O que é o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

Acesso ao FAP

O sistema para as empresas consultarem o valor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), bem como apresentarem contestação e recurso ao FAP atribuído a cada estabelecimento empresarial foi modernizado para garantir melhor fluidez nas consultas, adequar a estrutura às novas tecnologias disponíveis, modernizar os layouts e alterar a forma de acesso, que agora é realizada pelo GOV.BR e não mais pela senha de serviços previdenciários cadastrada na Receita Federal do Brasil.

Desde dezembro de 2022 a nova aplicação está disponível para a consulta ao FAP com a finalidade de substituir a aplicação anteriormente utilizada, permitindo a consulta ao FAP e aos elementos do cálculo, bem como o envio e consulta de contestações e recursos apresentados pela empresa. Ressalta-se que as informações exibidas na nova aplicação são as mesmas existentes na aplicação antiga, incluindo as vigências anteriores, visto que a base de dados é única, alterando-se apenas o layout de apresentação e a experiência de usabilidade.

Assim, a consulta aos elementos do FAP e o cadastramento e acompanhamento das contestações e recursos deve ser feita com acesso pela conta “gov.br” (maiores informações podem ser obtidas em https://www.gov.br/governodigital/pt-br/conta-gov-br/conta-gov-br/ e a resposta às perguntas frequentes podem ser consultadas em https://acesso.gov.br/faq/).

O Manual para acesso à nova aplicação consta no título “Documentos de apoio” e será aprimorado a partir das dúvidas e sugestões dos usuários,as quais devem ser reportadas para o e-mail subsidios.cgsat@mtp.gov.br.

O FAP pode ser acessado clicando no link abaixo:
Acesse o FAP

Link da fonte: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-social/saude-e-seguranca-do-trabalhador/fap

Foi recentemente divulgada no Diário Oficial da União a PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023, a qual promove modificações no artigo 4º da Portaria MTP nº 427, datada de 7 de outubro de 2021. Esta última refere-se à aprovação do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

A principal alteração destacada é a inclusão da exigência de sistemas de recuperação de vapores em bombas fabricadas a partir de janeiro de 2023, tanto em postos já existentes quanto em novos estabelecimentos. Tal medida foi implementada visando reforçar a segurança nos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos, em conformidade com as normas de Segurança e Saúde no Trabalho.

É importante salientar que o cerne da NR 20 permanece invariável; a atualização efetuada proporciona um esclarecimento sobre a prorrogação da exigência, anteriormente limitada a 2022, agora claramente estendida. Para uma leitura completa da portaria, recomenda-se consultar o texto integral.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 10/11/2023 | Edição: 214 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.643, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como o que consta do Processo nº 19966.104886/2022-01, resolve:

Art. 1º A Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. As bombas fabricadas a partir de 1º de janeiro de 2023 e instaladas em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos já existentes ou em novos Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos devem possuir sistema de recuperação de vapores.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-3.643-de-9-de-novembro-de-2023-522130456

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) será aplicável em 2024, com informações específicas para cada estabelecimento, já está disponível para consulta desde 30 de setembro de 2023 no site fap.dataprev.gov.br. É fundamental que as empresas estejam cientes do prazo para contestação, caso discordem do índice atribuído. O formulário eletrônico para essa finalidade deve ser preenchido e enviado ao sistema entre 01/11/2023 a 30/11/2023.

O FAP é uma alíquota multiplicadora calculada anualmente para cada empresa, que incide sobre a folha de salários. O valor é determinado com base nos registros de afastamentos e acidentes de trabalho ocorridos nos dois anos anteriores ao ano de apuração e divulgação.

Se uma empresa não estiver de acordo com o índice atribuído, é essencial que ela entre em contato com seu parceiro responsável pelas questões de SST recorrer do fator atribuído.

Novo método de acesso

É importante destacar que, desde dezembro de 2022, houve uma mudança no método de acesso às informações relacionadas ao FAP. O sistema para consulta, contestação e recurso foi modernizado e agora requer acesso exclusivamente via gov.br, não mais utilizando a senha cadastrada na Receita Federal.

Nesse sentido, para permitir que um terceiro administre as informações em nome da empresa, é necessário autorizar o acesso por meio de procuração eletrônica. Todas as procurações devem ser registradas através da conta gov.br.

O que é o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

Pela metodologia do FAP, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam mais. Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção – FAP aumenta a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor. No caso de nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota.

A PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o propósito de introduzir modificações significativas ao Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades. Essas alterações têm como objetivo fornecer uma nova formulação para os códigos de ementas relacionados à NR-35, bem como a seus anexos que estão presentes no Anexo II da NR 28. A seguir, apresentamos o texto integral da portaria, juntamente com o link para o documento para download.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, bem como no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“NR-35
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
35.3.1, alínea “a”	135164-8	3	s
35.3.1, alínea “b”	135165-6	3	s
35.3.1, alínea “c”	135166-4	3	s
35.3.1, alínea “d”	135167-2	3	s
35.3.1, alínea “e”	135168-0	3	s
35.3.1, alínea “f”	135169-9	3	s
35.3.1, alínea “g”	135170-2	3	s
35.3.1, alínea “h”	135171-0	4	s
35.3.1, alínea “i”	135172-9	3	s
35.3.1, alínea “j”	135173-7	3	s
35.4.1	135174-5	4	s
35.4.1.2	135175-3	3	s
35.4.1.3	135176-1	2	s
35.4.1.3.1	135177-0	2	s
35.4.2.1	135178-8	3	s
35.4.2.2	135179-6	3	s
35.4.3	135180-0	2	s
35.4.4	135181-8	3	s
35.4.4.1	135182-6	2	s
35.5.1	135183-4	2	s
35.5.2	135184-2	2	s
35.5.3	135185-0	3	s
35.5.4	135186-9	3	s
35.5.5	135187-7	3	s
35.5.5.1	135188-5	3	s
35.5.5.1, alínea “a”	135189-3	3	s
35.5.5.1, alínea “b”	135190-7	3	s
35.5.5.1, alínea “c”	135191-5	3	s
35.5.5.1, alínea “d”	135192-3	3	s
35.5.5.1, alínea “e”	135193-1	3	s
35.5.5.1, alínea “f”	135194-0	3	s
35.5.5.1, alínea “g”	135195-8	3	s
35.5.5.1, alínea “h”	135196-6	3	s
35.5.5.1, alínea “i”	135197-4	3	s
35.5.5.1, alínea “j”	135198-2	3	s
35.5.5.1, alínea “k”	135199-0	3	s
35.5.5.1, alínea “l”	135200-8	3	s
35.5.5.1, alínea “m”	135201-6	3	s
35.5.6.1	135202-4	2	s
35.5.7	135203-2	3	s
35.5.7.1	135204-0	3	s
35.5.8	135205-9	3	s
35.5.8.1	135206-7	3	s
35.5.8.2	135207-5	3	s
35.6.1	135208-3	4	s
35.6.1, alínea “a”	135209-1	3	s
35.6.1, alínea “b”	135210-5	3	s
35.6.1, alínea “c”	135211-3	3	s
35.6.1, alínea “d”	135212-1	4	s
35.6.1, alínea “e”	135213-0	3	s
35.6.1, alínea “f”	135214-8	3	s
35.6.3	135215-6	3	s
35.6.3.1	135216-4	3	s
35.6.5	135217-2	3
35.6.6	135218-0	4	s
35.6.6.3	135219-9	3	s
35.6.6.4	135220-2	2	s
35.6.6.5	135221-0	3	s
35.6.7	135222-9	4	s
35.6.8	135223-7	4	s
35.6.8.1	135224-5	4	s
35.6.9	135225-3	4	s
35.6.9.1	135226-1	4	s
35.6.9.1.1	135227-0	4	s
35.6.10	135228-8	4	s
35.6.10, alínea “a”	135229-6	4	s
35.6.10, alínea “b”	135230-0	4	s
35.6.11	135231-8	3	s
35.6.11.1	135232-6	3	s
35.6.11.1, alínea “a”	135233-4	4	s
35.6.11.1, alínea “b”	135234-2	4	s
35.7.1	135235-0	3	s
35.7.1.1	135236-9	3	s
35.7.2	135237-7	4	s
35.7.3	135238-5	3	s
35.7.3.1	135239-3	3	s

(NR)”

“NR-35 ANEXO I
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
2.2	135240-7	3	s
2.2, alínea “a”	135241-5	4	s
2.2, alínea “b”	135242-3	4	s
2.2, alínea “c”	135243-1	4	s
3.2	135244-0	4	s
3.2.1	135245-8	4	s
4.1	135246-6	4	s
4.2	135247-4	4	s
4.3	135248-2	3	s
4.3.1	135249-0	3	s
4.3.2	135250-4	3	s
4.3.3	135251-2	2	s
4.4	135252-0	3	s
4.4.1	135253-9	4	s
4.4.2	135254-7	4	s
4.5	135255-5	3	s
5.1	135256-3	3	s
5.2	135257-1	3	s
6.1	135258-0	4	s
6.1, alínea “a”	135259-8	4	s
6.1, alínea “b”	135260-1	4	s
6.1, alínea “c”	135261-0	4	s
6.1, alínea “d”	135262-8	4	s

(NR)”

“NR-35 Anexo II
ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
3.1.1	135263-6	4	s
3.1.1, alínea “a”	135264-4	4	s
3.1.1, alínea “b”	135265-2	4	s
3.2.1	135266-0	4	s
3.3	135267-9	4	s
3.3, alínea “a”	135268-7	3	s
3.3, alínea “b”	135269-5	3	s
4.1.1	135270-9	3	s
4.1.2	135271-7	3	s
4.1.2, alínea “a”	135272-5	3	s
4.1.2, alínea “b”	135273-3	3	s
4.2.1	135274-1	2	s
4.3	135275-0	3	s
5.1	135276-8	3	s
5.1.1	135277-6	3	s
6.1	135278-4	3	s

(NR)”

Art. 2º Ficam revogados os códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, aprovado pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Baixe Documento Oficial e olhe a fonte abaixo:

Fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-3.563-de-24-de-outubro-de-2023-518537820