A saúde dos empregados é uma preocupação central no ambiente de trabalho, e uma das áreas críticas para isso é a ergonomia. É crucial lembrar que o Ministério do Trabalho e da Previdência está vigilante quanto às questões de Saúde e Segurança do Trabalho (SST).

Norma Regulamentadora nº17 (NR-17):

A NR-17 tem como objetivo estabelecer diretrizes e requisitos para adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos funcionários, garantindo conforto, segurança, saúde e eficiência no desempenho das tarefas laborais.

Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP):

Uma das obrigações estipuladas pela NR-17 é a realização da Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP). A AEP tem como finalidade identificar perigos e fornecer informações para planejar medidas preventivas e adaptações necessárias de acordo com as atividades de trabalho. Ela pode ser realizada de forma qualitativa, semiquantitativa, quantitativa ou por uma combinação delas, dependendo dos riscos e requisitos legais.

Quando a AEP deve ser realizada?

A organização deve realizar a AEP em situações de trabalho que exijam adaptação às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Essa necessidade pode ser identificada durante o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos, conforme descrito na NR-01. A organização é responsável por registrar a AEP e também por conduzir a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) relacionada à situação de trabalho.

Análise Ergonômica do Trabalho (AET):

A AET envolve uma avaliação mais aprofundada da situação de trabalho, identificando inadequações e insuficiências nas medidas adotadas pela empresa. Ela deve ser realizada quando:

a) Há necessidade de uma avaliação mais detalhada;

b) São identificadas inadequações ou insuficiências nas ações já adotadas;

c) É sugerida pelo acompanhamento de saúde dos trabalhadores, conforme o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a NR-01;

d) É indicada por causas relacionadas às condições de trabalho em análises de acidentes e doenças ocupacionais, de acordo com o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

O que deve ser abordado na AET?

A AET deve contemplar as condições de trabalho conforme estabelecido na NR-17, incluindo as seguintes etapas:

a) Análise da demanda e, quando aplicável, reformulação do problema;

b) Avaliação do funcionamento da organização, dos processos, das situações de trabalho e da atividade em questão;

c) Descrição e justificação da escolha de métodos, técnicas e ferramentas adequados para a análise, não limitando-se a métodos específicos;

d) Estabelecimento de diagnóstico;

e) Recomendações para melhorar as condições de trabalho analisadas;

f) Compartilhamento dos resultados, validação e revisão das intervenções, quando necessário, com a participação dos trabalhadores.

Resumindo, tanto a AEP quanto a AET têm em comum a ergonomia no ambiente de trabalho, embora com diferenças específicas. Ambas visam evitar que os trabalhadores sejam submetidos a:

• Posturas extremas ou prejudiciais do tronco, pescoço, cabeça, membros superiores e/ou membros inferiores;
• Movimentos bruscos e impactantes dos membros superiores;
• Uso excessivo de força muscular;
• Frequência de movimentos que possam comprometer a saúde;
• Exposição a vibrações, conforme a NR-09;
• Exigência cognitiva que possa afetar a saúde e segurança do trabalhador.

Portanto, compreender as diferenças e as responsabilidades associadas à AEP e AET é fundamental para promover um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Pouco mais de um ano após iniciar a obrigatoriedade do envio dos eventos de SST ao eSocial, a inconsistência no envio dos dados já tem gerado autuações para algumas empresas. Isso porque, depois de notificar 6.150 companhias de todo o país para regularizarem espontaneamente o recolhimento da contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), a Receita Federal está intensificando nos últimos meses as fiscalizações e realizando autuações principalmente nos setores de alimentos, automotivo, construção civil e de eletrodomésticos.

As informações sobre a necessidade de pagamento do benefício a empregados com direito à aposentadoria especial expostos a agentes nocivos chegam ao governo através do eSocial. O adicional incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, variando entre 6%, 9% e 12%, a depender do tempo de trabalho para a aposentadoria especial, de 15, 20 ou 25 anos.

Desde outubro de 2021 as empresas precisam esclarecer através do sistema se o colaborador esteve sujeito a agentes nocivos. O diretor da Milaneli-FAPonline – Software de Governança em SST, Eduardo Milaneli, diz que o eSocial traz uma responsabilidade grande na informação dos agentes de perigos e riscos. Essa informação está relacionada com o evento S-2240 do eSocial, onde é preciso informar para o governo os agentes nocivos, se há exposição e se a exposição enseja a necessidade de recolhimento adicional para financiar a aposentadoria especial.

“O fato concreto é que poucas empresas fazem esse recolhimento adicional em função da exposição dos trabalhadores. Hoje, com o eSocial, o governo consegue identificar quais empresas têm esses dados de perigos e riscos, quem fez a carga inicial do S-2240 e dizer que quem mandou a carga inicial está compliance e quem não mandou não está. Por este motivo a empresa já poderia ser notificada, multada, autuada”, lembrou.

Milaneli também reforçou que o governo consegue fiscalizar todas as empresas ao mesmo tempo, cruzando o agente nocivo com o recolhimento devido para o financiamento da aposentadoria especial e são estas notificações e multas que já começaram a ser realizadas em alguns segmentos econômicos. “Isso está fazendo com que muitas empresas estejam indo em busca da implementação do eSocial agora”, completou.

Adicional exigido

A atual fiscalização da Receita Federal mira o pagamento do chamado de GILRAT. Os valores exigidos em relação ao adicional que financia a aposentadoria especial têm como base decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2014, que entendeu que, se a empresa fornece EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz, o trabalhador não tem direito a se aposentar com menos tempo de serviço, estando o contribuinte livre do adicional. A exceção fica por conta dos funcionários expostos a ruído superior a 85db(A).

Baseada na decisão do STF, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 2/2019, onde firmou posição de que a contribuição adicional ao RAT é devida pelo empregador nos casos em que a concessão da aposentadoria especial não puder ser afastada pela neutralização dos riscos ambientais pelo fornecimento do Equipamento de Proteção Individual.

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Fonte: https://protecao.com.br/destaque/receita-federal-ja-comecou-a-autuar-empresas-por-inconsistencias-no-envio-dos-dados-do-esocial/#:~:text=DestaqueGeral-,Receita%20Federal%20j%C3%A1%20come%C3%A7ou%20a%20autuar%20empresas%20por,envio%20dos%20dados%20do%20eSocial&text=Pouco%20mais%20de%20um%20ano,gerado%20autua%C3%A7%C3%B5es%20para%20algumas%20empresas.

EVENTO S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

• Nova redação do item 1.9: O relatório da CAT além de ser emitido no portal CATWEB, também poderá ser acessado pela aplicação WRB SST do eSocial.

• Inclusão dos itens 1.10, 6.2, 6.3, 16, 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4: Informações relativas ao último dia de trabalho também foram inseridas: data, se houve afastamento ou simples assistência médica.

EVENTO S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

• Para as categorias iniciadas por 2XX (Consultar Tabela 1 do eSocial), o envio do Evento se tornou facultativo.

EVENTO S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos

• Nova redação 2.1: O campo [dscSetor] deixa de ser uma descrição detalhada do setor. Deve ser preenchido com: denominação do setor ou descrição suscinta do setor.

• Nova redação 3.5: A exigência de registro dos agentes nocivos químicos e físicos, com limite de tolerância estabelecido, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação. Os demais seguem o art. 260 da Instrução Normativa INSS n . 128, de 28 de março de 2022.

• Nova redação 4.3: Empregados atuantes no exterior com EPIs não comercializados no Brasil e empregados com EPIs listados na NR-31, mas não incluídos na NR-6, não precisam preencher o campo [dscEPI].

• Inclusão do item 1.7: A obrigação de encaminhamento do evento para servidores/empregados públicos vinculados ao RGPS é do órgão/empresa cedente, ou seja, a titular do vínculo com o trabalhador instaurador da sua filiação ao RGPS.

• Inclusão do item 3.6: O campo {intConc} deve corresponder à medição aferida, sem a aplicação de atenuação por EPI. Isso porque há um campo específico para registro da modalidade de proteção e sua eficácia.

• Inclusão dos itens 16, 16.1 e 16.2:

Para os trabalhadores avulsos com código de categoria no RET igual a [2XX]:

• O grupo {infoAmb} poderá ter até nove ocorrências por data de início da condição.
• O campo {dtFimCondiao} deve ser preenchido informando a data em que encerrou as atividades nas condições descritas. Não se aplica a prestação da exposição descrita na data de início da condição até o envio de novo evento registrando o início de nova condição.

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Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/centrais-de-conteudo/agenda/2023-03-19-ultimo-dia-do-periodo-de-convivencia-entre-as-versoes-s-1-0-e-s-1.1

O novo Manual de Orientação do eSocial adiou o envio da carga inicial para órgãos públicos. 

A carga inicial deve ser feita até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade do envio do evento ao eSocial, exceto para o grupo 4 (órgãos públicos), que teve o seu prazo estendido.

PARA QUANDO FOI ADIADO O ENVIO DA CARGA INICIAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS?

Exclusivamente para o grupo 4 do eSocial (órgãos públicos), o prazo para o envio da carga inicial do evento S-2240 é o dia 15 de junho de 2023, contendo as informações desde a data do início da obrigatoriedade do evento, que é 01 de janeiro de 2023.

Caso haja desligamento, a carga inicial deve ser encaminhada no mesmo prazo para o evento S-2299 (evento de desligamento).

Para requerimento de benefício da aposentadoria especial, quando solicitada, a carga inicial do S-2240 deve ser enviada em até 10 dias após a solicitação do trabalhador.

É possível enviar a carga inicial do grupo 4 mesmo com o adiamento?

Por mais que tenha sido adiada a obrigatoriedade da carga inicial, o eSocial parece estar aceitando normalmente o envio das informações. Ou seja, o prazo foi estendido para a carga inicial, mas é possível enviar desde já.

POR QUE A CARGA INICIAL FOI ADIADA PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS?

O motivo de adiar a carga inicial para órgãos públicos, segundo o coordenador-geral de Seguro Acidente de Trabalho do Ministério da Previdência Social, Orion Oliveira, foi devido aos órgão públicos ainda estarem realizando a conclusão da fase 3, referente aos eventos S-1200 e S-1299, ambos relativos a remuneração e fechamento de periódicos.

“De acordo com o coordenador-geral de Seguro Acidente de Trabalho do Ministério da Previdência Social, Orion Oliveira, o prazo foi concedido em virtude dos ajustes que os órgãos públicos ainda estão realizando para conclusão da fase 3, que diz respeito ao envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 (Remuneração de Trabalho Vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) e S-1299 (Fechamento dos Eventos Periódicos).

“A complexidade para cumprimento das obrigações em SST nos órgãos públicos, por coexistirem diferentes regimes de contratação e de previdência, demanda desenhar diferentes processos para cada combinação dessas situações”, justificou. O coordenador também lembra que as empresas tiveram um ano para produzir os eventos em SST e se adaptarem antes da implementação do PPP eletrônico e para os órgãos públicos a substituição da obrigação em 1º de janeiro de 2023 foi imediata.

“Iniciando em conjunto com a obrigatoriedade dos eventos de SST, o que demandou o ajuste relacionado a tal grupo do eSocial”, completou.

Os demais eventos, S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) e S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador) não tiveram adiamento do prazo.”

ONDE FOI PUBLICADO O ADIAMENTO DA CARGA INICIAL DO GRUPO 4?

A confirmação oficial só pode ser encontrada, até o momento, no novo Manual de Orientação, na descrição do evento S-2240. Mais especificamente, nos itens 12.2 e 12.4.

“12.2. A carga inicial deve ser feita até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade do envio do evento ao eSocial (vide o item prazo de envio), exceto para o grupo 4, conforme item 12.4.”

“12.4. Exclusivamente para o grupo 4 do eSocial, o prazo para o envio da carga inicial deste evento é o dia 15 de junho de 2023 contendo as informações desde a data do início da obrigatoriedade do evento, qual seja, 01.01.2023. Todavia, ocorrendo qualquer das situações abaixo litadas, o prazo para envio da carga inicial seguirá os seguintes prazos:

 a) desligamento: a carga inicial deve ser encaminhada no mesmo prazo previsto para o envio do evento S-2299; ou 

b) requerimento de benefício de aposentadoria especial: a carga inicial do evento deve ser realizada em até 10 dias corridos da comunicação do trabalhador acerca do requerimento do benefício.”

Além deste adiamento, houveram algumas mudanças também no item 9.4 do evento S-2240. Veja abaixo na íntegra.

“9.4. Após o envio do primeiro evento S-2240, a alteração de qualquer das informações que o compõem exige o envio de um novo evento, descrevendo a situação atual, descrevendo toda a exposição do trabalhador naquela nova data de início da condição e assim sucessivamente.

Exemplo: Quando do início da obrigatoriedade do evento S-2240, a empresa “A” encaminhou evento

S-2240 com as seguintes informações:

• Data de início da condição: 10.01.2022;

• Exposição a agentes nocivos: calor e ruído;

• Informações do ambiente de trabalho: Estabelecimento “XX.XXX.XXX/XXX1-XX”, do próprio empregador;

• Descrição da atividade desempenhada: “Atividade fictícia 1”;

• Responsável pelos registros ambientais: “XYZ”

Em 15.03.2022 o responsável pelos registros ambientais foi alterado para “ABC”. Assim, até o dia 15.04.2022 deve ser enviado um novo S-2240 com data de início da condição em 15.03.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando o responsável pelos registros ambientais para “ABC”. Neste mesmo exemplo, em 01.06.2022 houve a alteração do estabelecimento no qual o empregado exerce suas atividades, o qual passou a ser “XX.XXX.XXX/XXX2-XX”. Tal mudança torna necessário o envio de um novo S-2240 até o dia 15.07.2022, com a nova informação de ambiente de trabalho iniciada em 01.06.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando a informação do ambiente de trabalho.

Em 07.08.2022 houve a alteração da atividade desempenhada pelo trabalhador para “atividade fictícia 2”. Até o dia 15.09.2022 deve ser enviado um novo S-2240 com data de início da condição em 07.08.2022, registrando as informações que se mantiveram inalteradas, e alterando a descrição da atividade para “atividade fictícia 2”.

É importante destacar que as alterações acima, por consistirem em mudanças da informação anteriormente enviada, não devem ser encaminhadas em eventos de retificação (que somente devem ser usados para corrigir informações equivocadas), mas sim encaminhadas em novo evento com nova data de início da condição.”

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Fonte: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/prorrogada-a-entrada-em-producao-dos-eventos-de-processo-trabalhista