março 2021

31mar, 2021

PGR no trabalho Rural

Pouco mais de 15 anos após sua primeira versão, a Norma Regulamentadora 31 foi atualizada, agora prevendo o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural. Aproveite enquanto a NR não entra em vigor para saber mais sobre o PGRTR:

É do empregador rural ou equiparado a responsabilidade de elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural;
O PGRTR deve contemplar riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e os aspectos ergonômicos;
Além de contemplar as exigências previstas na nova NR 1, o PGRTR deverá estabelecer medidas para:
- Trabalhos com animais, incluindo imunização dos trabalhadores, e as formas corretas e locais adequados de aproximação, contato e imobilização, entre outros;
- Orientação a trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados na ocorrência de condições climáticas extremas e interrupção das atividades nessas situações;
- Organização do trabalho, de forma que as atividades que exijam maior esforço físico, quando possível, sejam desenvolvidas no período da manhã ou no final da tarde;
- Definição de condições seguras de trânsito de trabalhadores e veículos nas vias próprias internas de circulação do estabelecimento rural;
- Eliminação, nos locais de trabalho, de resíduos provenientes dos processos produtivos que possam gerar riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores;
- Realização de trabalhos em faixa de segurança de linhas de distribuição de energia elétrica, considerando os possíveis riscos de acidente.

ATENÇÃO!

O PGRTR deve ser revisto a cada três anos, ou quando ocorrerem inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho, ou quando identificadas inadequações ou insuficiência na avaliação dos perigos e na adoção das medidas de prevenção.

Fonte: NR 31 – Portaria nº 22.677

22mar, 2021

A partir de junho de 2021, as empresas precisaram utilizar o eSocial para cumprir com as obrigações relacionadas com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.

As obrigações trabalhistas relacionadas com a Normas Regulamentadoras – NRs devem fazer parte do eSocial num segundo momento.

Por causa do processo de simplificação das NRs, que ainda está em curso, as empresas terão mais tempo para se adequar aos requisitos das Normas antes de precisar informar ao eSocial.

O PPP e a CAT já são obrigações consolidadas há anos, espera-se que as empresas já estejam preparadas.

Os três únicos eventos de SST no eSocial simplificado, são:

S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT terá um evento próprio, ela deverá ser emitida até o primeiro dia útil depois da ocorrência do acidente. Se ocorrer a morte do trabalhador, o envio deve ser imediato.

O CAT no eSocial é utilizada somente pela empresa, os demais legitimados para emitir o documento, como os dependentes, entidade sindical, o acidentado, entre outros, continuarão a utilizar outros meios como o Catweb e agências do INSS.

S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador

Com as modificações do último leiaute, esse evento se tornou mais claro e atende as exigências da NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Através desse evento o empregador informa os exames médicos ocupacionais realizados pelo colaborador enquanto tem vínculo com a organização. Algumas das informações exigidas são:

- tipo do exame realizado;
- data de emissão do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO;
- ordem e código de exames complementares, conforme a nova tabela 27 – Procedimentos Diagnósticos;
- dados do médico emissor do ASO;
- informações do médico coordenador do PCMSO;
- informações de exames toxicológicos.
S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos

Aqui cada trabalhador é relacionado ao ambiente conforme a exposição aos riscos ocupacionais que foram anteriormente informados no evento S-1060. Será preciso informar se o risco configura a atividade como perigosa, insalubre ou especial, o que impacta a aposentadoria do colaborador.

Os dados enviados pelo evento constituirão o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do funcionário, isso significa que quando as empresas passarem a enviar essas informações pelo eSocial, elas não precisarão mais preencher o PPP, já que o documento será automaticamente elaborado pelo sistema.

Também houve a exclusão do evento S-1065, que falava sobre Equipamento de Proteção Individual – EPI e Equipamento de Proteção Coletiva – EPC, pois os dados foram transferidos para o S-2240. As informações transmitidas pelo evento são:

ambientes do trabalho;
descrição das atividades realizadas por cada colaborador;
riscos da tabela 23 relacionados a cada trabalhador;
informações sobre aposentadoria especial, periculosidade e insalubridade, conforme tabela 28;
dados sobre os EPIs e EPCs;
avaliações dos agentes nocivos;
dados do responsável pelo registro dos ambientes.

9mar, 2021

Troca de roupa e higienização contam como horário de trabalho? Ou ainda, o empregador pode ser responsabilizado pelo contágio do trabalhador com coronavírus?

Parte do plano de retomada de atividades do governo, o uso de máscaras se tornou obrigatório em todo o Rio Grande do Sul na última segunda-feira (11) nas ruas e em ambientes fechados com grupos de pessoas, incluindo ônibus, comércios, shoppings, supermercados e farmácias. Ao mesmo tempo, a coluna recebe reclamações de funcionários de empresas que não fornecem o item ou ainda de colegas e até diretores de companhias que não estão usando o equipamento de proteção individual, que tornou-se essencial neste momento de combate ao coronavírus.

Aliás, o presidente da Sociedade Brasileira de Virologia, Fernando Spilki, enfatiza que a máscara é essencial mesmo quando se usa a proteção de acrílico, chamada de face shield. Isso porque essa não consegue proteger adequadamente a boca e nem evita com a mesma eficiência o hábito de levar a mão à boca ou ao nariz.

Enquanto isso, cresce também uma dúvida entre empregadores. Será que as empresas podem obrigar seus funcionários a usarem a máscara? Os advogados do escritório Souto Correa Manoela Pascal, da área trabalhista, e Antonio Tovo, da área de compliance e penal empresarial, dizem que sim. Alertam, inclusive, para a uma atenção redobrada após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado que a covid-19 é uma doença ocupacional.

Veja perguntas e, claro, respostas sobre o assunto:

1. POSSO EXIGIR QUE O FUNCIONÁRIO USE MÁSCARA?

Sim, pois é uma medida de saúde e segurança. No entanto, é responsabilidade da empresa fornecer o item.

2. QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PARA O FUNCIONÁRIO QUE NÃO CUMPRIR A ORIENTAÇÃO?

O descumprimento pode trazer consequências tanto para os empresários, como multa, quanto para os trabalhadores, com aplicação de sanções disciplinares, inclusive demissão por justa causa.

3. SE O EMPREGADO CHEGAR ANTES PARA TROCAR SUAS ROUPAS E FAZER HIGIENIZAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR?

De acordo com a CLT, a troca de roupa no local de trabalho, bem como a higiene pessoal não é computada na jornada de trabalho. Portanto, o trabalhador, ao chegar na empresa, precisa realizar a troca de roupa antes de marcar o ponto.

4. O EMPRESÁRIO PODE SER RESPONSABILIZADO NO CASO DE CONTÁGIO OU INFECÇÃO DO FUNCIONÁRIO NO AMBIENTE DE TRABALHO?

Algumas normas editadas recentemente, como a Lei Federal nº 13.979/20 e a Portaria Interministerial nº 05, possibilitam a incidência de dispositivos do Código Penal para quem violar as medidas de contenção da pandemia dispostas pelas autoridades sanitárias. Assim, no caso de contágio no ambiente de trabalho, a violação das normativas permite o enquadramento em crimes contra a saúde pública, desobediência e lesão corporal. Embora não tenham uma pena grande, os crimes geram risco à reputação.

5. SE A EMPRESA OFERECE TODO A ESTRUTURA E INFORMAÇÃO E, MESMO ASSIM, O EMPREGADO SE CONTAMINA, HÁ ALGUMA RESPONSABILIDADE?

Na legislação trabalhista e de responsabilidade civil, quando confirmado nexo causal, há possibilidade de responsabilização, mas existe uma diferença para a área penal. Para que o fato seja interpretado como crime, não basta apenas uma relação objetiva, mas uma ingerência subjetiva. Se o funcionário foi trabalhar e se contaminou, mas foi verificado que todas as medidas preventivas foram tomadas e que as empresas estão em conformidade, a responsabilidade é afastada.

Fonte: Giane Guerra