Com a implementação do PPP eletrônico, surgem diversas dúvidas sobre como ele é emitido, quais informações contém e como mantê-lo atualizado. Neste guia de perguntas frequentes, abordamos os principais aspectos relacionados ao Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O objetivo desta FAQ é esclarecer as dúvidas mais comuns sobre o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Esta página será atualizada sempre que novas perguntas frequentes forem identificadas pela equipe de suporte técnico do ProSESMT.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE O PPP

1. O que é o PPP e o PPP eletrônico?
   
   O PPP, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento que abrange o histórico de trabalho de um indivíduo, incluindo todas as atividades desempenhadas em diferentes empresas, exposições a riscos e outras informações relacionadas à Previdência Social.O PPP eletrônico é a versão atualizada do Perfil Profissiográfico Previdenciário e é obrigatório para atividades realizadas após 01/01/23. Ele inclui informações dos eventos registrados no eSocial, apresentando-se como um documento automatizado e digital disponível no site/aplicativo Meu INSS. A empresa não emite diretamente o PPP eletrônico, mas fornece as informações necessárias por meio dos eventos do eSocial.
   
   
2. Para que serve o Perfil Profissiográfico Previdenciário?
   
   O PPP tem o propósito de registrar o histórico de trabalho dos empregados, determinando se eles têm ou não direito à aposentadoria especial devido à exposição a agentes nocivos durante o tempo de serviço.
   
   
3. O que é a aposentadoria especial e como o PPP garante esse benefício?
   
   A aposentadoria especial é um tipo de aposentadoria que requer menos tempo de contribuição para trabalhadores expostos a condições insalubres. Os prazos variam de 15, 20 a 25 anos, dependendo dos agentes nocivos envolvidos. O PPP é fundamental para comprovar todas as atividades e exposições a agentes nocivos ao longo da carreira, determinando se o trabalhador atende aos requisitos para aposentadoria especial.
   
   
4. Como emitir o PPP eletrônico?
   
   O PPP eletrônico pode ser obtido a qualquer momento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Ao contrário da versão física, o PPP eletrônico está disponível apenas em formato digital e é o único meio de emitir o documento. O processo envolve acessar o Meu INSS, inserir “PPP” na barra de busca, clicar em “Baixar PDF” e fornecer os documentos necessários, incluindo o CPF. Procuradores ou representantes legais devem apresentar documentação adicional.
   
   
5. Como preencher o PPP eletrônico?
   
   O PPP eletrônico não pode ser preenchido manualmente. Ele é automaticamente preenchido pelo sistema do INSS com base nas informações dos eventos do eSocial. Portanto, é essencial que as empresas cumpram suas obrigações previdenciárias para manter o PPP dos funcionários atualizado.
   
   
6. Como manter o PPP eletrônico atualizado?
   
   Para manter o PPP eletrônico atualizado, a empresa deve enviar os eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial dentro do prazo e conforme as especificações técnicas. Não existe outra forma de atualizar o PPP, já que o documento é gerado automaticamente a partir das informações dos eventos.
   
   
7. Quais informações constam no PPP eletrônico?
   
   O PPP eletrônico inclui dados administrativos da empresa e do trabalhador, informações sobre atribuição profissional, profissiografia, registros ambientais, responsáveis pelos registros e outras informações relevantes, como a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
   
   
8. A empresa é obrigada a fornecer o PPP eletrônico?
   
   As empresas não têm a obrigação de fornecer diretamente o PPP eletrônico, pois ele é acessível pelo segurado por meio do Meu INSS. No entanto, as empresas devem cumprir suas obrigações de enviar os eventos de SST ao eSocial para manter os dados do PPP eletrônico atualizados. Elas são obrigadas a fornecer o PPP em formato físico quando solicitado para comprovar atividades anteriores a 01/01/23.
   
   
9. O PPP eletrônico é obrigatório para períodos anteriores a 01/01/23?
   
   Não, o PPP eletrônico é obrigatório apenas para períodos posteriores a 01/01/23. No entanto, ele pode conter informações desde o início da obrigatoriedade do eSocial para SST (outubro de 2021). Para períodos anteriores a 2023, a empresa deve fornecer um PPP físico no formato da Instrução Normativa nº 141, caso não tenha enviado eventos de SST ao eSocial anteriormente.
   
   
10. Como emitir o PPP para períodos anteriores a 2023?
    
    Para períodos anteriores a 01/01/23, a empresa deve fornecer um PPP físico de acordo com o modelo da Instrução Normativa nº 141. Se a empresa já enviou eventos de SST ao eSocial antes de 2023, as informações podem estar disponíveis no PPP eletrônico. Caso contrário, a empresa deve preencher manualmente o PPP físico de acordo com as orientações da IN 141.
    
    
11. Quem tem direito ao PPP eletrônico?
    
    O PPP eletrônico está disponível para todos os trabalhadores, mesmo aqueles que não foram expostos a riscos. Ele serve como um histórico de todas as atividades realizadas nas empresas onde o indivíduo trabalhou e contribuiu. O documento fica acessível online e pode ser consultado a qualquer momento.
    
    
12. O que fazer se o PPP eletrônico estiver com informações incorretas?
    
    Se o PPP eletrônico contiver informações incorretas devido a erros no envio de eventos do eSocial pela empresa, é necessário realizar uma retificação. A empresa pode corrigir os eventos de SST por meio do ProSESMT. A retificação atualiza as informações no banco de dados do INSS, e o PPP eletrônico será atualizado na próxima emissão, levando em consideração a data da retificação.
    
    
13. O que fazer se a empresa não enviou eventos ao eSocial e o funcionário precisar do PPP?
    
    Nesse caso, a empresa deve enviar os eventos de SST ao eSocial o mais rápido possível para que o funcionário possa obter o PPP eletrônico com informações atualizadas. O PPP eletrônico só é obrigatório para atividades posteriores a 01/01/23.
    
    
14. A empresa pode ser multada se não fornecer o PPP?
    
    Sim, as empresas podem ser multadas de acordo com os dispositivos do Regulamento da Previdência Social (RPS), do qual o PPP faz parte. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem chegar a valores significativos. A empresa pode ser multada por não fornecer corretamente as informações de SST ao eSocial, o que afeta o PPP eletrônico e resulta em penalidades.
    
    
15. O empregado pode processar a empresa caso ela não forneça o PPP eletrônico?
    
    O empregado pode não processar a empresa por não fornecer o PPP eletrônico, mas sim por não manter atualizado o histórico de atividades. No caso do PPP físico, a empresa é obrigada a fornecê-lo quando solicitado, uma vez que se trata de um documento impresso e preenchido. Se a empresa não envia eventos de SST ao eSocial, o PPP eletrônico fica prejudicado, e o funcionário pode entrar com uma ação trabalhista. A resolução do caso dependerá do processo jurídico e das circunstâncias individuais do trabalhador.
    
    
16. Posso emitir o PPP pelo portal do eSocial?
    
    Não, o PPP eletrônico pode ser emitido apenas por meio do portal específico do governo, o site/aplicativo Meu INSS.
    
    
17. O que fazer se a pessoa precisar de um PPP antigo para comprovar aposentadoria especial e a empresa não existir mais?
    
    Se o segurado necessitar de um PPP físico para períodos anteriores a 2023 e a empresa onde trabalhou já não existir, é necessário seguir algumas etapas:
    • Procurar o sindicato da categoria da empresa e verificar se há dados, documentos ou informações que possam ajudar a encontrar os antigos sócios.
    • Tentar localizar os antigos sócios da empresa usando o número do CNPJ disponível no site da Receita Federal.
    • Pesquisar o nome da empresa no site da Justiça do Trabalho para verificar se há processos trabalhistas abertos relacionados à falta de fornecimento do PPP ou outros documentos.
    • Buscar testemunhas que possam atestar as condições de trabalho na época. Os colegas de trabalho podem servir como testemunhas, mas isso, por si só, não é suficiente para validar o pedido de aposentadoria especial junto ao INSS.
    • Em último caso, solicitar uma perícia indireta para avaliar as condições do local de trabalho. A perícia visita o local antigo da empresa e analisa o ambiente de trabalho.
    • Se nenhuma das etapas anteriores funcionar, é recomendável consultar um advogado e buscar assistência na Justiça do Trabalho para resolver a situação.
      
      
18. O ProSESMT emite o PPP eletrônico?
    
    Não, atualmente nenhum software de gestão tem autorização para emitir o PPP eletrônico. A emissão é restrita ao site/aplicativo Meu INSS do Governo Federal. O ProSESMT oferece a possibilidade de manter os eventos de SST do eSocial atualizados, garantindo a integração com o INSS para a emissão do PPP eletrônico pelos segurados.

Você já se perguntou o que significa NR e qual é a sua importância no ambiente de trabalho? As Normas Regulamentadoras, ou NRs, são um conjunto de diretrizes que têm um papel fundamental na garantia da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Neste artigo, vamos explorar o significado das NRs, seus objetivos e como elas impactam o ambiente de trabalho.

O Significado das NRs

NR é a abreviação de Norma Regulamentadora, mas o que exatamente isso significa? Em essência, as NRs não são leis por si só, mas sim regulamentos que estabelecem parâmetros e critérios para regulamentar leis específicas relacionadas à segurança e medicina do trabalho. Elas fornecem um conjunto de disposições, requisitos e procedimentos técnicos que se aplicam a diversas áreas da legislação trabalhista.

No Brasil, as NRs foram estabelecidas com base na Portaria 3214 de 1978, que regulamentou os requisitos da Lei 6514 de 1977, parte do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dedicado à Segurança e Medicina do Trabalho.

Objetivos das NRs

As NRs têm como principais objetivos:

1. Instruir Empregados e Empregadores: Elas servem como um guia para orientar tanto os empregados quanto os empregadores sobre as precauções necessárias para promover a saúde, evitar acidentes de trabalho e prevenir doenças ocupacionais.
2. Preservar a Integridade Física do Trabalhador: Buscam garantir a segurança dos trabalhadores, minimizando riscos e protegendo sua integridade física.
3. Estabelecer Critérios e Padrões: Definem critérios, padrões e procedimentos técnicos que devem ser seguidos em conformidade com a legislação trabalhista.
4. Promover a Política de Segurança e Saúde: Contribuem para a criação e promoção de políticas de segurança e saúde no trabalho dentro das empresas.

Importância e Aplicação das NRs

A importância das NRs é inegável. Elas definem procedimentos técnicos aplicáveis à segurança e saúde dos trabalhadores, independentemente de suas atividades, funções ou área de atuação. Além disso, as NRs podem:

• Especificar deveres e direitos de empregados e empregadores relacionados à promoção da saúde e prevenção de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.
• Estabelecer padrões técnicos aplicáveis para o gerenciamento de riscos ocupacionais, determinando controles, prioridades, técnicas e práticas.
• Auxiliar na identificação e classificação de situações de insalubridade ou periculosidade.

Atualmente, cerca de 38 normas regulamentadoras estão em vigor no Brasil, com a NR 2 sendo revogada. A criação e fiscalização das determinações nas NRs são responsabilidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Conclusão

As Normas Regulamentadoras desempenham um papel fundamental na promoção da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Elas estabelecem diretrizes claras para empregados e empregadores, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Portanto, compreender o significado e a importância das NRs é essencial para todos os envolvidos no mercado de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral mais protegido e eficiente.

O PPP Eletrônico é um documento crucial para os trabalhadores, composto pelos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) registrados no eSocial. Empresas que negligenciam o envio desses eventos comprometem a integridade desse documento e estão sujeitas a multas, que foram recentemente atualizadas em janeiro deste ano.

A importância de enviar os eventos de SST ao eSocial é evidente, pois o PPP eletrônico é preenchido automaticamente a partir desses registros. Portanto, se os eventos de SST não estiverem presentes na base de dados do eSocial, o PPP eletrônico se tornará incompleto, prejudicando a documentação das atividades laborais dos trabalhadores.

É Possível Preencher o PPP Eletrônico Manualmente?

Atualmente, não há opção para preencher o PPP eletrônico manualmente, como era feito com a versão física desse documento. Se as informações não estiverem disponíveis na base de dados do eSocial para que o aplicativo Meu INSS gere o PPP eletrônico, as empresas que negligenciaram o envio dos eventos serão responsabilizadas, enfrentando multas e punições.

É importante ressaltar que o PPP eletrônico se tornou obrigatório apenas para atividades a partir de 1º de janeiro de 2023. Antes dessa data, o PPP físico era aceito como comprovação das atividades laborais.

O ano de 2023 marca o término da implantação do cronograma do eSocial, tornando os eventos de SST obrigatórios para todas as empresas dos grupos 1, 2, 3 e 4.

Para acessar o PPP eletrônico, utilize o aplicativo oficial do governo, o Meu INSS. Lembre-se de que somente órgãos oficiais do Governo Federal podem fornecer a emissão do PPP eletrônico, disponível no aplicativo a partir de 16 de janeiro de 2023.

Multas Relacionadas à Falta de PPP Eletrônico

Para entender as multas associadas aos eventos de SST do eSocial, é necessário consultar os regulamentos da Previdência Social (RPS/RGPS) e as regulamentações referentes à saúde e segurança do trabalho. O Manual de Orientação do eSocial S-1.1 não aborda multas ou penalidades, pois essas informações são encontradas apenas em Decretos e Instruções Normativas. Portanto, é fundamental compreender como as regulamentações se aplicam na área de SST.

O valor das multas por infrações ao RPS, quando não há penalidades expressas no artigo 283 do RPS, varia de R$ 3.100,06 a R$ 310.004,70, dependendo da gravidade da infração. O evento S-2240 contém a maior parte das informações necessárias para o PPP eletrônico.

Como Regularizar a Falta de PPP Eletrônico

Empresas que ainda não enviaram os eventos de SST, especialmente o evento S-2240 com informações da carga inicial, devem fazê-lo o mais rápido possível. Isso é essencial para compor o PPP eletrônico, embora atrasos possam resultar em multas.

Empresas que enviaram eventos desde 2021 já possuem um histórico laboral com as informações necessárias para gerar o PPP eletrônico. Isso significa que o PPP eletrônico utiliza as últimas informações do S-2240 enviadas entre 2021 e 2023.

Para comprovar atividades especiais anteriores a 2023, é necessário fornecer o PPP físico, caso não tenha enviado os eventos de SST correspondentes para cada trabalhador.

Em nosso canal de conteúdos, você encontrará diversos artigos que oferecem orientações e instruções sobre o envio dos eventos de SST ao eSocial. Não hesite em navegar pelo nosso blog caso tenha dúvidas. Desejamos sucesso em suas operações relacionadas ao eSocial!

A ProSESMT começa o ano com mais uma atualização! O software passa a funcionar de acordo com os novos leiautes do eSocial S-1.0, da NT 06/22. Essa atualização impacta nos eventos de SST e condiciona os envios à nova versão do eSocial S-1.1.

Os novos leiautes do eSocial que entram em vigor em 16 de janeiro (2023) são basicamente idênticos aos da nova versão do eSocial S-1.1, justamente para que a transição de uma versão para outra seja a mais natural possível. Ambas as versões S-1.0 e S-1.1 estão em período de convivência, o que significa que ambas estão funcionando e quando chegar a hora, a versão antiga (S-1.0) passará a deixar de funcionar, restando apenas a versão nova (S-1.1). Quando isso acontecer, quem já utiliza a ProSESMT não precisará se preocupar, pois a transição dos leiautes já estará praticamente feita.

Portanto, sabendo atuar dentro do leiaute 06/22 ao qual estamos trazendo nessa atualização, estará consequentemente apto a trabalhar com os leiautes da versão S-1.1.

A ProSESMT eventualmente fará a transição para a nova versão S-1.1 de forma natural e espontânea, apenas pelas atualizações dos leiautes. 

As mudanças no novo leiaute do eSocial referem-se em grande parte ao trabalhador avulso, ou TSVE – Trabalhador Sem Vínculo Empregatício. Houveram inclusões, alterações e exclusões em vários eventos, incluindo os eventos S-2210 e S-2240, que agora possuem novos itens nos leiautes e regras incluídas. O CA do EPI passa a ser estritamente obrigatório no evento S-2240, em coerência com a nova NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual, que só permite a comercialização do EPI com CA válido.

Confira o que mudou nos eventos S-2210 e S-2240, do Leiaute da NT 05/22 para o da NT 06/22:

EVENTO S-2210 (CAT) no Leiaute NT 06/22

Novo grupo {ideLocalAcid}

Identificar o estabelecimento ao qual o trabalhador avulso está vinculado quando o acidente não ocorrer em estabelecimento do empregador no Brasil ou estabelecimento de terceiros.

Novo campo {ultDiaTrab}

Identificar o último dia trabalhado, haja vista a diferença de prazos para a comunicação do acidente de trabalho e a informação do afastamento temporário.

Novo campo {houveAfast}

Identificar se houve afastamento do trabalhador, haja vista a diferença de prazos para a comunicação do acidente de trabalho e a informação do afastamento temporário. Tal informação não se confunde com a do campo {indAfast}, realizada pelo médico que emitiu o atestado.

Novos campos {ideLocalAcid/tpInsc} e {ideLocalAcid/nrInsc}

Identificar o estabelecimento ao qual o trabalhador avulso está vinculado quando o acidente não ocorrer em estabelecimento do empregador no Brasil ou estabelecimento de terceiros.

EVENTO S-2240 (agentes nocivos) no Leiaute NT 06/22

Novo grupo {infoExpRisco} 

Aplicação da regra criada no evento S-2240.

Novo grupo {infoAmb} 

Ajustes realizados exclusivamente para trabalhadores avulsos, para possibilitar a informação de mais de um ambiente de trabalho, considerando a dinâmica da prestação de serviço avulso.

Novo grupo {epi} 

Conforme NR-06, é imprescindível o Certificado de Aprovação (CA) para o EPI, elemento suficiente para sua identificação, dispensando informação de descrição adicional.

Novo campo {dtFimCondicao}

Campo a ser utilizado exclusivamente para trabalhadores avulsos, para informar a data em que foi encerrada a atividade nas condições descritas, considerando a dinâmica da prestação de serviço avulso. 

Novo campo {dscAgNoc}

Ajuste no tamanho do campo, para adequação ao conteúdo esperado.

Campo {docAval} teve ocorrência alterada e campo {dscEPI} foi excluído Conforme NR-06, é imprescindível o CA para o EPI, elemento suficiente para sua identificação, dispensando informação de descrição adicional.

Caso tenha dúvidas sobre as novas atualizações do eSocial, entre em contato conosco via WhatsApp (11) 3522-6903.

NR-01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A NR-01 determina que todas as normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e medicina do trabalho passem a ser obrigatórias a todas as empresas, públicas e privadas, bem como aos órgãos públicos da administração direta e indireta — desde que mantenham funcionários contratados pela CLT.

De acordo com os novos parâmetros da NR 1, determina as novas diretrizes do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), além do já existente PGR (Programa de Gerenciamento de Risco).

NR-06 – Equipamento de Proteção Individual – EPIs

Define os tipos de equipamentos que o empregador deve fornecer aos funcionários.

Eles devem ser gratuitos e estarem em perfeito estado de funcionamento e conservação. A empresa também deve fornecer treinamento para uso correto dos EPIs e fiscalizar seu uso pelos colaboradores.

NR-07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Estabelece como obrigatórios os exames ocupacionais, que atestam a saúde física dos trabalhadores.

Nela, estão previstos os exames: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de risco e demissional. Tem caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de complicações de saúde.

NR-15 – Atividades e Operações Insalubres

Define limites de tolerância para os possíveis riscos no ambiente de trabalho. Também inclui medidas preventivas para proteger a saúde dos trabalhadores.

NR-16 – Atividade e Operações Perigosas

Estabelece as responsabilidades do empregador e os direitos dos trabalhadores em atividades perigosas. Assegura ao trabalhador um acréscimo salarial de 30% para esses serviços, dependendo do nível de risco.

As atividades nos anexos são: operações perigosas com motocicleta, explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes e substâncias radioativas, bem como profissionais de Segurança Pessoal/Patrimonial.

O PPP Eletrônico vem em substituição ao PPP em papel. O formato muda, mas seu objetivo permanece o mesmo: fornecer informações sobre as condições do ambiente de trabalho, principalmente para requisição de aposentadoria especial.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é o documento que detalha o histórico laboral do trabalhador (informações administrativas, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico) durante seu exercício na empresa.

A partir de 01 de janeiro de 2023, o PPP em papel dará lugar ao PPP Eletrônico. Saiba o que muda e como sua Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho deve se ajustar!

PPP Eletrônico será consultado no Meu INSS

Até então, as empresas deveriam entregar uma cópia ao trabalhador em até 30 dias após rescisão do contrato de trabalho. Acontece que muitos não recebiam e passavam por dificuldades para conseguirem a concessão da aposentadoria especial.

Atualmente, mais 80% do benefício de aposentadoria especial ocorre via judicial, isso por muitos fatores, mas o principal é a falta de qualidade das informações.

Agora, a partir de 2023, os empregadores terão que lançar as informações de modo digital.

Conforme informado pelo Governo, a partir de 16 de janeiro de 2023, os trabalhadores poderão eles mesmos consultarem o seu documento no site https://meu.inss.gov.br ou pelo aplicativo Meu INSS, o que deve agilizar o processo.

Quando utilizar o PPP Impresso e quando utilizar o Eletrônico?

Para as exposições até 31 de dezembro de 2022, o PPP precisa ser impresso. Já,

a partir de 01 de janeiro de 2023, as exposições passam a ser lançadas no PPP Eletrônico.

Para facilitar o entendimento, apresentamos o exemplo:

Um funcionário foi admitido em 01/06/2020 e teve seu contrato de trabalho reiscindido em 10/01/2023.

Ele terá o PPP em dois formatos: o Impresso, com registros de 01/06/20 a 31/12/22, e o Eletrônico, com registros de 01/01/23 a 10/01/23.

O impresso, a empresa entrega em mãos ao funcionário. O Eletrônico, a empresa lança as informações em meio digital automaticamente quando envia o eSocial. Desta forma, o funcionário é quem deve acessar a plataforma Meu INSS para consultar seu PPP.

Novo Modelo do PPP

Em março de 2022, a IN 128 trouxe novidades sobre o preenchimento do PPP, a forma de alimentar as informações e o conteúdo do LTCAT.

E para possibilitar essa transição, a IN nº 133 de 2022 trouxe um novo modelo de PPP, o qual passou a valer desde 27 de maio de 2022.

Você pode conferir o modelo e as instruções para o preenchimento no site do governo.

O novo modelo do PPP Eletrônico marca a passagem da omissão para a declaração das informações. Agora, a declaração não é somente para quem tem exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação desses agentes, mas também para quem não tem exposição a nenhum risco.

É importante ressaltar que as informações do PPP físico anteriores à entrada do PPP Eletrônico precisam ser mantidas.

Nesse novo modelo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário estará alinhado às exigências do eSocial.

PPP Eletrônico, eSocial e Multas

Ao se tornar eletrônico, o PPP passa a transmitir informações relativas aos Eventos de SST do eSocial, por meio do S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos).

As multas pelo não envio do Evento ou pelo desencontro de informações é do âmbito do MTP – Ministério do Trabalho e Previdência e passa a valer para todas as empresas, no dia da entrada do seu formato eletrônico: em 01 de janeiro de 2023.

Conforme Orion Sávio Santos de Oliveira, Coordenador-Geral de Benefícios de Risco e Reabilitação Profissional na Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho, inserir informações não fidedignas no eSocial pode se tornar uma responsabilização criminal por falsificação de documento público:

“É algo sério e é preciso estar atento ao conteúdo dessas declarações, pois serão fiscalizadas. Vai ser cada vez mais comum a aplicação de inteligência na fiscalização, como já ocorre com a IR na Receita Federal. Ao identificar indícios de irregularidades, a fiscalização consegue ser mais precisa na sua autuação”.

Para complementar a informação, é importante frisar que, cada vez que uma informação for alterada, o Evento S-2240 precisa ser enviado novamente. Caso não haja nenhuma alteração até janeiro de 2023, não é necessário gerar nova carga.