O Ministério da Saúde implementou uma revisão abrangente da lista de doenças relacionadas ao trabalho, marcando a primeira atualização em 24 anos. Esse processo incorporou 165 novas condições, abrangendo desde a Covid-19 até questões de saúde mental e vários tipos de câncer, expandindo assim os códigos de diagnóstico de 182 para 347. Ao longo dos últimos 15 anos, o Sistema Único de Saúde (SUS) tratou quase 3 milhões de casos ligados a doenças ocupacionais, com mais da metade resultante de acidentes graves no ambiente de trabalho. Essas alterações não apenas têm o propósito de identificar e tratar condições de saúde, mas também de estabelecer medidas de vigilância para promover ambientes laborais mais seguros.

Essa atualização, que entrará em vigor após 30 dias da publicação da portaria, reflete o comprometimento do governo em priorizar a saúde dos trabalhadores. Esse compromisso foi ressaltado durante o 11º Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renastão), um evento fundamental para fortalecer as políticas de saúde ocupacional. Essas ações não só representam um avanço significativo na esfera da saúde no ambiente de trabalho, mas também reiteram a importância crucial de assegurar a saúde como um direito fundamental de todos os trabalhadores. Você pode obter a lista completa baixando e lendo a PORTARIA GM/MS Nº 1.999, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. A adequação do protocolo às necessidades dos trabalhadores marca uma agenda prioritária para a atual gestão com a retomada do protagonismo na coordenação nacional da política de saúde do trabalhador e coloca os profissionais no centro do debate sobre saúde pública, considerando que a pauta não foi central nos últimos anos. O aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador: Covid-19, doenças de saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos e outros tipos de cânceres foram inseridos na lista.

O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças; e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento. Com isso, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A nova listagem foi uma das entregas da 11ª edição do Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, o ‘Renastão’, que começou segunda (27) e segue até esta quarta-feira (29), em Brasília.

Atendimento pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. A maior parte das notificações, 52,9%, foi relativa a acidentes de trabalho grave.

O levantamento aponta ainda que 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2%, devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente neste ano, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

As mudanças na lista vão contribuir para a estruturação de medidas de assistência e vigilância que possibilitem locais de trabalhos mais seguros e saudáveis. A nova lista atenderá toda a população trabalhadora, independentemente de ser urbana ou rural, ou da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal.

Os ajustes já receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. O texto passa a valer após 30 dias da publicação da portaria.

Renastão

“Saúde no mundo do trabalho como um direito humano” será o tema central do ‘Renastão’ de 2023. O evento deve reunir cerca de 400 participantes, entre profissionais, técnicos e gestores da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), além de representações de trabalhadores e movimentos sociais. A pauta tem como objetivo fortalecer a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que desde 2012 norteia a promoção da saúde dos trabalhadores no SUS.

Instituída em 2002, a Renast é uma das estratégias de desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador. Ela é implementada de forma articulada entre a pasta e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal. A rede possui como principal componente os centros de referência em saúde do trabalhador, unidades que atuam para reduzir a morbimortalidade entre profissionais, provenientes dos ambientes e processos de trabalho. Atualmente, são 215 unidades habilitadas e em funcionamento em todo o território nacional.

Roberta Paola
Ministério da Saúde

Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2023/novembro/ministerio-da-saude-atualiza-lista-de-doencas-relacionadas-ao-trabalho-apos-24-anos

O que é o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

Acesso ao FAP

O sistema para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento empresarial foi modernizado para garantir melhor fluidez nas consultas, adequar a estrutura às novas tecnologias disponíveis, modernizar os layouts e alterar a forma de acesso, que agora é realizada pelo GOV.BR e não mais pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receita Federal do Brasil.

Desde dezembro de 2022 a nova aplicação está disponível para a consulta ao FAP com a finalidade de substituir a aplicação anteriormente utilizada, permitindo a consulta ao FAP e aos elementos do cálculo, bem como o envio e consulta de contestações e recursos apresentados pela empresa. Ressalta-se que as informações exibidas na nova aplicação são as mesmas existentes na aplicação antiga, incluindo as vigências anteriores, visto que a base de dados é única, alterando-se apenas o layout de apresentação e a experiência de usabilidade.

Assim, a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos deve ser feita com acesso pela conta “gov.br” (maiores informações podem ser obtidas em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/ e a resposta às perguntas frequentes podem ser consultadas em https://acesso.gov.br/faq/).

O Manual para acesso à nova aplicação consta no título “Documentos de apoio” e será aprimorado a partir das dúvidas e sugestões dos usuários,as quais devem ser reportadas para o e-mail subsidios.cgsat@mtp.gov.br.

O FAP pode ser acessado clicando no link abaixo:
Acesse o FAP

Link da fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap

Foi recentemente divulgada no Diário Oficial da União a PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023, a qual promove modificações no artigo 4º da Portaria MTP nº 427, datada de 7 de outubro de 2021. Esta última refere-se à aprovação do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

A principal alteração destacada é a inclusão da exigência de sistemas de recuperação de vapores em bombas fabricadas a partir de janeiro de 2023, tanto em postos já existentes quanto em novos estabelecimentos. Tal medida foi implementada visando reforçar a segurança nos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, em conformidade com as normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

É importante salientar que o cerne da NR 20 permanece invariável; a atualização efetuada proporciona um esclarecimento sobre a prorrogação da exigência, anteriormente limitada a 2022, agora claramente estendida. Para uma leitura completa da portaria, recomenda-se consultar o texto integral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/11/2023 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta do Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2023 e instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já existentes ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos devem possuir sistema de recuperação de vapores.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.643-de-9-de-novembro-de-2023-522130456

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será aplicável em 2024, com informações específicas para cada estabelecimento, já está disponível para consulta desde 30 de setembro de 2023 no site fap.dataprev.gov.br. É fundamental que as empresas estejam cientes do prazo para contestação, caso discordem do índice atribuído. O formulário eletrônico para essa finalidade deve ser preenchido e enviado ao sistema entre 01/11/2023 a 30/11/2023.

O FAP é uma alíquota multiplicadora calculada anualmente para cada empresa, que incide sobre a folha de salários. O valor é determinado com base nos registros de afastamentos e acidentes de trabalho ocorridos nos dois anos anteriores ao ano de apuração e divulgação.

Se uma empresa não estiver de acordo com o índice atribuído, é essencial que ela entre em contato com seu parceiro responsável pelas questões de SST recorrer do fator atribuído.

Novo método de acesso

É importante destacar que, desde dezembro de 2022, houve uma mudança no método de acesso às informações relacionadas ao FAP. O sistema para consulta, contestação e recurso foi modernizado e agora requer acesso exclusivamente via gov.br, não mais utilizando a senha cadastrada na Receita Federal.

Nesse sentido, para permitir que um terceiro administre as informações em nome da empresa, é necessário autorizar o acesso por meio de procuração eletrônica. Todas as procurações devem ser registradas através da conta gov.br.

O que é o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

A PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o propósito de introduzir modificações significativas ao Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Essas alterações têm como objetivo fornecer uma nova formulação para os códigos de ementas relacionados à NR-35, bem como a seus anexos que estão presentes no Anexo II da NR 28. A seguir, apresentamos o texto integral da portaria, juntamente com o link para o documento para download.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“NR-35
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
35.3.1, alínea “a”	135164-8	3	s
35.3.1, alínea “b”	135165-6	3	s
35.3.1, alínea “c”	135166-4	3	s
35.3.1, alínea “d”	135167-2	3	s
35.3.1, alínea “e”	135168-0	3	s
35.3.1, alínea “f”	135169-9	3	s
35.3.1, alínea “g”	135170-2	3	s
35.3.1, alínea “h”	135171-0	4	s
35.3.1, alínea “i”	135172-9	3	s
35.3.1, alínea “j”	135173-7	3	s
35.4.1	135174-5	4	s
35.4.1.2	135175-3	3	s
35.4.1.3	135176-1	2	s
35.4.1.3.1	135177-0	2	s
35.4.2.1	135178-8	3	s
35.4.2.2	135179-6	3	s
35.4.3	135180-0	2	s
35.4.4	135181-8	3	s
35.4.4.1	135182-6	2	s
35.5.1	135183-4	2	s
35.5.2	135184-2	2	s
35.5.3	135185-0	3	s
35.5.4	135186-9	3	s
35.5.5	135187-7	3	s
35.5.5.1	135188-5	3	s
35.5.5.1, alínea “a”	135189-3	3	s
35.5.5.1, alínea “b”	135190-7	3	s
35.5.5.1, alínea “c”	135191-5	3	s
35.5.5.1, alínea “d”	135192-3	3	s
35.5.5.1, alínea “e”	135193-1	3	s
35.5.5.1, alínea “f”	135194-0	3	s
35.5.5.1, alínea “g”	135195-8	3	s
35.5.5.1, alínea “h”	135196-6	3	s
35.5.5.1, alínea “i”	135197-4	3	s
35.5.5.1, alínea “j”	135198-2	3	s
35.5.5.1, alínea “k”	135199-0	3	s
35.5.5.1, alínea “l”	135200-8	3	s
35.5.5.1, alínea “m”	135201-6	3	s
35.5.6.1	135202-4	2	s
35.5.7	135203-2	3	s
35.5.7.1	135204-0	3	s
35.5.8	135205-9	3	s
35.5.8.1	135206-7	3	s
35.5.8.2	135207-5	3	s
35.6.1	135208-3	4	s
35.6.1, alínea “a”	135209-1	3	s
35.6.1, alínea “b”	135210-5	3	s
35.6.1, alínea “c”	135211-3	3	s
35.6.1, alínea “d”	135212-1	4	s
35.6.1, alínea “e”	135213-0	3	s
35.6.1, alínea “f”	135214-8	3	s
35.6.3	135215-6	3	s
35.6.3.1	135216-4	3	s
35.6.5	135217-2	3
35.6.6	135218-0	4	s
35.6.6.3	135219-9	3	s
35.6.6.4	135220-2	2	s
35.6.6.5	135221-0	3	s
35.6.7	135222-9	4	s
35.6.8	135223-7	4	s
35.6.8.1	135224-5	4	s
35.6.9	135225-3	4	s
35.6.9.1	135226-1	4	s
35.6.9.1.1	135227-0	4	s
35.6.10	135228-8	4	s
35.6.10, alínea “a”	135229-6	4	s
35.6.10, alínea “b”	135230-0	4	s
35.6.11	135231-8	3	s
35.6.11.1	135232-6	3	s
35.6.11.1, alínea “a”	135233-4	4	s
35.6.11.1, alínea “b”	135234-2	4	s
35.7.1	135235-0	3	s
35.7.1.1	135236-9	3	s
35.7.2	135237-7	4	s
35.7.3	135238-5	3	s
35.7.3.1	135239-3	3	s

(NR)”

“NR-35 ANEXO I
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
2.2	135240-7	3	s
2.2, alínea “a”	135241-5	4	s
2.2, alínea “b”	135242-3	4	s
2.2, alínea “c”	135243-1	4	s
3.2	135244-0	4	s
3.2.1	135245-8	4	s
4.1	135246-6	4	s
4.2	135247-4	4	s
4.3	135248-2	3	s
4.3.1	135249-0	3	s
4.3.2	135250-4	3	s
4.3.3	135251-2	2	s
4.4	135252-0	3	s
4.4.1	135253-9	4	s
4.4.2	135254-7	4	s
4.5	135255-5	3	s
5.1	135256-3	3	s
5.2	135257-1	3	s
6.1	135258-0	4	s
6.1, alínea “a”	135259-8	4	s
6.1, alínea “b”	135260-1	4	s
6.1, alínea “c”	135261-0	4	s
6.1, alínea “d”	135262-8	4	s

(NR)”

“NR-35 Anexo II
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
3.1.1	135263-6	4	s
3.1.1, alínea “a”	135264-4	4	s
3.1.1, alínea “b”	135265-2	4	s
3.2.1	135266-0	4	s
3.3	135267-9	4	s
3.3, alínea “a”	135268-7	3	s
3.3, alínea “b”	135269-5	3	s
4.1.1	135270-9	3	s
4.1.2	135271-7	3	s
4.1.2, alínea “a”	135272-5	3	s
4.1.2, alínea “b”	135273-3	3	s
4.2.1	135274-1	2	s
4.3	135275-0	3	s
5.1	135276-8	3	s
5.1.1	135277-6	3	s
6.1	135278-4	3	s

(NR)”

Art. 2º Ficam revogados os códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe Documento Oficial e olhe a fonte abaixo:

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.563-de-24-de-outubro-de-2023-518537820

Bem-vindo ao FAQ do Registro SESMT pela plataforma do GOV.br. Aqui, você encontrará respostas para as perguntas mais comuns relacionadas a esse sistema, compiladas pela equipe ProSESMT.

1 – Na antiga aplicação do SESMT, tínhamos a modalidade de SESMT Individual com obras, mas nesta nova comunicação via gov.br não existe mais esta opção. Dessa forma, qual é a opção correta para informar esse tipo de obra?

Para o registro de SESMT de estabelecimentos com obras, são disponibilizadas as seguintes modalidades:

✓ Registro de SESMT de canteiros de obras e frentes de trabalho com menos de mil trabalhadores: deve ser utilizado para estabelecimento principal do estado (matriz ou filial) cujo CNPJ é responsável por obras dentro do mesmo estado e com menos de mil trabalhadores em cada obra. As obras com mil ou mais trabalhadores não entram no cômputo e nem participam deste SESMT.

✓ Registro de SESMT de canteiros de obras ou frentes de trabalho com mil trabalhadores ou mais: deve ser utilizado para obra com mil ou mais trabalhadores cujo estabelecimento responsável situa-se no mesmo estado. Este tipo de SESMT é independente da modalidade anterior.

Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com menos de mil trabalhadores e situados na mesma unidade da federação não são considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da empresa de engenharia principal responsável, a quem cabe organizar os SESMT.

2 – O dimensionamento deve ser pela matriz, por Filial, ou deve ser considerado o somatório dos estabelecimentos de um CNPJ raiz?

O dimensionamento é por estabelecimento e por unidade da federação, conforme previsto
na Norma Regulamentadora 04. Isso significa que o dimensionamento é por CNPJ completo
(14 dígitos), não importando se é matriz ou filial. Lembrando que é necessário somar os empregados do estabelecimento (próprios) e os trabalhadores das prestadoras de serviços (terceiros).

A regra principal a ser observada é: se o estabelecimento (CNPJ completo, 14 dígitos) atingiu o dimensionamento, deve ser formado o SESMT individual. Na sequência, se existirem mais estabelecimentos do mesmo CNPJ raiz do SESMT individual, deve ser formado um SESMT Regionalizado.

Se nenhum estabelecimento atingir o dimensionamento para SESMT individual e no somatório de trabalhadores de todos os estabelecimentos de um CNPJ raiz, em uma mesma
unidade da federação, o dimensionamento for atingido, então deve ser formado um SESMT
estadual.

Veja a situação a seguir como exemplo:
Considere uma organização com Grau de Risco 3, situada em SP.
Se esta organização tiver 101 trabalhadores vinculados a um único CNPJ, o SESMT será
classificado como individual.
Se houver vários CNPJ de um mesmo CNPJ raiz e um deles com 101 trabalhadores, o SESMT
será regionalizado.
Se houver vários CNPJ de um mesmo CNPJ raiz e nenhum com 101 trabalhadores, mas no
somatório deles atingir 101, o SESMT será estadual.
Nos demais estados (unidades da federação), deve se proceder da mesma maneira, fazendo esse enquadramento por estado, embora os estabelecimentos possam pertencer a uma mesma organização.

3 – Existe alguma forma de obter um documento que comprove que o registro foi efetuado?

Após enviar os dados, o sistema procederá à análise da solicitação em até 24hs. Após esse prazo, o usuário será cientificado da efetivação do registro, através do e-mail cadastrado no portal gov.br, e receberá um extrato das informações registradas e do histórico do processo, conforme modelo previsto no item 5.32 deste manual.

Também o usuário poderá, a qualquer momento, acessar a sua conta no portal gov.br e consultar as suas solicitações, inclusive as informações que foram cadastradas no registro do SESMT. Veja como acessar essas informações no item 5.34 deste Manual.

4 – Ocorreu um erro no momento do cadastro. Como faço para excluir?

Até o envio da solicitação, a ferramenta oferece a opção de voltar, para corrigir eventuais erros no preenchimento. Após o envio da solicitação e a efetivação do registro (etapa de finalização), o usuário pode utilizar a opção de “Atualização de SESMT já registrado”, para alterar dados referentes aos profissionais e à sua forma de contratação. De forma alternativa, é possível proceder a um novo registro, caso sejam necessárias outras alterações.

5 – Tem como dar baixa no SESMT?

Não é possível dar baixa em um SESMT registrado. O que não impede o usuário de registrar novo SESMT.

6 – Qual o prazo para sair da etapa de análise e concluir a etapa de finalização?

Após o envio dos dados, o sistema procederá à análise da solicitação em até 24hs. Após esse prazo, o usuário será cientificado da efetivação do registro, através do e-mail cadastrado no portal gov.br, e receberá um extrato das informações registradas e do histórico do processo, conforme modelo previsto no item 5.32 deste manual.

Após o recebimento do e-mail, ou transcorrido o prazo de 24 horas, o usuário deve acessar novamente o sistema e finalizar a sua solicitação, conforme orientações previstas nos itens 5.34 a 5.38 deste manual.

Caso o usuário não acesse novamente o sistema dentro do prazo de 24 horas, para finalizar a solicitação, o sistema procederá à finalização automática da solicitação.

7 – É necessária a emissão de um Certificado Digital (e-CNPJ), para cada uma de nossas filiais? No caso de existirem vários CNPJs (como filiais, por exemplo) o usuário deverá vincular-se a cada um deles para depois realizar o registro do respectivo SESMT?

Não. O usuário deve se vincular ao CNPJ (seja matriz ou filial) do estabelecimento responsável pelo SESMT.

No SESMT regionalizado, o usuário precisa estar vinculado apenas ao CNPJ do estabelecimento que se enquadra na NR 04. Os demais CNPJ serão apenas informados no formulário, sem a necessidade de vinculação ao CPF do representante.

No SESMT estadual, a organização deverá escolher um CNPJ para o qual fará a declaração e o usuário deverá estar vinculado a este CNPJ.

No caso de existir filial em outra unidade da federação, enquadrada na NR 04, deverá ser realizada a vinculação do CPF do usuário ao CNPJ completo da respectiva filial.

8 – Quais informações, a respeito de empresas prestadoras de serviços atendidas, deverão ser incluídas, visto que não temos esta atividade de prestação de serviços, porém o campo está com preenchimento obrigatório?

Não se trata de informação obrigatória.

9 – Como consultar o SESMT declarado?

Durante a etapa de análise e após a etapa de finalização, o usuário poderá a qualquer momento consultar o registro realizado. Para isso, acesse a ferramenta clicando em “minhas solicitações” e seguindo os passos descritos no item 5.34 deste Manual.

Atenção! Atentar-se para a marcação correta dos filtros de pesquisa conforme se trate de
solicitação já concluída ou em andamento.

10 – Como proceder se o profissional não tiver horário de trabalho fixo na empresa?

Nesse caso, deve ser informado o horário de trabalho predominante do profissional na empresa.

FONTE: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/manual-do-usuario-registro-de-sesmt-2023.pdf

O eSocial está em constante evolução para tornar a gestão de informações trabalhistas e previdenciárias mais eficiente e descomplicada para empresas e empregadores. Em 11 de agosto de 2023, a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44 trouxe uma grande novidade: a aprovação da versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do eSocial.

O Que a Versão S-1.2 Traz de Novo?

Os leiautes da versão S-1.2 do eSocial incorporam integralmente as evoluções previstas na Nota de Documentação Evolutiva – NDE 01/2023 – Versão S-1.2. Essa versão traz melhorias significativas para facilitar ainda mais o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas. É importante destacar que a NDE 01/2023 teve sua validade encerrada com a publicação dessa nova versão.

Cronograma de Implantação

Agora, vamos ao que realmente importa: o cronograma de implantação da versão S-1.2 do eSocial. É fundamental que as empresas estejam cientes das datas-chave para garantir uma transição suave e em conformidade com a nova versão:

Implantação no Ambiente de Produção: A partir de 20 de novembro de 2023, as empresas já podem começar a utilizar a versão S-1.2 para envio de suas informações.

Convivência entre as Versões S-1.1 e S-1.2: Até 21 de janeiro de 2024 (2 meses), será possível utilizar tanto a versão S-1.1 quanto a versão S-1.2. Isso permite um período de transição mais tranquilo.

Eventos Exclusivos na Versão S-1.2: A partir do período de apuração 01/2024, os eventos S-1210 (com seu respectivo retorno S-5002), S-2500 (com o seu respectivo retorno S-5503) e S-2501 (com seu respectivo retorno S-5501) devem ser enviados exclusivamente na versão S-1.2. Isso é importante devido à substituição da captação das informações da DIRF pelo eSocial e à implantação do FGTS Digital. Lembre-se de que os eventos remuneratórios referenciados pelo S-1210 devem ter sido enviados na versão S-1.1 ou posterior.

Prepare-se para a Versão S-1.2 do eSocial

A nova versão do eSocial promete tornar a gestão de informações trabalhistas e previdenciárias ainda mais eficiente e simplificada. Esteja atento ao cronograma de implantação e assegure-se de que sua empresa esteja preparada para adotar as melhorias e cumprir suas obrigações legais de forma adequada.

Fique de olho nas orientações oficiais e não deixe de buscar o apoio de profissionais especializados para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade com as regulamentações vigentes. A adoção da versão S-1.2 do eSocial é um passo importante em direção a uma gestão mais eficaz e transparente das informações trabalhistas e previdenciárias.

Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/publicacao-da-versao-s-1-2-do-leiaute-do-esocial

Organizações têm até sessenta dias para proceder à migração do registro e atualização na plataforma gov.br, que antes eram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Uma Mudança Significativa na Segurança e Medicina no Trabalho

Na última semana, uma importante atualização regulatória veio à luz, afetando diretamente a forma como os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT) são registrados no Brasil. A Portaria MTE nº 3.407, datada de 19 de setembro de 2023, estabeleceu uma obrigatoriedade que merece a atenção de todas as organizações.

O que mudou?

Até então, o registro dos SESMT era realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). No entanto, com a publicação da Portaria nº 3.407, as regras do jogo foram alteradas. Agora, os empregadores têm exatamente 60 dias para realizar a migração obrigatória para a plataforma gov.br.

Abrangência das mudanças

É crucial entender que essas mudanças não são isoladas, elas impactam várias modalidades do SESMT, incluindo o Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR – NR 31), Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário (SESSTP), Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina Portuários (SESMT Portuário – ambos previstos na NR 29) e o Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho a bordo da Plataforma de Petróleo (SESMT PP – NR 37).

Prazos Importantes

Vale ressaltar que o registro do SESMT conforme a Norma Regulamentadora nº 04 já estava em vigor no portal gov.br desde novembro de 2022 e permanece inalterado, não estando sujeito ao prazo de 60 dias estabelecido pela Portaria MTE nº 3.407/2023. No entanto, para efetuar o registro das diversas modalidades mencionadas na Portaria, acesse o link: https://www.gov.br/pt-br/temas/registro-de-servico-especializado-em-seguranca-e-em-medicina-do-trabalho.

Consequências da Não Conformidade

Por fim, é importante ressaltar que os empregadores que não respeitarem o prazo de 60 dias para a migração poderão ser autuados por falta de SESMT. Portanto, não deixe para depois! Atualize seus registros agora mesmo e esteja em conformidade com as novas regulamentações para garantir a segurança e a saúde de seus trabalhadores.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/setembro/portaria-do-mte-obriga-registro-dos-servicos-especializados-em-seguranca-e-medicina-no-trabalho-via-plataforma-gov.br

A Segurança e Saúde no Trabalho (SST) desempenha um papel crucial em proteger os trabalhadores de riscos no ambiente de trabalho. Uma parte fundamental desse campo é o controle adequado dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Neste blog, vamos explorar a importância do controle de EPI no mercado de SST.

Seleção de EPI: A Base da Segurança

A seleção de EPIs apropriados é o primeiro passo para garantir a segurança dos trabalhadores. Cada ambiente de trabalho apresenta riscos diferentes, e é fundamental que os empregadores realizem uma avaliação de riscos para determinar quais EPIs são necessários. Isso pode incluir capacetes, óculos de proteção, luvas, máscaras respiratórias e muito mais.

Fornecimento e Responsabilidade

Os empregadores têm a responsabilidade de fornecer EPIs adequados aos seus funcionários. Isso inclui a compra dos equipamentos, bem como a manutenção e substituição quando necessário. Além disso, os empregadores devem manter registros detalhados sobre os EPIs fornecidos, incluindo datas de compra e inspeções.

Treinamento: Garantindo o Uso Adequado

Não basta apenas fornecer EPIs; é essencial que os trabalhadores sejam devidamente treinados em sua utilização. Isso inclui aprender como colocar e retirar os EPIs corretamente, bem como como cuidar e armazenar esses equipamentos. O uso inadequado dos EPIs pode anular seus benefícios de segurança.

Manutenção e Substituição: A Chave para a Eficácia Contínua

EPIs precisam ser mantidos em boas condições de funcionamento. Os trabalhadores devem inspecioná-los regularmente, e qualquer equipamento danificado deve ser substituído imediatamente. A manutenção adequada garante que os EPIs continuem a oferecer proteção eficaz.

Conformidade Regulatória: Evitando Multas e Penas

Cada país e setor possui regulamentações específicas que governam o uso de EPIs. O não cumprimento dessas regulamentações pode resultar em multas substanciais e penalidades. Portanto, é fundamental que os empregadores estejam em conformidade com todas as diretrizes pertinentes.

Benefícios do Controle de EPI

O controle adequado de EPIs não é apenas uma obrigação legal, mas também oferece inúmeros benefícios. Ele ajuda a prevenir acidentes e lesões no local de trabalho, reduzindo os custos associados a acidentes de trabalho. Além disso, demonstra o compromisso do empregador com a segurança dos funcionários, melhorando a moral e a satisfação no trabalho.

Conclusão

O Controle de Equipamentos de Proteção Individual desempenha um papel vital na garantia da segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Desde a seleção adequada de EPIs até o treinamento, manutenção e conformidade regulatória, todas essas etapas são essenciais para proteger os trabalhadores e manter a saúde e segurança no trabalho. O investimento em controle de EPI não é apenas um requisito legal, mas também uma escolha inteligente para a prosperidade das empresas e o bem-estar dos trabalhadores.

Clique no link, para saber o que é EPI e ver para que serve a NR-6:

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-06-atualizada-2022-1.pdf

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento crucial para empresas que possuem funcionários expostos a agentes nocivos. Não apenas atesta as atividades relacionadas a esses agentes, mas também desempenha um papel fundamental na implementação de medidas preventivas e no gerenciamento de doenças ocupacionais. Mas o que muitos se perguntam é: qual é a validade do LTCAT e como mantê-lo atualizado? Este artigo esclarecerá essas questões e mais.

O LTCAT e sua Importância?

O LTCAT, ou Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, é um documento previdenciário essencial. Sua função primordial é identificar a presença de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) que possam prejudicar a saúde ou a integridade física dos trabalhadores em seu ambiente laboral. Ele é obrigatório para todas as empresas que possuem funcionários expostos a riscos, de acordo com a legislação previdenciária. Além disso, o LTCAT desempenha um papel crucial na aposentadoria especial do trabalhador, servindo como base para a criação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Validade do LTCAT?

A validade do LTCAT não possui um prazo definido, conforme estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (RPS). Entretanto, ele deve ser atualizado sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho que possam impactar a saúde ou a integridade física dos funcionários. Em resumo, o LTCAT permanece válido enquanto cumprir sua função de comprovar as atividades expostas a riscos químicos, físicos e biológicos. Caso ocorram alterações ambientais que não estejam refletidas no LTCAT, a atualização se torna necessária.

Como manter o LTCAT Atualizado?

Manter o LTCAT atualizado é fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores. Avaliações periódicas devem ser realizadas para identificar quaisquer mudanças no ambiente de trabalho que possam afetar a saúde dos funcionários. Essas avaliações devem ser registradas e arquivadas de forma segura e acessível. A utilização de software especializado, como o ProSESMT, pode simplificar esse processo, permitindo que o LTCAT seja atualizado com facilidade sempre que necessário.

Quando Atualizar o LTCAT?

De acordo com o Regulamento da Previdência Social, o LTCAT deve ser atualizado sempre que ocorrerem alterações nas condições ambientais de trabalho que possam afetar a saúde ou a integridade física dos trabalhadores. Isso pode ocorrer devido a várias razões, como mudanças no processo produtivo, layout ou instalações, introdução de novas tecnologias, alterações no horário de trabalho, reformas no local de trabalho ou mudanças na natureza das atividades. Para evitar dúvidas, é aconselhável revisar o LTCAT anualmente ou sempre que eventos S-2240 indicarem mudanças nos agentes nocivos.

Assinatura do LTCAT?

O LTCAT deve ser elaborado e assinado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado e registrado no conselho de classe correspondente, como o Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

Conclusão

Em resumo, o LTCAT desempenha um papel fundamental na segurança e saúde dos trabalhadores, ajudando a prevenir acidentes e doenças ocupacionais. Embora não tenha uma validade definida, é essencial mantê-lo atualizado e em conformidade com as normas previdenciárias mais recentes. Isso garantirá a integridade física e a saúde dos trabalhadores, evitando potenciais penalidades e multas para as empresas e assegurando benefícios previdenciários adequados para os trabalhadores, como a aposentadoria especial. Portanto, o acompanhamento constante e a atualização do LTCAT são vitais para o bem-estar de todos os envolvidos.