a carga inicial do S-2240 e dizer que quem mandou a carga inicial está compliance e quem não mandou não está. Por este motivo a empresa já poderia ser notificada, multada, autuada”, lembrou.

    Milaneli também reforçou que o governo consegue fiscalizar todas as empresas ao mesmo tempo, cruzando o agente nocivo com o recolhimento devido para o financiamento da aposentadoria especial e são estas notificações e multas que já começaram a ser realizadas em alguns segmentos econômicos. “Isso está fazendo com que muitas empresas estejam indo em busca da implementação do eSocial agora”, completou.

    Adicional exigido

    A atual fiscalização da Receita Federal mira o pagamento do chamado de GILRAT. Os valores exigidos em relação ao adicional que financia a aposentadoria especial têm como base decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014, que entendeu que, se a empresa fornece EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz, o trabalhador não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço, estando o contribuinte livre do adicional. A exceção fica por conta dos funcionários expostos a ruído superior a 85db(A).

    Baseada na decisão do STF, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2019, onde firmou posição de que a contribuição adicional ao RAT é devida pelo empregador nos casos em que a concessão da aposentadoria especial não puder ser afastada pela neutralização dos riscos ambientais pelo fornecimento do Equipamento de Proteção Individual.

    Para atender os seus problemas, conheça nosso software para Saúde e Segurança do Trabalho, clique no em cima do link. ou entre em contato via WhatsApp (11) 3522-6903.

    Fonte: https://protecao.com.br/destaque/receita-federal-ja-comecou-a-autuar-empresas-por-inconsistencias-no-envio-dos-dados-do-esocial/#:~:text=DestaqueGeral-,Receita%20Federal%20j%C3%A1%20come%C3%A7ou%20a%20autuar%20empresas%20por,envio%20dos%20dados%20do%20eSocial&text=Pouco%20mais%20de%20um%20ano,gerado%20autua%C3%A7%C3%B5es%20para%20algumas%20empresas.

    13fev, 2023
    ESOCIAL: Mudanças na versão S-1.1 – que se torna OBRIGATÓRIA a partir de 19/03/2023

    EVENTO S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

    • Nova redação do item 1.9: O relatório da CAT além de ser emitido no portal CATWEB, também poderá ser acessado pela aplicação WRB SST do eSocial.
    • Inclusão dos itens 1.10, 6.2, 6.3, 16, 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4: Informações relativas ao último dia de trabalho também foram inseridas: data, se houve afastamento ou simples assistência médica.

    EVENTO S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

    • Para as categorias iniciadas por 2XX (Consultar Tabela 1 do eSocial), o envio do Evento se tornou facultativo.

    EVENTO S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos

    • Nova redação 2.1: O campo [dscSetor] deixa de ser uma descrição detalhada do setor. Deve ser preenchido com: denominação do setor ou descrição suscinta do setor.
    • Nova redação 3.5: A exigência de registro dos agentes nocivos químicos e físicos, com limite de tolerância estabelecido, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação. Os demais seguem o art. 260 da Instrução Normativa INSS n . 128, de 28 de março de 2022.
    • Nova redação 4.3: Empregados atuantes no exterior com EPIs não comercializados no Brasil e empregados com EPIs listados na NR-31, mas não incluídos na NR-6, não precisam preencher o campo [dscEPI].
    • Inclusão do item 1.7: A obrigação de encaminhamento do evento para servidores/empregados públicos vinculados ao RGPS é do órgão/empresa cedente, ou seja, a titular do vínculo com o trabalhador instaurador da sua filiação ao RGPS.
    • Inclusão do item 3.6: O campo {intConc} deve corresponder à medição aferida, sem a aplicação de atenuação por EPI. Isso porque há um campo específico para registro da modalidade de proteção e sua eficácia.
    • Inclusão dos itens 16, 16.1 e 16.2:

    Para os trabalhadores avulsos com código de categoria no RET igual a [2XX]:

    • O grupo {infoAmb} poderá ter até nove ocorrências por data de início da condição.
    • O campo {dtFimCondiao} deve ser preenchido informando a data em que encerrou as atividades nas condições descritas. Não se aplica a prestação da exposição descrita na data de início da condição até o envio de novo evento registrando o início de nova condição.

    Para atender os seus problemas, conheça nosso software para Saúde e Segurança do Trabalho, clique no em cima do link. ou entre em contato via WhatsApp (11) 3522-6903.

    Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/centrais-de-conteudo/agenda/2023-03-19-ultimo-dia-do-periodo-de-convivencia-entre-as-versoes-s-1-0-e-s-1.1

    8fev, 2023
    ESOCIAL: CARGA INICIAL DO S-2240 ADIADA APENAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS

    O novo Manual de Orientação do eSocial adiou o envio da carga inicial para órgãos públicos. 

    A carga inicial deve ser feita até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade do envio do evento ao eSocial, exceto para o grupo 4 (órgãos públicos), que teve o seu prazo estendido.

    PARA QUANDO FOI ADIADO O ENVIO DA CARGA INICIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS?

    Exclusivamente para o grupo 4 do eSocial (órgãos públicos), o prazo para o envio da carga inicial do evento S-2240 é o dia 15 de junho de 2023, contendo as informações desde a data do início da obrigatoriedade do evento, que é 01 de janeiro de 2023.

    Caso haja desligamento, a carga inicial deve ser encaminhada no mesmo prazo para o evento S-2299 (evento de desligamento).

    Para requerimento de benefício da aposentadoria especial, quando solicitada, a carga inicial do S-2240 deve ser enviada em até 10 dias após a solicitação do trabalhador.

    É possível enviar a carga inicial do grupo 4 mesmo com o adiamento?

    Por mais que tenha sido adiada a obrigatoriedade da carga inicial, o eSocial parece estar aceitando normalmente o envio das informações. Ou seja, o prazo foi estendido para a carga inicial, mas é possível enviar desde já.

    POR QUE A CARGA INICIAL FOI ADIADA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS?

    O motivo de adiar a carga inicial para órgãos públicos, segundo o coordenador-geral de Seguro Acidente de Trabalho do Ministério da Previdência Social, Orion Oliveira, foi devido aos órgão públicos ainda estarem realizando a conclusão da fase 3, referente aos eventos S-1200 e S-1299, ambos relativos a remuneração e fechamento de periódicos.

    “De acordo com o coordenador-geral de Seguro Acidente de Trabalho do Ministério da Previdência Social, Orion Oliveira, o prazo foi concedido em virtude dos ajustes que os órgãos públicos ainda estão realizando para conclusão da fase 3, que diz respeito ao envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 (Remuneração de Trabalho Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) e S-1299 (Fechamento dos Eventos Periódicos).

    “A complexidade para cumprimento das obrigações em SST nos órgãos públicos, por coexistirem diferentes regimes de contratação e de previdência, demanda desenhar diferentes processos para cada combinação dessas situações”, justificou. O coordenador também lembra que as empresas tiveram um ano para produzir os eventos em SST e se adaptarem antes da implementação do PPP eletrônico e para os órgãos públicos a substituição da obrigação em 1º de janeiro de 2023 foi imediata.

    “Iniciando em conjunto com a obrigatoriedade dos eventos de SST, o que demandou o ajuste relacionado a tal grupo do eSocial”, completou.

    Os demais eventos, S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) não tiveram adiamento do prazo.”

    ONDE FOI PUBLICADO O ADIAMENTO DA CARGA INICIAL DO GRUPO 4?

    A confirmação oficial só pode ser encontrada, até o momento, no novo Manual de Orientação, na descrição do evento S-2240. Mais especificamente, nos itens 12.2 e 12.4.

    “12.2. A carga inicial deve ser feita até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade do envio do evento ao eSocial (vide o item prazo de envio), exceto para o grupo 4, conforme item 12.4.”

    “12.4. Exclusivamente para o grupo 4 do eSocial, o prazo para o envio da carga inicial deste evento é o dia 15 de junho de 2023 contendo as informações desde a data do início da obrigatoriedade do evento, qual seja, 01.01.2023. Todavia, ocorrendo qualquer das situações abaixo litadas, o prazo para envio da carga inicial seguirá os seguintes prazos:

     a) desligamento: a carga inicial deve ser encaminhada no mesmo prazo previsto para o envio do evento S-2299; ou 

    b) requerimento de benefício de aposentadoria especial: a carga inicial do evento deve ser realizada em até 10 dias corridos da comunicação do trabalhador acerca do requerimento do benefício.”

    Além deste adiamento, houveram algumas mudanças também no item 9.4 do evento S-2240. Veja abaixo na íntegra.

    “9.4. Após o envio do primeiro evento S-2240, a alteração de qualquer das informações que o compõem exige o envio de um novo evento, descrevendo a situação atual, descrevendo toda a exposição do trabalhador naquela nova data de início da condição e assim sucessivamente.

    Exemplo: Quando do início da obrigatoriedade do evento S-2240, a empresa “A” encaminhou evento

    S-2240 com as seguintes informações:

    • Data de início da condição: 10.01.2022;

    • Exposição a agentes nocivos: calor e ruído;

    • Informações do ambiente de trabalho: Estabelecimento “XX.XXX.XXX/XXX1-XX”, do próprio empregador;

    • Descrição da atividade desempenhada: “Atividade fictícia 1”;

    • Responsável pelos registros ambientais: “XYZ”

    Em 15.03.2022 o responsável pelos registros ambientais foi alterado para “ABC”. Assim, até o dia 15.04.2022 deve ser enviado um novo S-2240 com data de início da condição em 15.03.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando o responsável pelos registros ambientais para “ABC”. Neste mesmo exemplo, em 01.06.2022 houve a alteração do estabelecimento no qual o empregado exerce suas atividades, o qual passou a ser “XX.XXX.XXX/XXX2-XX”. Tal mudança torna necessário o envio de um novo S-2240 até o dia 15.07.2022, com a nova informação de ambiente de trabalho iniciada em 01.06.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando a informação do ambiente de trabalho.

    Em 07.08.2022 houve a alteração da atividade desempenhada pelo trabalhador para “atividade fictícia 2”. Até o dia 15.09.2022 deve ser enviado um novo S-2240 com data de início da condição em 07.08.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando a descrição da atividade para “atividade fictícia 2”.

    É importante destacar que as alterações acima, por consistirem em mudanças da informação anteriormente enviada, não devem ser encaminhadas em eventos de retificação (que somente devem ser usados para corrigir informações equivocadas), mas sim encaminhadas em novo evento com nova data de início da condição.”

    Para atender os seus problemas, conheça nosso software para Saúde e Segurança do Trabalho, clique no em cima do link.

    Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/prorrogada-a-entrada-em-producao-dos-eventos-de-processo-trabalhista

    3fev, 2023
    O QUE É DIR?

    A Declaração de Inexistência de Riscos (DIR) é um documento de extrema importância para empresas de Micro e Pequeno Porte (ME e EPP), graus de risco 1 e 2, que estão dispensadas da obrigação de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos da NR1. Este documento atesta que a empresa não possui agentes físicos, químicos ou biológicos que representem riscos à saúde e segurança dos trabalhadores. Neste artigo, vamos aprofundar o que é a DIR, como elaborá-la e quem pode fazê-lo.

    O Que é a Declaração de Inexistência de Riscos (DIR)?

    A Declaração de Inexistência de Riscos (DIR) é um documento que confirma a dispensa da obrigatoriedade da empresa (ME ou EPP) de elaborar o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos – da NR1. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, grau de risco 1 e 2, desobrigadas de compor SESMT e ausentes de agentes físicos, químicos e biológicos, podem utilizar esta declaração.

    Para empresas que têm dúvidas sobre o seu grau de risco, obrigatoriedade do SESMT e a presença ou ausência de riscos químicos, físicos e biológicos, é altamente recomendável buscar consultoria especializada em saúde e segurança do trabalho.

    Como Fazer a Declaração de Inexistência de Riscos?

    A Declaração de Inexistência de Riscos (DIR) deve ser feita exclusivamente pelo site do governo, disponível em www.gov.br. Com a disponibilização desta ferramenta digital pela SIT (Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia), os modelos provisórios de DIR praticamente caem em desuso.

    A SIT está cumprindo parte do item 1.6.1 da NR-1, que exige que as organizações prestem informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT. Destacamos a importância de seguir o modelo aprovado.

    Conforme o Art. 3º da Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/20, que atualiza a NR-1, enquanto não houver um sistema informatizado para o recebimento da declaração de informações digitais, o empregador deverá manter uma declaração de inexistência de riscos no estabelecimento para receber o tratamento diferenciado. No entanto, agora que o Governo, em conjunto com a SIT, disponibilizou as ferramentas necessárias para elaborar a DIR diretamente pelo site, é altamente recomendável que as declarações sejam feitas exclusivamente por meio desse canal.

    Quem Pode Elaborar a Declaração de Inexistência de Riscos?

    A Declaração de Inexistência de Riscos pode ser elaborada pelo responsável da empresa encarregado de prestar informações previdenciárias e/ou trabalhistas, mesmo que não seja um especialista em identificação de perigos. No entanto, é crucial tomar cuidado para não fornecer informações incorretas.

    Após a elaboração e finalização da Declaração de Inexistência de Riscos, ela é armazenada nos bancos de dados do Governo Federal, e é gerado um recibo da declaração. Esse recibo deve ser cuidadosamente guardado como comprovação de que a declaração foi feita de forma oficial. Em caso de fiscalização, esse recibo é apresentado ao Auditor Fiscal do Trabalho, servindo como evidência de que a empresa cumpriu com suas obrigações. Se o Auditor identificar riscos físicos, químicos ou biológicos durante a avaliação, a empresa pode ser notificada oficialmente. Portanto, é sempre aconselhável buscar a orientação de consultores em saúde e segurança do trabalho ao elaborar a Declaração de Inexistência de Riscos.

    Conclusão

    A Declaração de Inexistência de Riscos (DIR) é um instrumento fundamental para empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela NR1. Ela atesta a ausência de riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e deve ser elaborada de acordo com as diretrizes governamentais. Embora a elaboração possa ser realizada pelo responsável da empresa encarregado de prestar informações previdenciárias e/ou trabalhistas, é sempre prudente contar com a orientação de especialistas em saúde e segurança do trabalho para garantir a precisão das informações e o cumprimento das normas vigentes. Com a disponibilização da ferramenta digital, o processo se tornou mais ágil e eficiente, simplificando o cumprimento dessa obrigação legal. Portanto, é fundamental que as empresas estejam cientes da importância da DIR e ajam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas autoridades competentes.

    2fev, 2023
    NOVO RELATÓRIO ANALÍTICO

    A nova Norma Regulamentadora 7 (NR-7) traz mudanças no relatório anual, sendo renomeado para Relatório Analítico.

    De acordo com a norma, as organizações de graus de risco 1 e 2 com até 25 (vinte e cinco) empregados, e as organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 (dez) empregadores podem elaborar o relatório analítico apenas com as informações solicitadas nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.6.2.

    Como utilizar o Relatório Analítico no sistema?

    No sistema, o relatório serve para analisar os dados da empresa, como: exames realizados, resultados anormais, nº de exames para o ano seguinte e subitem automaticamente os itens da norma NR-7 – 7.6.2.

    Confira abaixo, como gerar o Relatório Analítico:

    27jan, 2023
    FAQ PPP: Principais Dúvidas Sobre o PPP Eletrônico

    Com a implementação do PPP eletrônico, surgem diversas dúvidas sobre como ele é emitido, quais informações contém e como mantê-lo atualizado. Neste guia de perguntas frequentes, abordamos os principais aspectos relacionados ao Perfil Profissiográfico Previdenciário.

    O objetivo desta FAQ é esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Esta página será atualizada sempre que novas perguntas frequentes forem identificadas pela equipe de suporte técnico do ProSESMT.

    PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O PPP

    1. O que é o PPP e o PPP eletrônico?

      O PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento que abrange o histórico de trabalho de um indivíduo, incluindo todas as atividades desempenhadas em diferentes empresas, exposições a riscos e outras informações relacionadas à Previdência Social.O PPP eletrônico é a versão atualizada do Perfil Profissiográfico Previdenciário e é obrigatório para atividades realizadas após 01/01/23. Ele inclui informações dos eventos registrados no eSocial, apresentando-se como um documento automatizado e digital disponível no site/aplicativo Meu INSS. A empresa não emite diretamente o PPP eletrônico, mas fornece as informações necessárias por meio dos eventos do eSocial.

    2. Para que serve o Perfil Profissiográfico Previdenciário?

      O PPP tem o propósito de registrar o histórico de trabalho dos empregados, determinando se eles têm ou não direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos durante o tempo de serviço.

    3. O que é a aposentadoria especial e como o PPP garante esse benefício?

      A aposentadoria especial é um tipo de aposentadoria que requer menos tempo de contribuição para trabalhadores expostos a condições insalubres. Os prazos variam de 15, 20 a 25 anos, dependendo dos agentes nocivos envolvidos. O PPP é fundamental para comprovar todas as atividades e exposições a agentes nocivos ao longo da carreira, determinando se o trabalhador atende aos requisitos para aposentadoria especial.

    4. Como emitir o PPP eletrônico?

      O PPP eletrônico pode ser obtido a qualquer momento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Ao contrário da versão física, o PPP eletrônico está disponível apenas em formato digital e é o único meio de emitir o documento. O processo envolve acessar o Meu INSS, inserir “PPP” na barra de busca, clicar em “Baixar PDF” e fornecer os documentos necessários, incluindo o CPF. Procuradores ou representantes legais devem apresentar documentação adicional.

    5. Como preencher o PPP eletrônico?

      O PPP eletrônico não pode ser preenchido manualmente. Ele é automaticamente preenchido pelo sistema do INSS com base nas informações dos eventos do eSocial. Portanto, é essencial que as empresas cumpram suas obrigações previdenciárias para manter o PPP dos funcionários atualizado.

    6. Como manter o PPP eletrônico atualizado?

      Para manter o PPP eletrônico atualizado, a empresa deve enviar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial dentro do prazo e conforme as especificações técnicas. Não existe outra forma de atualizar o PPP, já que o documento é gerado automaticamente a partir das informações dos eventos.

    7. Quais informações constam no PPP eletrônico?

      O PPP eletrônico inclui dados administrativos da empresa e do trabalhador, informações sobre atribuição profissional, profissiografia, registros ambientais, responsáveis pelos registros e outras informações relevantes, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

    8. A empresa é obrigada a fornecer o PPP eletrônico?

      As empresas não têm a obrigação de fornecer diretamente o PPP eletrônico, pois ele é acessível pelo segurado por meio do Meu INSS. No entanto, as empresas devem cumprir suas obrigações de enviar os eventos de SST ao eSocial para manter os dados do PPP eletrônico atualizados. Elas são obrigadas a fornecer o PPP em formato físico quando solicitado para comprovar atividades anteriores a 01/01/23.

    9. O PPP eletrônico é obrigatório para períodos anteriores a 01/01/23?

      Não, o PPP eletrônico é obrigatório apenas para períodos posteriores a 01/01/23. No entanto, ele pode conter informações desde o início da obrigatoriedade do eSocial para SST (outubro de 2021). Para períodos anteriores a 2023, a empresa deve fornecer um PPP físico no formato da Instrução Normativa nº 141, caso não tenha enviado eventos de SST ao eSocial anteriormente.

    10. Como emitir o PPP para períodos anteriores a 2023?

      Para períodos anteriores a 01/01/23, a empresa deve fornecer um PPP físico de acordo com o modelo da Instrução Normativa nº 141. Se a empresa já enviou eventos de SST ao eSocial antes de 2023, as informações podem estar disponíveis no PPP eletrônico. Caso contrário, a empresa deve preencher manualmente o PPP físico de acordo com as orientações da IN 141.

    11. Quem tem direito ao PPP eletrônico?

      O PPP eletrônico está disponível para todos os trabalhadores, mesmo aqueles que não foram expostos a riscos. Ele serve como um histórico de todas as atividades realizadas nas empresas onde o indivíduo trabalhou e contribuiu. O documento fica acessível online e pode ser consultado a qualquer momento.

    12. O que fazer se o PPP eletrônico estiver com informações incorretas?

      Se o PPP eletrônico contiver informações incorretas devido a erros no envio de eventos do eSocial pela empresa, é necessário realizar uma retificação. A empresa pode corrigir os eventos de SST por meio do ProSESMT. A retificação atualiza as informações no banco de dados do INSS, e o PPP eletrônico será atualizado na próxima emissão, levando em consideração a data da retificação.

    13. O que fazer se a empresa não enviou eventos ao eSocial e o funcionário precisar do PPP?

      Nesse caso, a empresa deve enviar os eventos de SST ao eSocial o mais rápido possível para que o funcionário possa obter o PPP eletrônico com informações atualizadas. O PPP eletrônico só é obrigatório para atividades posteriores a 01/01/23.

    14. A empresa pode ser multada se não fornecer o PPP?

      Sim, as empresas podem ser multadas de acordo com os dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS), do qual o PPP faz parte. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem chegar a valores significativos. A empresa pode ser multada por não fornecer corretamente as informações de SST ao eSocial, o que afeta o PPP eletrônico e resulta em penalidades.

    15. O empregado pode processar a empresa caso ela não forneça o PPP eletrônico?

      O empregado pode não processar a empresa por não fornecer o PPP eletrônico, mas sim por não manter atualizado o histórico de atividades. No caso do PPP físico, a empresa é obrigada a fornecê-lo quando solicitado, uma vez que se trata de um documento impresso e preenchido. Se a empresa não envia eventos de SST ao eSocial, o PPP eletrônico fica prejudicado, e o funcionário pode entrar com uma ação trabalhista. A resolução do caso dependerá do processo jurídico e das circunstâncias individuais do trabalhador.

    16. Posso emitir o PPP pelo portal do eSocial?

      Não, o PPP eletrônico pode ser emitido apenas por meio do portal específico do governo, o site/aplicativo Meu INSS.

    17. O que fazer se a pessoa precisar de um PPP antigo para comprovar aposentadoria especial e a empresa não existir mais?

      Se o segurado necessitar de um PPP físico para períodos anteriores a 2023 e a empresa onde trabalhou já não existir, é necessário seguir algumas etapas:
      • Procurar o sindicato da categoria da empresa e verificar se há dados, documentos ou informações que possam ajudar a encontrar os antigos sócios.
      • Tentar localizar os antigos sócios da empresa usando o número do CNPJ disponível no site da Receita Federal.
      • Pesquisar o nome da empresa no site da Justiça do Trabalho para verificar se há processos trabalhistas abertos relacionados à falta de fornecimento do PPP ou outros documentos.
      • Buscar testemunhas que possam atestar as condições de trabalho na época. Os colegas de trabalho podem servir como testemunhas, mas isso, por si só, não é suficiente para validar o pedido de aposentadoria especial junto ao INSS.
      • Em último caso, solicitar uma perícia indireta para avaliar as condições do local de trabalho. A perícia visita o local antigo da empresa e analisa o ambiente de trabalho.
      • Se nenhuma das etapas anteriores funcionar, é recomendável consultar um advogado e buscar assistência na Justiça do Trabalho para resolver a situação.

    18. O ProSESMT emite o PPP eletrônico?

      Não, atualmente nenhum software de gestão tem autorização para emitir o PPP eletrônico. A emissão é restrita ao site/aplicativo Meu INSS do Governo Federal. O ProSESMT oferece a possibilidade de manter os eventos de SST do eSocial atualizados, garantindo a integração com o INSS para a emissão do PPP eletrônico pelos segurados.