O que Diz a Legislação

Não existe uma lei especifica para trabalho Home Office, porém é preciso analisar o que diz a legislação sobre o assunto, a CLT já contempla o assunto;

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

A legislação também determina que as empresas ofereçam os meios adequados para que os funcionários home office possam exercer suas funções de forma adequada sem comprometimento com a saúde.

Norma regulamentadora

Mesmo no home office, ela é obrigada a criar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com todos os exames correlatos – admissionais, demissionais, periódicos, de mudança de função e retorno ao trabalho.

A Norma Regulamentadora 17 (NR 17) é outro ponto a ser observado, pois determina que o empregador é responsável por realizar a análise ergonômica do posto de trabalho.

Poderá também receber orientações quanto aos riscos ergonômicos, posicionamento adequado, postura ereta, apoio para punho, suporte para notebook, além de apoio para os pés, se os funcionários acharem confortável. É necessário avaliar as condições de conforto, iluminação, temperatura efetiva, umidade relativa e velocidade do ar”.

Obrigações se estendem ao colaborador

As pessoas que trabalham em sistema home office devem ser pessoas organizadas e disciplinadas. É necessário ter horário de início para refeições e término na hora prevista.

“Pessoas desorganizadas acabam trabalhando de madrugada, causando redução do sono, irritabilidade, problemas de relacionamento familiar e social. Consequentemente ocorre perda de produtividade, levando à queda de desempenho e, muitas vezes, perda do emprego”, disse a especialista.