Para garantir que a legislação trabalhista brasileira seja seguida, é preciso que o governo federal realize um trabalho constante de fiscalização das empresas. Não se trata de uma mera desconfiança de fraudes, mas sim uma forma de preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, de modo que eles possam realizar suas atividades de acordo com os parâmetros de proteção estabelecidos.

Ao se analisar as estatísticas disponibilizadas pelo governo federal, os números mostram porque esse trabalho é necessário. Nos últimos 12 meses, a Secretaria de Inspeção do Trabalho identificou 46.397 irregularidades de SST em Minas Gerais – mais de 120 por dia. Foram 21.348 autos de infração emitidos, com impacto direto em 477.863 empregados. Os principais problemas encontrados estão na contribuição do FGTS, em pontos observados durante a fiscalização e no registro do empregado ou na carteira de trabalho.

E engana-se quem pensa que esse processo é recente. Como retrata o estudo Atuação do Ministério do Trabalho na fiscalização das condições de segurança e saúde dos trabalhadores, esse tipo de inspeção foi regulamentado pela Organização Internacional do Trabalho em 1947, pela Convenção nº 81. Dez anos depois, o mecanismo foi incorporado à legislação brasileira, mas extinto alguns anos depois com o início da ditadura militar. Somente após esse período, em 1987, voltou a ser ratificada. Atualmente, está prevista na Constituição Federal de 1988, que diz que é atribuição exclusiva da União “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” (artigo 21, inciso XXIV).

Nesse contexto, as empresas devem ficar atentas às regras de Segurança e Saúde do Trabalho para evitar receber notificações. Mas, se elas chegam, o que deve ser feito?

Tipos de notificação

As Normas Regulamentadoras são a principal legislação utilizada para garantir a proteção dos trabalhadores brasileiros. Cada uma possui seus próprios parâmetros de regulamentação, mas todas têm um único objetivo: prevenir acidentes e doenças provocadas pelo trabalho. Elas funcionam como um norte para as ações das empresas, orientando quais são as ações necessárias para tornar os ambientes laborais mais saudáveis e seguros.

Quando a empresa não cumpre as determinações das NRs, corre o risco de ser notificada. O auditor tem a liberdade de avaliar os detalhes da operação, determinar o cumprimento das obrigações trabalhistas e, caso necessário, aplicar uma punição – com o prazo para que ela seja resolvida. Dentre as principais, estão:

• Advertência: apenas um alerta para que a inconsistência encontrada na fiscalização seja corrigida.
• Multa: valor financeiro a ser pago ao governo, dependendo da gravidade da situação avaliada.
• Embargo: suspensão por tempo indeterminado de uma obra ou atividade, podendo ser total ou parcial.
• Interdição: paralização de uma máquina, setor ou de toda a empresa em decorrência de uma irregularidade encontrada.

Como regularizar sua empresa?

A forma mais simples de evitar que sua empresa seja notificada é respeitar as regras de Segurança e Saúde do Trabalho. Para isso, dois documentos são fundamentais: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Preocupar-se com a segurança no trabalho é um dever de todos os gestores para o bem de seus colaboradores e de sua própria empresa. Os acidentes de trabalho afetam todas as esferas da sociedade, portanto devem ser tratados com seriedade e dedicação em quaisquer níveis organizacionais.

Porém, ainda estamos longe de atingir melhoras significativas, o que resulta em acidentes pelas mais diversas causas. A seguir você confere os 10 maiores motivos de acidentes em ambientes de trabalho!

1. Jornada de trabalho prolongada

Tanto o cansaço físico quanto mental está entre as causas mais frequentes de acidentes de trabalho, levando os funcionários a certos equívocos durante as atividades, a se distraírem e até a cometerem um erro mais grave que pode custar suas vidas. Engana-se quem pensa que não é fundamental cuidar do bem-estar dos trabalhadores neste sentido também, respeitando os limites que os nossos corpos têm em relação à exaustão.

2. Pressão de trabalho

O estresse é um problema emocional bastante comum que pode afetar os funcionários nos mais diversos níveis. Caso haja uma pressão frequente por resultados e uma carga horária de trabalho excessiva, eles ficam suscetíveis ao estresse e, consequentemente, aos acidentes de trabalho. A empresa necessita estabelecer medidas e saber até que ponto a cobrança está afetando o trabalhador.

3. Desatenção ou Distração

A negligência, em um cenário geral de prevenção de acidentes de trabalho, pode ser fatal. Mas, mesmo quando falamos em escalas menores, como operações inacabadas, itens deixados em qualquer lugar, cabos e equipamentos não protegidos, locais não iluminados, etc., também existe um grande perigo e os riscos de acidentes aumentam. Às vezes, a falta de atenção faz parte da personalidade do funcionário e pode ser algo mais difícil de controlar. Porém, nesses casos, é importante a conscientização e devida exigência para que os procedimentos de segurança sejam seguidos. No artigo “O que são e para que servem as Inspeções de Segurança“, falamos um pouco mais sobre a importância de seguir procedimentos.

4. Manutenção e Conservação de máquinas e equipamentos

Deve haver uma manutenção periódica de todas as máquinas e equipamentos que possam oferecer algum tipo de risco, além das ferramentas que possam apresentar defeitos. Não só isso, pois mesmo objetos comuns também representam perigos se não estiverem bem presos e guardados, por exemplo.

5. Trabalho com esforço repetitivo

As lesões por esforços repetitivos são consideradas acidentes e são mais frequentes do que se imagina. Suas origens são muitas, mas todas vindas pela execução de uma atividade repetitiva e contínua, como dirigir, digitar, entre outros trabalhos manuais. Contudo, também é comum caso o funcionário mantenha uma postura incorreta durante sua função. Leia mais neste artigo “Os benefícios da Ginástica Laboral para um ambiente de trabalho“.

6. Manuseio de cargas

Pegar muito peso e se abaixar/levantar constantemente, na maioria das vezes sem preparação, pode ocasionar lesões sérias, principalmente nas costas. Uma boa solução para ajudar na prevenção destes casos é investir em ginástica laboral, ou seja, permitir e incentivar que os colaboradores pratiquem atividades físicas coletivas no próprio local de trabalho.

7. Manuseio de produtos perigosos

Lidar com materiais e produtos perigosos no dia a dia acarreta em diversos riscos que precisam ser avaliados e prevenidos. Quando é preciso fazer o transporte, por exemplo, a imprudência pode envolver diversos danos, tanto para o próprio meio ambiente quanto para a saúde física dos trabalhadores.

8. Organização e limpeza do ambiente de trabalho

Pode parecer bobagem, mas é comum ver funcionários limpando um ambiente sem usarem a sinalização devida para alertar sobre o piso molhado e escorregadio. Os funcionários correm sério risco de escorregar ou mesmo tropeçar em algum obstáculo, variações de níveis (buracos, desníveis, ressaltos ou rebaixo) e escadas com degraus deformados, quebrados ou desiguais.

9. Velocidade

A pressa pode ser um de nossas maiores inimigas e influencia diretamente em acidentes de trabalho. Algumas pessoas que são mais aceleradas podem cometer ações bruscas, como abrir uma porta ou virar um corredor rapidamente, e causar um grave acidente. O mesmo vale para atividades que envolvem transportes, como carros, motos e caminhões – o que nessa situação pode ser letal.

10. Relações interpessoais no trabalho

Apesar de uma circunstância mais difícil do que as já citadas, não deixa de acontecer em muitos locais de trabalho. É essencial manter um ambiente amigável e sem problemas entre os trabalhadores e mesmo entre os próprios gestores em si. A comunicação é o fator determinante para que isso seja possível! Em se tratando de comunicação, saiba mais em “O que é DDS e por que ele é tão importante para a Segurança do Trabalho“.

Fonte: segurança tem futuro

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A suspensão da prova de vida anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis do Poder Executivo Federal foi prorrogada. O prazo da suspensão do recadastramento dos beneficiários – que terminaria no próximo dia 31 de maio – foi estendido até 30 de junho de 2021, por meio da Instrução Normativa nº 53, de 20 de maio de 2021, publicada nesta segunda-feira (24/5) no Diário Oficial da União.

Para realizar a prova de vida, os aposentados e pensionistas precisam comparecer presencialmente a uma agência bancária do banco pelo qual recebem seus proventos ou benefícios. A suspensão da exigência da comprovação é uma medida de proteção contra o novo coronavírus, adotada pelo governo federal para reduzir a possibilidade de disseminação da Covid-19 entre os beneficiários que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao contágio e agravamento da doença.

A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não realizaram a prova de vida anual.

As novas regras estabelecidas pela IN não se aplicam aos aposentados, pensionistas e anistiados políticos que já estavam com o benefício suspenso até o dia 31 de dezembro de 2019. Porém, até o prazo final da suspensão (30 de junho de 2021), esses beneficiários poderão solicitar o restabelecimento excepcional dos pagamentos de proventos e pensões suspensas, por meio do módulo de Requerimento do Sigepe, tipo de Documento “Restabelecimento de Pagamento – COVID19”.

Se acatada a solicitação, o beneficiário será comunicado por e-mail e o restabelecimento excepcional obedecerá ao cronograma mensal da folha de pagamento, sendo pago enquanto durar o prazo de suspensão da prova de vida.

A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia estabelecerá, posteriormente, o prazo e a forma para realização da comprovação de vida daqueles que não realizaram a prova de vida por conta da suspensão da sua exigência, assim como dos que tiveram o pagamento excepcionalmente restabelecido por solicitação via Requerimento do Sigepe.

Acesse mais informações sobre a prova de vida dos beneficiários do Poder Executivo Federal. 

Retorno da exigência e prova de vida digital

A prova de vida para os servidores públicos federais aposentados e para os pensionistas e anistiados do Poder Executivo Federal deverá voltar a ser exigida a partir do dia 1º de julho de 2021.

Uma alternativa ao comparecimento presencial à agência bancária é a prova de vida digital, que pode ser efetuada sem que o beneficiário tenha que sair de casa, pelo aplicativo SouGov.br, recém-lançado canal de atendimento digital do governo federal exclusivo para servidores públicos federais.

Para realizar a prova de vida digital, porém, o beneficiário precisa ter a biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A comprovação digital é feita por meio da validação facial, no aplicativo Meu Gov.br. Após a comprovação, o servidor aposentado, pensionista ou anistiado acompanha a situação pelo SouGov.br, onde pode obter o comprovante e receber notificações para lembrar do prazo para a realização da prova de vida.

Saiba mais sobre a Prova de Vida Digital.

INSS

Aos cidadãos em geral, segurados do Regime Geral de Previdência Social, centralizados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a prova de vida volta a ser exigida a partir do dia 1º de junho.

Consulte informações sobre a prova de vida do INSS.

Fonte: Ministério da Economia

Para instruir a revisão das NRs 6 (Equipamento de Proteção Individual), 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), 33 (Espaços Confinados), 34 (Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e 35 (Trabalho em Altura). O prazo fixado para envio de sugestões pelo site Participa + Brasil foi de 30 dias, ou seja, até o dia 19 de abril.

OBJETIVO

A tomada pública de subsídios visa identificar os possíveis problemas regulatórios, as alternativas existentes e suas repercussões e subsidiar os trabalhos de revisão das normas regulamentadoras. Não faz parte do escopo a coleta de sugestões sobre a redação de itens e subitens específicos. Por sua vez, um problema regulatório é uma situação que gera efeitos negativos na execução de determinada política pública. Geralmente, apresenta-se como um tema que possui diversos fatores implicados e que pode estar relacionado a questões sociais, econômicas, institucionais e administrativas.

Mauro explica que a tomada pública de subsídios é uma das formas possíveis de suscitar a participação social no processo de elaboração de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório). Uma das diferenças em relação à consulta pública que se faz normalmente para elaboração ou revisão de uma NR é que, neste caso, já existe proposta de texto-base. “No caso da tomada pública de subsídios, não há o texto ainda. Trata-se de uma fase anterior à construção ou revisão do texto da norma, que é a de fazer a AIR”, complementa.

COMO PARTICIPAR

Para participar dessa tomada pública, portanto, o interessado deve responder às seguintes questões que lhe são apresentadas no site: qual problema identifica na NR; qual o contexto no qual o problema se insere; quais as consequências do problema; quais são as causas ou indutores do problema; qual a extensão ou magnitude do problema; qual a evolução esperada do problema no futuro caso nada seja feito; quais as possíveis soluções para resolver esse problema; por que a NR deveria ser revisada; o que se pode fazer sem alterar a norma. Se possível, ele deve anexar documentos, estatísticas ou outros materiais que possam esclarecer o problema elencado.

PRÁTICA COMUM

Mauro relata que a novidade da tomada pública de subsídios foi trazida para a regulamentação de SST pelo Decreto nº 10.411/2020, mas, no Brasil, a prática já é comum em agências, como a Anvisa e Anac, por exemplo. “Os representantes da área de SST são muito acostumados a discutirem item de norma, mas aqui é um passo anterior. Ainda vai ter que ser gerada, portanto, uma cultura de participação a respeito dessas questões”, comenta.

Após findado o prazo da tomada pública e feita a análise das contribuições dos atores interessados, o próximo passo é a elaboração da AIR pelo governo. Com base nessa análise, a Secretaria de Trabalho pode chegar à conclusão, por exemplo, de que a melhor solução não é normativa, mas, sim, a elaboração de um manual sobre a NR em questão. Também pode concluir que não há necessidade de revisão da norma. Mas, caso decida pela sua revisão, os passos seguintes são os já conhecidos no processo tripartite, ou seja, consulta pública da proposta de texto-base e, depois, a discussão com todas as bancadas – trabalhadores, empregadores e governo.

Participe

• Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 06
• Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 11
• Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 33
• Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 34
• Tomada pública de subsídios à revisão da NR nº 35