O SESMT (Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho) desempenha um papel crucial na promoção da saúde e segurança dos trabalhadores dentro das empresas. Sua equipe é composta geralmente por Técnicos de Segurança, Engenheiros e Médicos do Trabalho, e as regras que o regem estão detalhadas na Norma Regulamentadora nº4 – NR 04.

De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência nº 2.318, de 12 de agosto de 2022, que aprovou o novo texto da NR 04, é fundamental registrar o SESMT por meio de um sistema eletrônico (item 4.6). Assim, não basta apenas ter uma equipe do SESMT na empresa; é igualmente importante registrá-la na plataforma do governo para que se saiba quem está encarregado da saúde e segurança dos trabalhadores.

O manual de usuário do SESMT foi atualizado em março de 2023 (versão final 06.03.23), mas devido às dúvidas persistentes em relação ao registro do SESMT, decidimos elaborar este artigo informativo para orientar as empresas.

REGISTRANDO O SESMT NO PORTAL GOVBR

Para começar o processo de registro do SESMT, é necessário vincular o CPF do usuário (um funcionário da equipe do SESMT) ao CNPJ da empresa relacionada ao SESMT. Uma vez feito isso, o usuário pode acessar o portal GOVBR sem a necessidade de possuir um Certificado Digital instalado na máquina.

Existem dois tipos de cadastros necessários para vincular o CPF ao CNPJ: o cadastro do CNPJ e o cadastro dos colaboradores.

Cadastro do CNPJ

Para realizar o cadastro do CNPJ, o usuário deve seguir os passos a seguir:

1. Acesse o Portal GOVBR (https://acesso.gov.br/) usando o Certificado Digital.

2. No menu, selecione a opção ‘Vincular Empresas via e-CNPJ’ e clique no link ‘Gerenciar vínculos com empresas’, conforme mostrado na imagem abaixo.

3. Clique no botão ‘Vincular empresa do e-CNPJ’.

4. Verifique as informações e finalize clicando em ‘Vincular’.

O portal GOVBR permite cadastrar pessoas que não pertencem à empresa, desde que isso seja feito por meio da indicação de usuários. Quem realiza o cadastro do usuário deve ser um representante legal do CNPJ e seguir os passos acima. O usuário precisa ter um cadastro no Login Único, e o dono do Certificado Digital de pessoa jurídica não pode ser cadastrado como usuário da própria empresa.

Cadastro de colaboradores

Após vincular a empresa no e-CNPJ, basta acessar o menu novamente, clicando no nome da empresa cadastrada na lista. O processo segue os seguintes passos:

1. Acesse o Portal GOVBR (https://acesso.gov.br/) com o Certificado Digital.

2. No menu, selecione a opção ‘Vincular Empresas via e-CNPJ’ e clique no link ‘Gerenciar vínculos com empresas’, conforme mostrado na imagem abaixo.

3. Clique no botão ‘Vincular empresa do e-CNPJ’.

4. Selecione a empresa à qual deseja cadastrar os colaboradores.

5. Digite o CPF no campo (o CPF deve estar cadastrado na conta govbr). Clique em ‘Buscar’.

6. Insira a data de expiração entre o CPF e o CNPJ e clique em ‘Cadastrar’. A data de expiração da atuação do colaborador deve ser até a data de validade do certificado digital de pessoa jurídica responsável pelo cadastro do CNPJ.

A autorização para logar e declarar o SESMT deve ser relacionada ao CNPJ completo (com 14 dígitos). No caso de SESMT regionalizado, o usuário precisa estar vinculado apenas ao CNPJ do estabelecimento que se enquadra na NR 04. Os demais CNPJ serão apenas informados no formulário, sem a necessidade de vinculação ao CPF do representante. No caso do SESMT estadual, a organização escolherá um CNPJ completo (14 dígitos) para o qual fará a declaração, e o usuário deverá estar vinculado a este CNPJ.

Após concluir essas duas etapas, o SESMT pode então realizar o registro.

Para registrar qualquer uma das modalidades de SESMT, o usuário vinculado ao CNPJ da empresa deve acessar o portal gov.br. Clique aqui para acessar.

Basta clicar em ‘Continuar’ para acessar o Portal GOVBR normalmente. Insira o seu CPF e senha. Se o usuário estiver vinculado ao CNPJ da empresa, logo após fazer o login, receberá um aviso para selecionar a pessoa jurídica, conforme mostrado na imagem abaixo.

Selecione o estabelecimento vinculado e clique em ‘Iniciar’. Após isso, o sistema abrirá uma tela com os tipos de registro disponíveis para o SESMT.

A partir desse ponto, basta selecionar qual o tipo de registro de SESMT deseja realizar. Para obter mais informações sobre o passo a passo de cada tipo de registro, é recomendável consultar o Manual do Usuário de Registro do SESMT. No entanto, não há segredos complicados; basta escolher o tipo de SESMT e preencher as informações necessárias, concluindo em seguida clicando no botão correspondente.

A seguir, conheça os tipos de registro de SESMT existentes e onde eles se enquadram, para que possa fazer o registro do SESMT correto.

TIPOS DE REGISTRO DE SESMT

Registro de SESMT Individual

Esta modalidade é aplicável a organizações que possuem estabelecimento (matriz ou filial) enquadrado no Anexo II da NR 04. Organizações responsáveis por canteiros de obras ou frentes de trabalho na indústria da construção devem usar os dois formulários específicos.

Registro de SESMT Regionalizado

Empresas que têm um estabelecimento enquadrado no Anexo II da NR 04 e outro(s) estabelecimento(s) que não se enquadram devem estender a assistência em segurança e saúde a todos os trabalhadores e considerar o somatório de trabalhadores atendidos para dimensionamento, conforme o item 4.5.1 e seus subitens. Organizações responsáveis por canteiros de obras ou frentes de trabalho na indústria da construção também devem usar os dois formulários específicos.

Registro de SESMT Estadual

Esta modalidade é destinada a organizações cujo somatório de trabalhadores de todos os estabelecimentos na mesma unidade da federação atinja os limites previstos no Anexo II da NR 04, desde que nenhum estabelecimento individualmente se enquadre, observado o disposto no item 4.5.1 da NR 04 e seus subitens. Organizações responsáveis por canteiros de obras ou frentes de trabalho na indústria da construção também devem usar os dois formulários específicos.

Registro de SESMT Compartilhado

Este registro se aplica a organizações de mesma atividade econômica, localizadas em um mesmo município ou em municípios limítrofes, mesmo que estejam em diferentes unidades da federação, e cujos estabelecimentos se enquadrem no Anexo II da NR 04. O SESMT compartilhado pode ser organizado pelas próprias empresas ou de acordo com o que está definido em um acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Registro de acréscimo de profissionais ao SESMT decorrente de atividade econômica sazonal

Esta modalidade é aplicável a organizações que já possuem um SESMT constituído em qualquer uma das modalidades e que, devido ao aumento do dimensionamento decorrente da contratação de trabalhadores por prazo determinado, precisam adicionar profissionais ao SESMT.

Registro de SESMT de canteiros de obras e frentes de trabalho com menos de mil trabalhadores

Esta categoria engloba o SESMT de um estabelecimento principal do estado da federação (matriz ou filial) cujo CNPJ é responsável por obras dentro do mesmo estado e que têm menos de mil trabalhadores em cada obra. As obras com mil ou mais trabalhadores devem possuir um SESMT que deve ser registrado em um formulário específico.

Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com menos de mil trabalhadores e situados na mesma unidade da federação não são considerados estabelecimentos individuais, mas sim parte da empresa de engenharia principal responsável, que deve organizar os SESMT.

Registro de SESMT de canteiros de obras ou frentes de trabalho com mil trabalhadores ou mais

Esta modalidade é destinada a obras com mil ou mais trabalhadores cujo estabelecimento responsável está situado no mesmo estado. Esse tipo de SESMT é independente da modalidade anterior.

DIMENSIONAMENTO DO SESMT POR MATRIZ, FILIAL E CNPJ

O dimensionamento do SESMT é feito por estabelecimento e por unidade da federação, de acordo com o que está previsto na Norma Regulamentadora 04. Isso significa que o dimensionamento é feito com base no CNPJ completo (com 14 dígitos), independentemente de ser matriz ou filial. É importante lembrar que é necessário somar os empregados do estabelecimento (próprios) e os trabalhadores de prestadoras de serviços (terceirizados).

A regra principal a ser observada é a seguinte: se o estabelecimento (CNPJ completo, 14 dígitos) atingir o dimensionamento, deve ser formado um SESMT individual. Em seguida, se houver mais estabelecimentos com o mesmo CNPJ raiz do SESMT individual, deve ser formado um SESMT Regionalizado.

Se nenhum estabelecimento atingir o dimensionamento necessário para um SESMT individual e o somatório de trabalhadores de todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ raiz, na mesma unidade da federação, atingir o dimensionamento, então deve ser formado um SESMT estadual.

Para esclarecer, consideremos o exemplo a seguir:

Suponha uma organização com Grau de Risco 3, localizada em São Paulo.

• Se essa organização tiver 101 trabalhadores vinculados a um único CNPJ, o SESMT será classificado como individual.
• Se houver vários CNPJ com o mesmo CNPJ raiz, e um deles tiver 101 trabalhadores, o SESMT será regionalizado.
• Se houver vários CNPJ com o mesmo CNPJ raiz e nenhum deles tiver 101 trabalhadores, mas o somatório deles atingir 101, o SESMT será estadual.

Nos demais estados (unidades da federação), o procedimento é o mesmo, realizando o dimensionamento por estado, mesmo que os estabelecimentos possam pertencer à mesma organização.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-04-atualizada-2022-2-1.pdf

Desde outubro de 2021, a obrigatoriedade da 4ª fase do eSocial, referente aos eventos de saúde e segurança do trabalho (SST), entrou em vigor. Inicialmente, as empresas tiveram um período de adaptação sem multas ou punições, mas em 2023, a falta de notícias sobre adiamentos sugere que as multas estão em pleno vigor e podem ser aplicadas a qualquer momento pela Receita Federal.

Com a digitalização da fiscalização previdenciária, a Receita Federal não precisa mais enviar auditores fiscais para verificar o cumprimento das obrigações. Agora, eles podem acessar o histórico das informações enviadas e não enviadas a qualquer momento.

Algumas empresas podem se sentir tentadas a ignorar as obrigações do eSocial SST, pois não receberam notificações de multas até agora. No entanto, é fundamental evitar essa postura, uma vez que as multas podem surgir a qualquer momento. Vejamos como a Receita Federal pode detectar a inadimplência e o que as empresas podem fazer para evitá-las.

POR QUE AS MULTAS PODEM CHEGAR A QUALQUER MOMENTO?

As multas relacionadas ao eSocial SST podem ser aplicadas a qualquer momento, pois não existe nenhuma medida vigente que isente as empresas de sanções. Os eventos do eSocial seguem uma sequência que começa com a contabilidade da empresa e continua com os eventos de SST. Quando um funcionário é contratado, a contabilidade envia um evento ao eSocial referente à admissão. A Receita Federal aguarda os eventos subsequentes de admissão, como os eventos de SST S-2220 e S-2240, relacionados a exames e agentes nocivos. Se esses eventos não forem enviados, a Receita pode notificar as empresas a qualquer momento, verificando quais eventos contábeis não tiveram eventos de SST correspondentes enviados.

Embora seja impossível prever o momento exato em que uma empresa inadimplente será notificada, é certo que isso ocorrerá eventualmente, uma vez que a obrigatoriedade existe. Portanto, em vez de esperar passivamente, as empresas devem se precaver mantendo seus eventos de SST do eSocial em dia.

COMO EVITAR MULTAS NO E-SOCIAL

Aqui estão algumas medidas que as empresas podem adotar para evitar surpresas desagradáveis com multas do eSocial:

1. Consulta de Obrigatoriedade: Verifique se sua empresa é obrigada a cumprir as obrigações do eSocial.

2. Envio de Eventos: Assim que confirmada a obrigatoriedade, envie os eventos de SST de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.

3. Integração com Software: Considere a integração de um software de gestão de exames e riscos para facilitar o cumprimento das obrigações do eSocial.

4. Verificação Periódica: Faça verificações regulares para garantir que seus eventos de SST estejam atualizados e em conformidade, utilizando o portal do eSocial.

5. Consulta de Pendências: Monitore mensalmente a existência de pendências fiscais e dívidas com a Receita Federal.

A melhor maneira de se proteger contra multas do eSocial é estar proativamente em conformidade com as obrigações. Não espere que o governo bata à sua porta; mantenha-se informado sobre as novas exigências e, se você presta serviços de assessoria, assegure-se de que seus clientes estejam cientes das obrigações relacionadas ao eSocial na saúde e segurança do trabalho. A prevenção é a chave para evitar surpresas desagradáveis.

A NR 1, que entrou em vigor no início de 2022, trouxe mudanças significativas para o gerenciamento de riscos ocupacionais nas empresas. No entanto, muitas organizações ainda enfrentam desafios na aplicação correta dos conceitos de risco e perigo, o que pode resultar em sérias consequências durante autuações fiscais. Neste artigo, exploraremos esses conceitos fundamentais e ofereceremos orientações claras sobre como aplicar o nível de risco de acordo com a NR 1, evitando assim problemas legais e mantendo um ambiente de trabalho seguro.

Entendendo a Diferença entre Risco e Perigo

Uma das principais confusões no gerenciamento de riscos ocupacionais ocorre quando os profissionais confundem risco ocupacional com o próprio perigo. Para esclarecer essa distinção, vejamos um exemplo simples:

Imagine um buraco no pátio de uma obra. Esse buraco representa um perigo, pois possui o potencial intrínseco de causar lesões ou agravos à saúde, como quedas. No entanto, o risco real não é o buraco em si nem as lesões resultantes; o risco é a própria queda.

De acordo com a NR 1:

• Perigo é definido como uma “fonte com o potencial de causar lesões ou agravos à saúde.”
• Risco ocupacional, por outro lado, é a “combinação da probabilidade de ocorrer lesão ou agravo à saúde causados por um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho e da severidade dessa lesão ou agravo à saúde.”

Portanto, o risco ocupacional é o resultado da combinação da probabilidade de ocorrer um acidente (neste caso, uma queda) com a severidade das lesões resultantes. O perigo, como o buraco, é apenas a fonte que pode levar a esse risco.

Aplicando o Nível de Risco no PGR

A NR 1 estabelece que o risco ocupacional é determinado pela probabilidade e severidade de um fator de risco (perigo). Para aplicar corretamente o nível de risco, você deve seguir os seguintes passos:

1. Defina os Critérios de Avaliação de Risco

Antes de classificar o nível de risco, é essencial estabelecer critérios de avaliação. A NR 1 não fornece tabelas ou modelos específicos para isso, mas sugere que você leve em consideração diversos fatores (consulte o item 1.5.4.4).

2. Avalie a Probabilidade

Classifique a probabilidade de o risco ocorrer em uma escala, por exemplo:

• Nível 1: Melhor tecnologia de controle disponível.
• Nível 2: Métodos de controle seguem as normas legais.
• Nível 3: Controle adequado com algumas deficiências.
• Nível 4: Controle incompleto com deficiências relevantes.
• Nível 5: Medidas de controle não existem.

3. Avalie a Severidade

Classifique a severidade das possíveis lesões ou danos à saúde, por exemplo:

• Nível 1: Lesão leve sem necessidade de atenção médica, incômodos ou mal-estar.
• Nível 2: Lesão ou doenças sérias reversíveis.
• Nível 3: Lesão ou doenças críticas irreversíveis.
• Nível 4: Lesão ou doença incapacitante ou mortal (menos de 10 pessoas afetadas).
• Nível 5: Mortes ou incapacidades múltiplas (mais de 10 pessoas afetadas).

4. Determine o Nível de Risco

Utilize uma matriz de risco que combine os níveis de probabilidade e severidade para determinar o nível de risco. Por exemplo, se a probabilidade for nível 2 e a severidade nível 4, o resultado seria um risco ocupacional de nível moderado.

Lembre-se de que, ao aplicar esse método, é crucial considerar as medidas de prevenção já implementadas, como equipamentos de proteção coletiva (EPCs) ou procedimentos de segurança.

Conclusão

Entender e aplicar corretamente os conceitos de risco e perigo, assim como os níveis de risco, é fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e cumprir as regulamentações da NR 1. Ao seguir as orientações fornecidas neste artigo e estabelecer critérios de avaliação adequados, as empresas podem evitar autuações fiscais e, o mais importante, proteger a saúde e a segurança de seus trabalhadores.

Fonte: www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-01-atualizada-2022-1.pdf

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) desempenha um papel crucial na promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, prevenindo doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. Este programa estabelece ações preventivas e monitora a saúde dos colaboradores por meio de exames médicos periódicos e avaliação de riscos ambientais, entre outras medidas.

O relatório analítico do PCMSO, por sua vez, é um documento anual elaborado pelo médico responsável pelo programa, que analisa os dados coletados e avalia a eficácia das medidas preventivas adotadas pela organização. Ele oferece uma visão detalhada do estado de saúde dos trabalhadores, bem como a evolução dos riscos e doenças ocupacionais ao longo do tempo.

O que a NR 7 estabelece para o PCMSO e o Relatório Analítico?

A Norma Regulamentadora (NR) 7 estabelece diretrizes claras para a gestão do PCMSO e a elaboração do Relatório Analítico. Aqui estão alguns pontos-chave:

Registro dos Dados: O item 7.6.1 da NR 7 determina que os dados dos exames clínicos e complementares devem ser registrados em prontuário médico individual, responsabilidade do médico responsável pelo PCMSO ou do médico responsável pelo exame, quando aplicável.

Manutenção de Prontuários: Os prontuários médicos individuais devem ser mantidos pela organização por pelo menos 20 anos após o desligamento do empregado, a menos que haja previsão diversa nos Anexos da NR.

Transferência de Prontuários: Em caso de substituição do médico responsável pelo PCMSO, os prontuários médicos devem ser formalmente transferidos para seu sucessor.

Uso de Meio Eletrônico: Os prontuários médicos podem ser mantidos em meio eletrônico, desde que atendam às exigências do Conselho Federal de Medicina.

Elaboração do Relatório Analítico: O item 7.6.2 da NR 7 estabelece que o médico responsável pelo PCMSO deve elaborar um relatório analítico anualmente, considerando a data do último relatório.

Conteúdo do Relatório Analítico: O relatório analítico deve conter informações essenciais, como o número de exames realizados, tipos de exames, estatísticas de resultados anormais, incidência e prevalência de doenças relacionadas ao trabalho, além de análises comparativas e discussões sobre variações nos resultados. Esses dados devem ser categorizados por unidade operacional, setor ou função.

Importância da Apresentação e Discussão: O relatório analítico deve ser apresentado e discutido com os responsáveis pela segurança e saúde no trabalho da organização, incluindo a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), quando existente.

Exceções para Organizações de Baixo Risco: Organizações de graus de risco 1 e 2 com até 25 empregados e organizações de graus de risco 3 e 4 com até 10 empregados podem elaborar um relatório analítico simplificado.

Passos para a Elaboração do PCMSO:

Para elaborar o PCMSO e o Relatório Analítico de forma eficaz, siga este passo a passo:

1. Levantamento de Dados: Identifique as atividades realizadas na empresa, riscos ocupacionais e trabalhadores expostos a esses riscos.

2. Médico Responsável: Nomeie o médico responsável pelo PCMSO conforme as exigências da NR 7.

3. Exames Médicos: Defina os exames médicos necessários para cada atividade e periodicidade, considerando as exigências legais.

4. Inclua todos os riscos ocupacionais a serem monitorados nas atividades laborais. O PCMSO deve estar em concordância com os riscos identificados no PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos da NR 1. Caso o PCMSO não esteja atualizado com o PGR, é motivo de autuação pela auditoria fiscal do trabalho. Para integrar os riscos com os exames ocupacionais e PCMSO é sempre recomendado o uso de um software para medicina do trabalho, para que não precise ser feito de forma manual.

5. É importante constar no PCMSO a avaliação dos resultados dos exames médicos e complementares, para que seja feito o controle dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais. Com a avaliação dos resultados, posteriormente será feito o Relatório Analítico.

6. Comunique os trabalhadores sobre o PCMSO, incluindo os objetivos do programa, as atividades a serem realizadas, a importância da participação dos trabalhadores e os direitos e deveres dos empregados e empregadores.

7. Implemente as ações previstas no programa, incluindo a realização dos exames médicos e complementares, a avaliação dos resultados e o controle dos trabalhadores expostos a riscos ocupacionais.

8. Mantenha o prontuário médico individual dos trabalhadores atualizado, contendo os dados dos exames médicos e complementares, assim como os demais registros relativos à saúde ocupacional dos trabalhadores.

9. Elabore o relatório analítico do PCMSO. Confira o tópico na sequência.

Recomendações Adicionais:

• Apresente e discuta o relatório analítico com os responsáveis pela segurança e saúde no trabalho, incluindo a CIPA, quando aplicável.
• Garanta a transferência formal dos prontuários médicos em caso de substituição do médico responsável pelo PCMSO.
• Mantenha os prontuários médicos dos trabalhadores por, no mínimo, 20 anos após o desligamento, a menos que haja previsão diversa nas normas aplicáveis.
• Atualize o PCMSO sempre que houver mudanças nas condições de trabalho ou nos riscos ocupacionais da empresa.

Recomendamos o uso de um software especializado em medicina do trabalho, como o ProSESMT, para facilitar a gestão e elaboração do PCMSO e do Relatório Analítico, incluindo a integração dos exames com os eventos de SST do eSocial. Saiba mais acessando o link abaixo.

Conclusão:

O PCMSO e o Relatório Analítico são instrumentos vitais para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores. Seguir as diretrizes da NR 7 e adotar um software apropriado simplifica o processo, ajudando a empresa a cumprir suas obrigações legais e proteger a saúde ocupacional de seus colaboradores.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-07-atualizada-2022-1.pdf

Muitos profissionais ainda estão em dúvida sobre como implementar eficazmente o GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais nas empresas. Neste artigo completo, forneceremos um guia detalhado sobre como implementar o GRO de maneira eficiente e abrangente.

GRO: UM CONCEITO ESSENCIAL

O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, ou GRO, é mais do que um simples documento. É uma gestão contínua e sistemática que visa identificar, avaliar e controlar os riscos que os trabalhadores enfrentam em seus ambientes de trabalho. Antes de adentrar nos detalhes do GRO, é importante entender que o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) é parte integrante do GRO e não pode ser elaborado de forma eficaz sem um GRO bem estabelecido.

POR ONDE COMEÇAR?

Começar o processo de implementação do GRO pode parecer desafiador, mas pode ser simplificado seguindo estas etapas essenciais:

1. Levantamento Preliminar de Perigos

O primeiro passo é realizar um levantamento preliminar de perigos. Isso envolve a identificação das atividades e ambientes de trabalho, a fim de identificar os perigos potenciais. Este passo é crucial para antecipar, reconhecer e priorizar os riscos ocupacionais. A NR-1 estabelece que o levantamento preliminar de perigos deve ser realizado antes do início das operações, para atividades existentes e durante mudanças ou introdução de novos processos ou atividades.

2. Identificação dos Perigos

Com os perigos identificados, é hora de aprofundar a análise. Cada perigo deve ser descrito detalhadamente, incluindo as possíveis lesões ou danos à saúde que podem resultar. Além disso, é importante identificar as fontes ou circunstâncias associadas a cada perigo e determinar quais grupos de trabalhadores estão sujeitos a esses riscos.

3. Avaliação dos Riscos Ocupacionais

Avaliar os riscos ocupacionais é uma etapa crítica. Aqui, é necessário calcular o nível de risco, que é a combinação da severidade das consequências possíveis com a probabilidade de ocorrência. O uso de matrizes de risco é comum para essa avaliação. É fundamental seguir as diretrizes estabelecidas nas Normas Regulamentadoras e considerar as medidas de prevenção implementadas, bem como as características da atividade de trabalho.

4. Controle dos Riscos Avaliados

Após a avaliação, é imperativo implementar medidas de controle para eliminar, reduzir ou controlar os riscos identificados. Se esses riscos não puderem ser mitigados, medidas preventivas, como o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), devem ser adotadas. Todo esse processo deve ser documentado em um Plano de Ação, que é parte integrante do PGR.

5. Avaliação de Eficácia e Revisão

O acompanhamento constante das medidas de controle é essencial. Se houver alterações nos riscos ou se as medidas de controle não forem eficazes, o programa deve ser revisto e melhorias implementadas até que a eficácia seja alcançada. Todas as revisões e melhorias devem ser registradas e mantidas por no mínimo 20 anos.

6. Gerar a Documentação Necessária

A etapa final é a geração da documentação necessária, incluindo o PGR, que deve conter o Inventário de Riscos e o Plano de Ação. Além disso, o Plano de Resposta à Emergências (PRE), que trata das ações em caso de situações de emergência, deve ser elaborado de acordo com a norma ABNT NBR 15219. É importante que todos esses documentos estejam bem organizados para facilitar futuras revisões e atualizações.

IMPLEMENTAÇÃO POR SETOR OU POR CARGO?

A decisão de implementar o GRO por setor ou por cargo depende da organização e do consultor de SST. A NR-1 permite que o PGR seja implementado por unidade operacional, setor ou atividade. Portanto, cabe à organização e ao consultor decidir a abordagem mais adequada, levando em consideração as características e necessidades específicas da empresa.

GRO NÃO É UM DOCUMENTO, MAS SIM UMA GESTÃO CONSTANTE

É crucial entender que o GRO não se limita a um documento estático; é uma gestão contínua e dinâmica de riscos ocupacionais. O Plano de Ação do PGR deve ser constantemente revisado e aprimorado. A abordagem do ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) pode ser útil para monitorar e melhorar o controle dos riscos ao longo do tempo.

COMO OFERECER UM GRO EFICIENTE?

Para oferecer um GRO eficiente, especialmente para empresas de consultoria em SST e clínicas do trabalho, é recomendável o uso de um software de SST. Embora planilhas possam ser úteis, um software permite gerar documentos de forma mais automatizada e eficaz, o que é essencial quando se lida com um grande volume de clientes.

Além disso, o mercado valoriza cada vez mais empresas que oferecem uma gestão completa de SST, não apenas documentos avulsos. Um software de SST ajuda a manter os registros atualizados, facilita o acompanhamento e a revisão das medidas de controle e garante a conformidade com as normas regulamentadoras.

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O GRO

A NR-1 estabelece algumas disposições gerais sobre o GRO, incluindo a necessidade de ações integradas quando várias organizações realizam atividades em um mesmo local de trabalho. Além disso, a organização contratante deve fornecer informações sobre os riscos ocupacionais às empresas contratadas, e estas, por sua vez, devem fornecer o Inventário de Riscos Ocupacionais específico de suas atividades realizadas nas dependências da contratante.

O GRO é uma ferramenta fundamental para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e para garantir que as empresas estejam em conformidade com as normas regulamentadoras. Ao seguir os passos e diretrizes descritos neste artigo, você estará no caminho.

Neste guia abrangente, exploraremos estratégias eficazes para impulsionar o faturamento das clínicas de medicina do trabalho, com foco na seleção apropriada de software para Segurança e Saúde no Trabalho (SST) e na melhoria do fluxo de atendimento.

FORNECENDO GESTÃO EXCEPCIONAL PARA EMPRESAS

As clínicas de medicina do trabalho têm a oportunidade de expandir seus serviços, oferecendo soluções de gestão ocupacional a outras empresas. Essa abordagem é especialmente valiosa no cenário atual, em que as empresas estão cada vez mais comprometidas com a saúde e a segurança de seus colaboradores, devido às exigências do eSocial SST.

A gestão ocupacional envolve uma série de medidas voltadas a assegurar a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como melhorar a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Isso inclui avaliações médicas na admissão, desligamento e periodicamente, treinamentos de segurança, monitoramento ambiental, entre outras ações. O objetivo central é identificar riscos potenciais e adotar medidas preventivas para minimizá-los, por meio do acompanhamento contínuo da saúde dos funcionários.

A oferta de serviços de gestão ocupacional pode ser uma oportunidade lucrativa para clínicas de medicina do trabalho, que além de fornecer serviços médicos e avaliações ocupacionais, podem se tornar parceiras no gerenciamento dos eventos de SST do eSocial.

Uma gestão ocupacional eficaz para clínicas de medicina do trabalho inclui monitoramento contínuo da saúde dos trabalhadores, realização de exames médicos e manutenção atualizada dos eventos do eSocial para as empresas-clientes.

INTEGRANDO O eSOCIAL COM A GESTÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL

O eSocial é um sistema governamental que visa consolidar o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelos empregadores. Empresas devem enviar eventos de SST sempre que houver admissões, mudanças de risco ou alterações nos fatores ambientais de cargos ou atividades. Após a realização de Avaliações de Saúde Ocupacional (ASOs), as empresas também são obrigadas a enviar eventos S-2220 para relatar esses exames ocupacionais.

A adoção de software integrado para a gestão de eventos de SST possibilita que clínicas de medicina do trabalho auxiliem as empresas na conformidade com as normas do eSocial. Através de sua expertise e do software, as clínicas podem ajudar a organizar informações, identificar discrepâncias, transmitir eventos e gerar relatórios para as empresas.

Adicionalmente, as clínicas podem expandir seu escopo de serviços, incluindo treinamentos de segurança, palestras sobre saúde ocupacional, consultoria em ergonomia e segurança do trabalho, personalizando-os de acordo com as necessidades específicas de cada empresa. Esses serviços podem se transformar em fontes adicionais de receita.

Para oferecer serviços de gestão ocupacional às empresas, as clínicas de medicina do trabalho precisam investir em equipe especializada e software de SST adequado.

SELECIONANDO O SOFTWARE IDEAL PARA A CLÍNICA

A escolha do software de saúde e segurança do trabalho é crucial, já que toda a equipe o utilizará diariamente. Uma escolha inadequada pode ter custos significativos para a clínica ou empresa. A seguir, destacamos dicas e fatores relevantes para a seleção.

1. Integração com o eSocial: Opte por um software que se integre aos eventos de SST do eSocial. A integração é crucial para gerenciar eficazmente riscos e exames diários.

2. Acesso online: Escolha um software totalmente online para acesso de qualquer lugar, armazenando dados com segurança na nuvem.

3. Gestão de vidas ativas e inativas: Procure um software que cobre apenas pelas vidas ativas e permita a inativação de vidas, gerenciando eficientemente a rotatividade.

4. Funcionalidades abrangentes: O software deve oferecer funcionalidades extras, incluindo recursos financeiros e relatórios, para uma gestão abrangente da clínica.

ELEVE O FATURAMENTO DA CLÍNICA EM QUATRO PASSOS

Após selecionar o software de SST ideal, é hora de implementar estratégias que aumentarão o faturamento. Muitas delas estão relacionadas ao modelo de funcionamento da clínica e à administração dos atendimentos. Aqui estão medidas essenciais:

1. Oferecer ASO com evento S-2220: Disponibilize o evento S-2220 juntamente com o ASO, ajustando o valor conforme necessário. Essa prática estabelece contratos duradouros, pois as empresas contarão com monitoramento contínuo da saúde dos colaboradores.

2. Ajustar valores do ASO com eventos S-2220: Evite oferecer ASOs avulsos por preços muito baixos, incentivando contratos ou convênios mais vantajosos para as empresas.

3. Melhorar o fluxo de atendimento: Com o software apropriado e equipe capacitada, otimize o fluxo de atendimento para atender mais empresas.

4. Incluir novos serviços de monitoramento da saúde do trabalhador: Aproveite as oportunidades oferecidas pelo eSocial para ampliar os serviços, como avaliação de riscos ambientais e visitas técnicas.

Ao adotar essas estratégias, clínicas de medicina do trabalho podem elevar seu faturamento de maneira substancial. Embora a adaptação e a reformulação do modelo de negócio possam ser desafiadoras, há inúmeras maneiras de aprimorar o desempenho e o sucesso da clínica. Estamos aqui para auxiliar nesse processo!

Em 03 de março de 2023, o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA) emitiu a Resolução nº 693, que estabelece diretrizes para a participação do fonoaudiólogo na avaliação da audição de funcionários e servidores expostos a níveis elevados de pressão sonora e outros fatores prejudiciais à audição.

Implicações Significativas

Esta resolução reveste-se de relevância considerável, uma vez que confere ao fonoaudiólogo a responsabilidade de implementar, aconselhar, supervisionar e coordenar o Programa de Conservação Auditiva (PCA) em locais de trabalho. Com isso, as clínicas de medicina do trabalho se encontram agora capacitadas a ampliar seus serviços, oferecendo um acompanhamento mais completo da saúde auditiva dos trabalhadores.

A Importância da Regulação nos Ambientes de Trabalho

Empresas devem estar especialmente atentas aos níveis de ruído e pressão sonora em seus locais de trabalho. Isso implica na necessidade de procurar os serviços de clínicas de medicina do trabalho, bem como de consultores e assessores em saúde e segurança no trabalho. Assim, podem assegurar que estão em conformidade com as regulamentações e proporcionando um ambiente de trabalho seguro para seus funcionários.

Atuação do Fonoaudiólogo nos Locais de Trabalho

Os fonoaudiólogos devem operar em conformidade com as Normas Regulamentadoras e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFA) no ambiente de trabalho. Recomenda-se que clínicas de medicina do trabalho mantenham fonoaudiólogos disponíveis para monitorar a saúde auditiva dos funcionários de suas empresas clientes, principalmente em relação a fatores que possam prejudicar a audição.

Parâmetros Relevantes para o Fonoaudiólogo

Dentre os parâmetros fundamentais que o fonoaudiólogo deve observar, destacam-se as especificações do Anexo II da NR 07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO), que engloba:

1. Anamnese clínico-ocupacional.
2. Exame otológico.
3. Exame audiométrico em conformidade com as diretrizes especificadas.
4. Outros exames audiológicos complementares, conforme indicado pelo médico responsável.

A anamnese realizada com o trabalhador não deve fazer parte do registro do resultado do exame audiométrico.

Outros Itens Relevantes

Outros itens igualmente importantes a serem observados incluem a necessidade de uma cabina audiométrica adequada, a aferição regular do audiômetro, o período de repouso auditivo necessário antes do exame audiométrico, a documentação adequada dos resultados dos exames e os critérios para interpretação dos resultados.

Programa de Conservação Auditiva (PCA)

A Resolução também estabelece que os fonoaudiólogos são responsáveis pela elaboração e gestão do PCA, que deve ser integrado com outras documentações empresariais, como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

O PCA deve abranger:

1. Avaliação e monitoramento da exposição a agentes prejudiciais à audição.
2. Análise do histórico clínico e ocupacional dos trabalhadores.
3. Gerenciamento audiológico para fins de controle epidemiológico.
4. Seleção, indicação, adaptação e monitoramento do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
5. Indicação e gestão de medidas de controle coletivo e individual, além do controle ambiental dos agentes prejudiciais à audição.
6. Treinamento, orientação e motivação dos trabalhadores e equipes de controle.
7. Manutenção e atualização de registros ocupacionais, planos de ação e resultados do programa.
8. Avaliação anual da eficácia e eficiência do programa.

O gerenciamento audiológico envolve a análise de exames de referência e sequenciais, permitindo o monitoramento dos limiares auditivos dos trabalhadores e a detecção de quaisquer alterações auditivas.

Confidencialidade dos Documentos e Dados

Ao apresentar documentos e informações relacionados ao PCA, o fonoaudiólogo deve estar ciente das normas de guarda e sigilo de documentos, bem como das diretrizes de anonimato quando aplicáveis.

A Resolução nº 693 do CFFA desempenha um papel crucial na proteção da audição dos trabalhadores, assegurando que sejam implementadas medidas preventivas e corretivas eficazes nos ambientes de trabalho. Portanto, é de extrema importância que as empresas e clínicas de medicina do trabalho estejam cientes dessas diretrizes e busquem a colaboração de fonoaudiólogos qualificados para cumprir essas regulamentações.

Confira aqui a Resolução na íntegra, publicada em Portaria oficial.

A retificação de eventos no eSocial é um processo que merece atenção cuidadosa. Ao corrigir um evento, você substitui completamente o original, tornando vital a certeza de que a retificação é necessária. Neste artigo, esclareceremos quando é apropriado retificar um evento e quando é melhor enviar um novo.

QUANDO DEVO RETIFICAR UM EVENTO NO ESOCIAL?

Uma pergunta comum é: “Devo retificar ou enviar um novo evento?” A resposta depende de se o evento foi enviado com erros. Se sim, a retificação é adequada; caso contrário, não é necessária.

Considere esta situação hipotética:

Um funcionário é admitido como motorista e os eventos do eSocial são enviados com os detalhes corretos. No entanto, após algumas semanas, o funcionário muda para a função de “auxiliar de laboratório” na mesma empresa.

AÇÃO ERRADA:

Em vez de enviar um novo evento com as informações atualizadas, a empresa decide retificar o evento anterior, excluindo o histórico de motorista. O eSocial, então, invalida o evento original e substitui-o pela retificação. O resultado? O funcionário pode perder o registro de sua função anterior como motorista em seu histórico de trabalho.

AÇÃO CORRETA:

A empresa deve enviar um novo evento com os detalhes atualizados, mantendo o histórico da função anterior (motorista) no registro do funcionário no eSocial.

É vital evitar a ação errada, pois retificar equivale a “passar uma borracha” sobre o evento original. Isso pode afetar negativamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do trabalhador.

Em resumo, retificar é corrigir somente o que está errado. Informações como CPF, número de matrícula e período de apuração não podem ser retificadas. Qualquer necessidade de alteração nesses campos requer a exclusão do evento e o envio de um novo.

QUANDO RETIFICAR UM EVENTO S-2240?

A maioria dos erros de retificação envolve o evento S-2240. Geralmente, após o envio do primeiro S-2240, as alterações nas informações exigem o envio de um novo evento em vez de uma retificação. Isso é especialmente válido para mudanças nas condições de trabalho, como exposição a agentes nocivos e descrição de atividades. Mesmo quando o responsável pelos registros ambientais muda, é recomendável enviar um novo evento S-2240 até o próximo dia 15, em vez de uma retificação.

Aqui estão alguns exemplos para ajudar a entender quando retificar ou não um evento S-2240:

1. Se ocorrer uma mudança nas atividades desempenhadas, envie um novo evento com as informações atualizadas até o dia 15 do mês seguinte.
2. Se houver uma mudança no responsável pelos registros ambientais, envie um novo evento com essa alteração até o dia 15 do mês seguinte.
3. Se houver uma alteração no local de trabalho, envie um novo evento com as informações atualizadas até o dia 15 do mês seguinte.

Lembre-se de que essas alterações não devem ser feitas por meio de eventos de retificação, pois esses devem ser usados apenas para correções. Em vez disso, envie um novo evento com uma nova data de início da condição e informações atualizadas.

É POSSÍVEL RETIFICAR UM EVENTO JÁ RETIFICADO NO ESOCIAL?

Sim, é possível retificar um evento que já foi retificado várias vezes. No entanto, é importante ter cuidado, pois cada retificação sobrescreve a anterior, reformulando o histórico laboral do trabalhador.

Evite a situação em que a empresa retifica o mesmo evento várias vezes antes de perceber o erro. Além disso, apagar uma retificação não restaura o evento retificado original. Portanto, lembre-se da regra principal: retifique apenas o que está errado.

Se tiver dúvidas sobre retificações, consulte o Manual do eSocial mais recente para obter orientações detalhadas. Este artigo visa fornecer uma explicação didática, mas todas as informações estão no Manual do eSocial para referência precisa.

Bem-vindo ao FAQ do eSocial para Saúde e Segurança do Trabalho (SST). Aqui, você encontrará respostas para as perguntas mais comuns relacionadas a esse sistema, compiladas pela equipe ProSESMT.

1. O que é o eSocial para SST?

O eSocial para SST é a plataforma por meio da qual as empresas enviam ao governo as obrigações previdenciárias relacionadas à saúde e segurança do trabalho de cada trabalhador, por meio dos eventos específicos de Saúde e Segurança do Trabalho.

2. Quais são os eventos de SST?

Os eventos de SST no eSocial são:

• S-2210 (CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho)
• S-2220 (ASO – Monitoramento da Saúde do Trabalhador)
• S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos).

3. Quais empresas estão obrigadas a enviar eventos de SST?

Todas as empresas que fornecem informações previdenciárias e trabalhistas à Receita Federal relacionadas aos seus funcionários estão obrigadas a utilizar o eSocial para SST. Para acessar o eSocial, a empresa deve usar sua conta GovBR, um serviço online de identificação e autenticação digital para acessar serviços públicos digitais. Para gerenciar esses eventos de forma eficiente, é recomendável que as empresas utilizem um software integrado ao eSocial.

4. Quais são os grupos do eSocial?

O eSocial possui diferentes grupos, divididos da seguinte forma:

• GRUPO 1: Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016.
• GRUPO 2: Entidades empresariais não optantes pelo Simples Nacional, com faturamento inferior a R$ 78 milhões em 2016.
• GRUPO 3: Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos.
• GRUPO 4: Órgãos públicos e organizações internacionais.

5. Qual é o cronograma de implantação do eSocial para SST?

O cronograma de implantação do eSocial para SST é o seguinte:

• GRUPO 1: Em vigor desde 13 de outubro de 2021.
• GRUPO 2: Em vigor desde 10 de janeiro de 2022.
• GRUPO 3: Em vigor desde 10 de janeiro de 2022.
• GRUPO 4: Em vigor desde 01 de janeiro de 2023.

6. Como saber a qual grupo a empresa pertence?

Para saber a qual grupo sua empresa pertence, basta realizar uma consulta de obrigatoriedade no portal do eSocial. Você pode encontrar instruções detalhadas sobre como fazer isso no nosso site.

7. O que é o evento S-2210?

O evento S-2210 é utilizado para enviar a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ao governo. Empresas obrigadas a este evento devem usar o S-2210 para informar sobre acidentes ou doenças relacionados ao trabalho.

8. Quais informações devem ser enviadas no S-2210?

No evento S-2210, todas as informações da CAT, incluindo detalhes sobre o acidente ou doença relacionados ao trabalho, devem ser enviadas.

9. Devo enviar a CAT ao eSocial?

Sim, para as empresas obrigadas, a CAT deve ser enviada por meio do evento S-2210. A CAT física não é mais aceita, e o CATweb só deve ser usado para empresas que não estão obrigadas ao S-2210.

10. O que é o evento S-2220?

O evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) se refere às informações do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) do trabalhador.

11. Quais informações obrigatórias devem ser enviadas no S-2220?

No evento S-2220, é necessário fornecer informações como CPF, número de matrícula, códigos e datas dos exames, tipo e data do ASO, nome e CRM do médico responsável.

12. Devo enviar o ASO ao eSocial?

O ASO em si não é enviado ao eSocial. Em vez disso, são enviadas apenas as informações contidas no ASO por meio do evento S-2220. O eSocial não aceita anexos, portanto, o que é enviado é um arquivo XML com os detalhes do ASO.

13. O que é exame inicial e sequencial do ASO para o S-2220?

O exame inicial se refere ao ASO feito antes da obrigatoriedade do eSocial. O exame sequencial é o mesmo exame realizado após a obrigatoriedade. Um novo exame, que nunca foi feito antes, após a obrigatoriedade, também é considerado um exame inicial.

14. Devo enviar o PCMSO ao eSocial?

Não, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) não é enviado ao eSocial. O eSocial não aceita programas, documentos ou laudos, apenas os eventos de SST.

15. O que é o evento S-2240?

O evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) se refere aos agentes nocivos (previdenciários) presentes nas atividades do trabalhador. As informações enviadas são baseadas no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).

16. Quais informações obrigatórias devem ser enviadas no S-2240?

No evento S-2240, devem ser enviadas informações como CPF, número de matrícula, data de início da exposição aos agentes nocivos, códigos e medições dos riscos previdenciários, CA dos EPI, setor (próprio ou de terceiros), descrição das atividades do trabalhador e dados do responsável pelo levantamento técnico.

17. Quais riscos devo enviar ao eSocial?

Os riscos a serem enviados ao eSocial estão listados na Tabela 24, Anexo I dos Leiautes do eSocial S-1.0. Esses riscos são de caráter previdenciário e estão relacionados à aposentadoria especial.

Tabela 24: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/leiautes-esocial-v-1-1-beta/tabelas.html#24

18. Riscos não contidos na Tabela 24 devem ser enviados no evento S-2240?

Riscos não listados na Tabela 24 não precisam ser enviados no evento S-2240. Somente os riscos previdenciários presentes nessa tabela devem ser informados.

19. Como faço para enviar os eventos de SST ao eSocial?

Os eventos de SST devem ser enviados por meio de um software específico para o eSocial, que deve ser integrado ao sistema de gestão da empresa. Recomenda-se que a empresa contrate um profissional ou equipe especializada para realizar essas operações.

20. Onde posso obter mais informações sobre o eSocial para SST?

Para obter mais informações sobre o eSocial para SST e se manter atualizado sobre as obrigações e prazos, recomendamos acessar o portal oficial do eSocial e consultar o suporte técnico do sistema, além de contar com a orientação de profissionais especializados em SST e eSocial.

21. O que é a carga inicial do evento S-2240?

A carga inicial do evento S-2240 é a “primeira leva” de envios dos eventos. No primeiro envio após obrigatoriedade, deve ser enviado um eventos S-2240 para cada funcionário registrado na empresa. A carga inicial é enviada uma única vez.

22. É obrigatório informar o CA no evento S-2240?

Sim, o CA é um campo obrigatório no evento S-2240, a partir dos leiautes S-1.0 NT 06/22 e versão S-1.1.

23. A descrição do EPI é obrigatória no evento S-2240?

Não, a descrição do EPI não é obrigatória nos leiautes S-1.0 NT 06/22. Na versão S-1.1, o campo da descrição do EPI passa a não existir mais, sendo o CA o único identificador descritivo do EPI.

24. Devo enviar o LTCAT ao eSocial?

O LTCAT não deve ser enviado ao eSocial. O eSocial não aceita documentos e laudos, apenas os eventos. O que é enviado é um XML contendo as informações referente aos agentes nocivos através do evento 2240.

25. Quando não houver riscos no LTCAT, devo enviar o S-2240?

Mesmo com ausência de riscos no LTCAT, o evento S-2240 deve ser informado para todos os funcionários com o código “09.01.001 Ausência de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999”

26. PGR, laudo de insalubridade/periculosidade fazem parte do evento S-2240?

PGR, PCMSO e outros programas e laudos não são enviados enviados ao eSocial. Apenas os eventos são enviados. Os eventos contém informações que estão presentes em alguns laudos, como o LTCAT por exemplo, mas o laudo em sí não é enviado.

27. Quando devo enviar os eventos?

– S-2210: sempre que houver acidentes/doenças do trabalho, mesmo que não gere afastamento.

– S-2220: admissão ou qualquer ASO com exame clínico.

– S-2240: carga inicial, admissão ou alteração nos fatores ambientais do cargo.

28. Qual o prazo de envio dos eventos?

– S-2210: um dia útil após a ocorrência. Em caso de óbito, deve ser enviado imediatamente.

– S-2220: até o dia 15 do mês subsequente à realização da admissão ou exame ocupacional.

– S-2240: até o dia 15 do mês subsequente à realização da admissão, alteração nos fatores ambientais ou data da obrigatoriedade (carga inicial).

29. O que fazer se enviar um evento errado ao eSocial?

Caso envie algum evento errado, é possível corrigi-lo através de uma retificação de evento. Ou você pode chamar um dos nossos especialistas de SST da ProSESMT para te ajudar.

30. O que é uma retificação?

Retificar é corrigir um evento. A correção de informações já transmitidas ao eSocial é realizada por meio do envio do mesmo evento com o campo {IndRetif} preenchido com [2] e a informação do número do recibo no campo {nrRecibo} do evento que está sendo retificado.

É importante destacar que o evento retificador sobrepõe o retificado. Portanto, todos os campos do evento devem ser preenchidos, inclusive os que não estão sofrendo modificação. Cabe lembrar que os campos chave, que variam de evento a evento, devem ser preenchidos com a mesma informação constante no evento retificado.

31. O que é o arquivo XML?

O XML é um arquivo de texto formatado nos padrões do eSocial contendo as informações solicitadas no manual e leiaute da versão S-1.1.

32. O que é o MOS do eSocial?

O MOS é o Manual de Orientação do eSocial. É um documento teórico e orientativo sobre o eSocial e seus eventos.

33. Quem deve enviar os eventos ao eSocial?

A responsabilidade de enviar os evenos de SST ao eSocial é da empresa. A assessoria em SST pode fazer o envio desde que tenha certificado A1 próprio e uma procuração digital da empresa a qual deseja prestar o serviço.

34. É necessário certificado digital para transmitir os eventos?

Sim, é necessário certificado A1 da sua empresa (seu CNPJ).

35. É necessário procuração digital?

Caso a assessoria ou clínica do trabalho queira realizar a gestão dos eventos de SST do eSocial para a empresa cliente, é preciso uma procuração eletrônica/digital concedida por esta empresa, permitindo que a assessoria envie os dados do grupo SST do eSocial.

37. O que é procuração digital?

A procuração digital/eletrônica é um procedimento feito online através do site do governo (portal do e-CAC) que visa permitir outra empresa a enviar informações em nome de outra. Para permitir os eventos de SST, é preciso que a empresa selecione a opção ‘grupo SST do eSocial’.

38. Para que serve a procuração digital?

Para que uma empresa possa falar em nome de outra. Isso possibilita enviar os eventos do eSocial em nome do seu cliente. Na ProSESMT, a assessoria/clínica do trabalho utiliza o certificado digital dela, com a devida procuração eletrônica de seu cliente, para que possa realizar o envio dos eventos de SST ao eSocial através da plataforma.

39. A procuração é obrigatória para a gestão do eSocial?

Sim, sem uma procuração eletrônica, o eSocial não recebe o evento em nome das empresas clientes, pois é preciso que a empresa forneça permissão legal para a empresa transmitir os eventos em nome dela.

40. A procuração é anexada no ProSESMT?

Não, a procuração é apenas um procedimento feito online e não gera nenhum arquivo. O que deve ser inserido no ProSESMT é o certificado digital A1 de sua empresa.

41. Preciso autenticar no cartório a procuração digital?

A procuração eletrônica/digital não precisa ser autenticada em cartório. Ela é autenticada automaticamente pelo site do e-CAC ao realizar o procedimento.

42. Preciso de certificado digital próprio para vincular no ProSESMT?

Sim, Certificado Digital no formato A1.

43. O eSocial aceita certificado A1 de pessoa fisica?

Sim.

44. Quem libera a procuração?

A empresa cliente da assessoria, através do site do e-CAC. Acesse aqui o portal do e-CAC.

45. Como enviar os eventos ao eSocial?

Através de um software integrado com os eventos de SST ou pelo módulo SST do eSocial que o governo disponibiliza. O ProSESMT está integrado com os eventos S-2210, S-2220 e S-2240. Pelo software é possível transmitir diretamente ao eSocial, caso tenha procuração eletrônica da empresa, ou gerar o arquivo XML e enviar manualmente para a empresa em questão.

46. Como saber se os eventos foram enviados através do ProSESMT?

O software possui uma fila de processamento onde mostra quais eventos foram enviados com sucesso e quais retornaram com erros.

47. Por que o evento pode retornar com erros?

Os erros geralmente decorrem de informações não preenchidas ou inadequadas por parte do usuário.

48. Quais os erros mais comuns retornados pelo evento S-2220?

Erro 1: Campo de preenchimento obrigatório: Categoria
Solução: Informar a matrícula no funcionário e realizar novamente o envio.

Erro 17: A estrutura do arquivo XML está em desconformidade com o esquema XSD.The element ‘eSocial’ in namespace ‘http://www.esocial.gov.br/schema/evt/evtExpRisco/v_S_01_00_00’ has incomplete content. List of possible elements expected: ‘Signature’ in namespace ‘http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#’.
Solução: Configuração do certificado na empresa e/ou definir responsável pelo envio.

Erro 106: Foi localizado no sistema um evento em duplicidade com o evento a ser enviado, mesmo Tipo de Inscrição. Número de Inscrição, CPF do Trabalhador, Matrícula, Data de Início da Condição.
Ação sugerida: Evento já foi enviado ao portal do eSocial com sucesso, não há necessidade de nenhuma ação.

Erro 130: É necessário existir informação cadastrada do empregador para o período.
Ação sugerida: verificar data de início da obrigatoriedade da empresa ao eSocial. Em casos de filiais, verificar se a matriz enviou o evento “S-1000 – Empresa” para o eSocial.

Erro 174: A data de ocorrência do evento ’05/11/2021′ deve ser igual ou posterior ao início da obrigatoriedade deste evento ’10/01/2022′ para o empregador ao eSocial. Para confirmar a data de obrigatoriedade do empregador, verifique o cronograma disponível no site https://portal.esocial.gov.br/.
Ação Sugerida: Verificar se este evento não é referente a ASO feito antes da obrigatoriedade.

Erro 180: O Vínculo Trabalhista não foi localizado.
Geralmente ocorre devido a:
– Número da Matricula Incorreto;
– Numero do CPF incorreto;
– A contabilidade não enviou o evento de admissão ainda pro eSocial;
– A contabilidade enviou o evento de demissão desse funcionário; 
– Se for, S-2240 verificar se a data de entrada no cargo esta exatamente igual a admissão que a contabilidade enviou
Ação Sugerida: Utilize o evento de admissão para cadastramento do vínculo trabalhista.

Erro 301: Código do erro: 301.3. Hash: NÚMERO HASH. Identificador: NÚMERO IDENTIFICADOR. A solicitação não pode ser atendida devido a uma falha não identificada que pode ou não ser temporária. Favor tentar novamente mais tarde. Caso o erro permaneça por um período superior a 6 (seis) horas, favor acessar o Portal do eSocial através do endereço https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento. Na opção CONTATO, na seção EMPRESAS, selecione PRODUÇÃO EMPRESAS. Preencha o formulário sobre erro 301 informando o código HASH do retorno e o identificador do evento para rastreamento.
Ação Sugerida: Aguardar e tentar mais tarde. A alta demanda de envio das informações ao eSocial pode sobrecarregar e causar este erro.

Erro 303: Não foi localizado o contrato de trabalho do trabalhador CPF: NÚMERO, Matrícula: NÚMERO e Categoria: Desconhecida.
Ação Sugerida: Utilize o evento S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início, para cadastramento do contrato de trabalho conforme tabela 1 (Categorias de Trabalhadores).

Erro 304: Não existe um Contrato de Trabalho para o CPF: NÚMERO e Matrícula: NÚMERO ou este encontra-se encerrado na data do evento.
Corrigir número de matrícula.

Erro 407: A regra de precedência na transmissão de eventos não foi seguida. Eventos desse tipo não devem ser enviados para processamento em paralelo. Ver seção 5.6.1 do Manual de Orientação do Desenvolvedor.
Solução: O erro é devido ao grande fluxo de informações e processamentos no servidor do eSocial, ou o envio perdeu a conexão com o mesmo neste momento. Reenviar o evento.

Erro: 409: Não foi possível estabelecer conexão com o Sistema de Procuração Eletrônica RFB.
Ação sugerida: A falha pode ser temporária, tente novamente mais tarde.

Erro 411: Assinante inválido. Assinante não possui perfil de procuração eletrônica para enviar este tipo de evento ou assinante não consta como representante legal da empresa.
Ausência de procuração eletrônica para transmissão dos eventos. Solicitar procuração eletrônica para o cliente.

Erro 632: Já existe no evento um grupo com mesma chave de identificação.
Erro decorrente de informação duplicada no XML. Ocorre quando há mais de um exame com o mesmo código.

Erro 1327: O tipo do exame médico ocupacional não pode ser [0] – Exame médico admissional.
Ação Sugerida: Se informado[0] – Exame Médico admissional, não poderá existir outro evento S-2220 para o mesmo contrato com a data de emissão do ASO anterior. “
Motivo: Já consta no eSocial este mesmo evento (ASO) com data superior ao evento que você transmitiu.

49. Quais os erros mais comuns retornados pelo evento S-2240?

Erro 1: Campo de preenchimento obrigatório: Categoria
Solução: Informar a matrícula no funcionário e realizar novamente o envio.

Erro 17: A estrutura do arquivo XML está em desconformidade com o esquema XSD.The element ‘eSocial’ in namespace ‘http://www.esocial.gov.br/schema/evt/evtExpRisco/v_S_01_00_00’ has incomplete content. List of possible elements expected: ‘Signature’ in namespace ‘http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#’.
Solução: Configuração do certificado na empresa e/ou definir responsável pelo envio.

Erro 106: Foi localizado no sistema um evento em duplicidade com o evento a ser enviado, mesmo Tipo de Inscrição. Número de Inscrição, CPF do Trabalhador, Matrícula, Data de Início da Condição.
Ação sugerida: Evento já foi enviado ao portal do eSocial com sucesso, não há necessidade de nenhuma ação.

Erro 130: É necessário existir informação cadastrada do empregador para o período.
Ação sugerida: verificar data de início da obrigatoriedade da empresa ao eSocial. Em casos de filiais, verificar se a matriz enviou o evento “S-1000 – Empresa” para o eSocial.

Erro 174: A data de ocorrência do evento ’03/05/2021′ deve ser igual ou posterior ao início da obrigatoriedade deste evento ’10/01/2022′ para o empregador ao eSocial. Para confirmar a data de obrigatoriedade do empregador, verifique o cronograma disponível no site https://portal.esocial.gov.br/.
Ação Sugerida: Verificar se este evento não é referente à dados antes da obrigatoriedade.

Erro 180: O Vínculo Trabalhista não foi localizado.
Geralmente ocorre devido a:
– Número da Matricula Incorreto;
– Numero do CPF incorreto;
– A contabilidade não enviou o evento de admissão ainda pro eSocial;
– A contabilidade enviou o evento de demissão desse funcionário; 
– Se for, S-2240 verificar se a data de entrada no cargo esta exatamente igual a admissão que a contabilidade enviou
Ação Sugerida: Utilize o evento de admissão para cadastramento do vínculo trabalhista.

Erro 272: A inscrição informada não deve ser o CPF do empregador, caso de empregador doméstico, e ser um estabelecimento do empregador devidamente cadastrado no sistema no período.
Solução: Para que um empregador do tipo CPF consiga enviar o 2240 de forma correta, ele precisa:
-Estar com seu CPF cadastrado no eSocial pelo envento s1000
-Possuir pelo menos um estabelecimento (ambiente) do tipo CAEPF/CNO ou CNPJ cadastrado no eSocial pelo evento s1005

Erro 301: Código do erro: 301.3. Hash: NÚMERO HASH. Identificador: NÚMERO IDENTIFICADOR. A solicitação não pode ser atendida devido a uma falha não identificada que pode ou não ser temporária. Favor tentar novamente mais tarde. Caso o erro permaneça por um período superior a 6 (seis) horas, favor acessar o Portal do eSocial através do endereço https://www.gov.br/esocial/pt-br/canais_atendimento. Na opção CONTATO, na seção EMPRESAS, selecione PRODUÇÃO EMPRESAS. Preencha o formulário sobre erro 301 informando o código HASH do retorno e o identificador do evento para rastreamento.
Ação Sugerida: Aguardar e tentar mais tarde. A alta demanda de envio das informações ao eSocial pode sobrecarregar e causar este erro.

Erro 303: Não foi localizado o contrato de trabalho do trabalhador CPF: NÚMERO, Matrícula: NÚMERO e Categoria: Desconhecida.
Ação Sugerida: Utilize o evento S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário – Início, para cadastramento do contrato de trabalho conforme tabela 1 (Categorias de Trabalhadores).

Erro 304: Não existe um Contrato de Trabalho para o CPF: NÚMERO e Matrícula: NÚMERO ou este encontra-se encerrado na data do evento.
Corrigir número de matrícula.

Erro 407: A regra de precedência na transmissão de eventos não foi seguida. Eventos desse tipo não devem ser enviados para processamento em paralelo. Ver seção 5.6.1 do Manual de Orientação do Desenvolvedor.
Solução: O erro é devido ao grande fluxo de informações e processamentos no servidor do eSocial, ou o envio perdeu a conexão com o mesmo neste momento. Reenviar o evento.

Erro: 409: Não foi possível estabelecer conexão com o Sistema de Procuração Eletrônica RFB.
Ação sugerida: A falha pode ser temporária, tente novamente mais tarde.

Erro 411: Assinante inválido. Assinante não possui perfil de procuração eletrônica para enviar este tipo de evento ou assinante não consta como representante legal da empresa.
Ausência de procuração eletrônica para transmissão dos eventos. Solicitar procuração eletrônica para o cliente.

Erro 632: Já existe no evento um grupo com mesma chave de identificação.
Erro decorrente de informação duplicada no XML. Pode ser código de risco duplicado, descrição de EPI duplicada, descrição de EPC duplicada, etc.

Erro 667: A data não pode ser superior a 30(Trinta) dias a partir da data atual.
Ação Sugerida: Editar o CARGO em questão e verificar DATA DE INÍCIO DA VALIDADE DOS DADOS PARA O ESOCIAL.

Erro 1557: Não foi localizado o contrato de trabalho do trabalhador, CPF: NÚMERO, Matrícula: NÚMERO

50. Preciso enviar eventos de SST para o eSocial referente a estagiários?

Não é obrigatório, como diz o MOS (NT 09/21) “Ressalta-se ainda que, para os estagiários, não é obrigatório o envio dos eventos de SST.” O evento que informa sobre estagiários é o evento S-2300, que não é um evento de SST.

51. Como ficam os eventos de SST para segurado especial e empregador doméstico?

Segurado especial e empregador doméstico são declarantes não obrigados à utilização do certificado digital. Ambos podem gerar Código de Acesso ao Portal eSocial e enviar as informações por lá.

No cenário empresarial atual, a entrega dos eventos do eSocial relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho (SST) é uma obrigação que merece atenção. Neste artigo, você encontrará informações sobre como enviar esses eventos, quais empresas são obrigadas a fazê-lo e dicas para evitar possíveis multas.

RESUMO DAS OBRIGAÇÕES DO ESOCIAL

O eSocial tornou-se uma realidade para empresas no Brasil, com a implantação progressiva desde 2018. Inicialmente, atingiu empresas com faturamento anual superior a R$78 milhões, e posteriormente, em 2019, foi estendido a todas as empresas privadas, incluindo micro e pequenas empresas, bem como empregadores individuais.

Em relação ao eSocial para SST, ele entrou em vigor em outubro de 2021 para o grupo 1, em janeiro de 2022 para os grupos 2 e 3, e finalmente, em janeiro de 2023 para órgãos públicos (grupo 4).

As obrigações do eSocial em 2023 para as empresas incluem:

1. Envio de eventos periódicos: As empresas devem regularmente enviar informações sobre remuneração, contribuições previdenciárias, FGTS e outras informações trabalhistas por meio de eventos periódicos.
2. Envio de eventos não periódicos: Além disso, informações sobre admissões, afastamentos, férias, demissões e outros eventos não periódicos também devem ser enviadas.
3. Comunicação de acidente de trabalho: Em caso de acidente de trabalho, a empresa deve comunicar o ocorrido ao eSocial dentro de um dia útil.
4. Envio de informações de segurança e saúde do trabalho: As empresas também devem fornecer informações sobre saúde e segurança no trabalho, como exames médicos, treinamentos e outros documentos relacionados à saúde e segurança dos trabalhadores.

Neste artigo, iremos focar nos eventos de SST, onde muitas empresas têm enfrentado desafios na adaptação.

EMPRESAS OBRIGADAS AO ESOCIAL

Atualmente, todas as empresas, independentemente do tamanho ou atividade econômica, são obrigadas a enviar eventos de SST ao eSocial, desde que tenham funcionários contratados. Isso inclui microempreendedores individuais (MEI), empregadores domésticos, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. Além disso, empresas que empregam trabalhadores rurais, aprendizes, estagiários e trabalhadores avulsos também estão sujeitas a essa obrigação.

O eSocial disponibiliza um Módulo Simplificado para o Empregador Doméstico, o Segurado Especial e o MEI enviarem seus eventos.

COMO ENVIAR EVENTOS AO ESOCIAL

O processo de envio de eventos de SST ao eSocial envolve várias etapas, que podem ser resumidas da seguinte maneira:

1. Cadastro da empresa no eSocial: O primeiro passo é o cadastro da empresa no eSocial, que pode ser realizado por meio do Portal do eSocial.
2. Identificação dos trabalhadores: A empresa deve identificar todos os seus trabalhadores e cadastrar suas informações pessoais, como CPF, número de matrícula, nome completo e data de nascimento. Nesta fase, a contabilidade envia os primeiros eventos ao eSocial.
3. Coleta de informações dos eventos de SST: Com os eventos contábeis enviados, a empresa deve coletar informações relacionadas a exames clínicos ocupacionais, acidentes de trabalho e agentes nocivos presentes nas atividades ou a ausência deles.
4. Envio dos eventos: Após coletar as informações dos eventos de SST, a empresa deve enviá-los por meio do portal do eSocial (manualmente, um a um) ou preferencialmente por meio do ProSESMT, que oferece integração com a gestão de riscos e exames, otimizando o processo. É essencial cumprir os prazos estabelecidos pelo governo.
5. Acompanhamento das informações: A empresa deve monitorar as informações enviadas ao eSocial SST para identificar inconsistências ou erros. Falhas podem resultar em multas, que são calculadas com base no número de funcionários afetados.
6. Correção de informações: Se forem detectadas inconsistências ou erros, a empresa deve corrigi-los dentro dos prazos determinados pelo governo.
7. Monitoramento dos prazos: É crucial que a empresa esteja atenta aos prazos estabelecidos para o envio das informações, pois o não cumprimento pode acarretar multas e penalidades.

Para simplificar esse processo, muitas empresas optam por utilizar um software para eSocial SST online, como o ProSESMT, que oferece ferramentas abrangentes para a gestão do eSocial SST, incluindo a elaboração de documentos, programas e laudos técnicos.

É importante lembrar que o envio de eventos de SST ao eSocial pode ser complexo e requer conhecimento técnico em Segurança e Saúde no Trabalho. Portanto, é recomendável que a empresa conte com a assistência de profissionais especializados ou consultorias em SST para garantir o cumprimento das obrigações legais.

QUAIS SÃO OS EVENTOS DE SST?

Os eventos de SST do eSocial incluem:

• S-2210 (CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho): Utilizado para comunicar a ocorrência de acidentes de trabalho.
• S-2220 (ASO – Monitoramento da Saúde do Trabalhador): Referente ao acompanhamento da saúde ocupacional dos trabalhadores, envolvendo o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional.
• S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos): Trata dos agentes nocivos presentes nas atividades dos trabalhadores, baseados no LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho).

COMO EVITAR MULTAS NO ESOCIAL

Para evitar multas no eSocial, as empresas devem seguir algumas práticas importantes:

1. Conhecer as obrigações: É fundamental que a empresa compreenda todas as obrigações estabelecidas pelo eSocial, incluindo o envio de eventos periódicos, comunicação de afastamentos e licenças, cadastramento de trabalhadores, entre outras.
2. Manter as informações atualizadas: É importante manter as informações dos trabalhadores atualizadas, especialmente em relação a exames e riscos ocupacionais. Além disso, os dados cadastrais da empresa devem ser mantidos atualizados.
3. Enviar as informações no prazo: O envio das informações ao eSocial deve ser feito dentro dos prazos estabelecidos pelo governo. O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas e penalidades.
4. Verificar as informações enviadas: Antes de enviar as informações ao eSocial, é crucial verificar se há erros ou inconsistências. Problemas identificados devem ser corrigidos antes do envio, e eventos com erro podem ser retificados.
5. Buscar apoio de profissionais especializados: Como o eSocial abrange várias áreas da empresa, é aconselhável contar com profissionais especializados em cada uma delas, incluindo recursos humanos, contabilidade e, principalmente, profissionais de SST. A consultoria em SST pode ser valiosa.
6. Capacitar os colaboradores: É importante que os colaboradores da empresa estejam bem informados sobre as obrigações do eSocial e capacitados para cumpri-las. No caso da SST, a equipe do SESMT desempenha um papel central na manutenção das informações atualizadas.
7. Manter os documentos organizados: Organizar e manter os documentos relacionados ao eSocial, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, comprovantes de treinamento, registros de exames, EPIs e informações sobre agentes nocivos, é fundamental para cumprir as obrigações legais.

VALORES PREVISTOS DAS MULTAS DO ESOCIAL

As multas do eSocial SST variam de acordo com a infração e a legislação aplicável. Embora seja difícil estabelecer um valor exato, é importante estar ciente dos valores previstos. Recomenda-se consultar a tabela de multas do eSocial SST, que inclui os valores previstos para eventos como S-2210, S-2220 e S-2240. Lembre-se de que esses valores podem ser multiplicados pelo número de funcionários afetados.

As multas relacionadas ao PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) seguem as diretrizes estabelecidas na NR 28 (Norma Regulamentadora 28) e são calculadas com base na UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Para calcular em reais, multiplica-se o valor da tabela pela UFIR congelada desde o ano 2000. Assim, é fundamental manter a conformidade com as obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo a concordância entre as informações do ASO e eventos de SST.

Tabela de Multas do eSocial SST

Inadimplências com:	Mínimo Previsto	Máximo Previsto	Base Legal
S-2210 (CAT)	R$ 1.302,00	R$ 7.507,49	Art. 351 da IN 128/Art. 286 do RPS
S-2220 e PCMSO	R$ 1.436,53	R$ 4.024,42	Infração grau 3 do item 7.4, ou grau 4 do item 7.3.1  da NR 7 (tabela NR 28) e Art. 168 da CLT, com aplicação do Art 201
S-2220 e ASO	R$ 1.080,06	R$ 3.146,54	Infração grau 3 do item 7.4  da NR 7 (tabela NR 28) e Art. 168 da CLT, com aplicação do Art 201
S-2240 e LTCAT	R$ 31.000,41	R$ 310.004,10	Inciso II do Art. 283 do Decreto 3.048/99 (RPS) e Portaria MPS/MF Nº 26, 10/01/2023
S-2240 e PPP	R$ 636,17	R$ 63.617,35	Inciso I do Art. 283 do Decreto 3.048/99 (RPS) e Portaria MPS/MF Nº 26, 10/01/2023
Dispositivo do RPS que não esteja no Art 283	R$ 3.100,06	R$ 310.004,70	Regulamento da Previdência Social – RPS e Portaria MPS/MF Nº 26, 10/01/2023

CONCLUSÃO

O eSocial trouxe uma série de obrigações para as empresas, especialmente no que diz respeito aos eventos de SST. Para evitar multas e garantir o cumprimento das exigências legais, é fundamental que as empresas estejam bem informadas, mantenham as informações atualizadas, cumpram os prazos estabelecidos e, quando necessário, busquem o apoio de profissionais especializados e utilizem ferramentas como o ProSESMT para simplificar o processo.

Lembrando que as multas podem ter impactos significativos nas finanças e na reputação da empresa, portanto, a conformidade com o eSocial SST deve ser tratada com a devida importância.