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    30jun, 2020
    O que NÃO pode faltar na ficha de EPI
    Relembrando o que é EPI

    Primeiramente nós já vimos nos posts anteriormente a NR 6 que estipula que a empresa é obrigada a fornecer sem custo aos seus empregados o equipamento de EPI (Equipamento de Proteção Individual), já que segundo a norma EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

    Sobre a entrega e controle do EPI

    Toda vez que a empresa fizer a entrega de um equipamento de proteção individual, por qualquer que seja, deve-se preencher o formulário com os dados do ítem entregue e solicitar a assinatura do empregado.

    Entenda a importância da ficha de controle de entrega de EPI

    Ela é fundamental para o controle administrativo das empresas, a ficha de controle de entrega de equipamentos de proteção individual (EPI) é responsável por deixar registrado que o profissional recebeu os dispositivos de segurança considerados essenciais em sua jornada de trabalho. A medida serve principalmente para evitar fraudes em casos de acidentes, e proteger a empresa de ações trabalhistas.

    Você sabe quais dados devem constar na ficha?

    Para que essa ficha tenha validade é preciso que esteja preenchida de forma correta e completa, veja aqui quais dados não podem faltar na sua ficha.

     

    Os principais itens que devem ser preenchidos na hora de retirada do equipamento de proteção individual:

    – Nome da empresa e do funcionário;

    – Função exercida pelo funcionário;

    – Data de admissão e demissão;

    – Data de retirada e devolução do EPI;

    – CA: certificado de aprovação;

    – Tipo de equipamento de proteção individual retirado;

    – MER: motivo para entrega e recebimento;

    – Assinaturas por parte da empresa e do funcionário.

    26jun, 2020
    Empresa é obrigada a fornecer EPI para autônomo??

    A legislação estipula que a empresa deve fornecer equipamento de proteção individual a todos os funcionários sem custo ao colaborador, mais e quando o funcionário for um prestador de serviço autônomo? Essa dúvida sempre está na cabeça dos empresários.

    O que diz Lei?

    A resposta para essa pergunta é sim, no caso a responsabilidade pela segurança do prestador de serviço é de quem o contratou. Se ele for contratado por intermédio de empresa de terceirização, essa empresa deve fornecer o material adequado para a sua segurança, mais caso seja apenas uma pessoa física prestando um serviço, com a função de proteger os funcionários de riscos que podem ameaçar sua segurança e saúde no trabalho, a empresa em que ele realizará o serviço deverá fornecer os EPIS de forma gratuita, estando sempre adequados ao risco e estar sempre em perfeito estado de conservação e funcionamento. A empresa deve, ainda, exigir o uso dos equipamentos e orientar sobre a correta utilização.

    art. 19 da Lei 8.2.13/91 é claro ao dispor que: “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”

    23jun, 2020
    Portaria conjunta Nº 20 – COVID-19 Prevenção nos ambientes de trabalho

    Na última quinta feira, 18 de junho o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia BRUNO BIANCO LEAL e o Ministro de Estado da Saúde Interino EDUARDO PAZUELLO, se reuniram para estabelecer medidas  para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019, resolvem:

    DISTANCIAMENTO SOCIAL

    A organização deve adotar medidas para aumentar o distanciamento e diminuir o contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo, orientando para que se evitem abraços, beijos, apertos de mão e conversações

    desnecessárias. Deve ser mantida distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público.

    Se o distanciamento físico de ao menos um metro não puder ser implementado para reduzir o risco de transmissão entre trabalhadores, clientes, usuários, contratados e visitantes, além das demais medidas previstas neste Anexo, deve-se: para as atividades desenvolvidas em postos fixos de trabalho, manter o uso de máscara cirúrgica ou de tecido, e adotar divisórias impermeáveis ou fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) ou fornecer óculos de proteção.

    Devem ser adotadas medidas para limitação de ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos, incluindo instalações sanitárias e vestiários.

    A organização deve demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas e esperas com, no mínimo, um metro de distância entre as pessoas.

    A organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações e para distribuir o fluxo de pessoas. A organização deve promover teletrabalho ou trabalho remoto, quando possível.

    HIGIENIZAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO

    Devem ser disponibilizados recursos para a higienização das mãos próximos aos locais de trabalho, incluindo água, sabonete líquido, toalha de papel descartável e lixeira, cuja abertura não demande contato manual, ou sanitizante adequado para as mãos, como álcool a 70%.

    Os trabalhadores devem ser orientados sobre evitar tocar boca, nariz, olhos e rosto com as mãos e sobre praticar etiqueta respiratória, incluindo utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir nariz e boca ao espirrar ou tossir e higienizar as mãos após espirrar ou tossir.

    A organização deve promover a limpeza e desinfecção dos locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro.

    Deve-se aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, além de pontos de grande contato como teclados, corrimãos, maçanetas, terminais de pagamento, botoeiras de elevadores, mesas, cadeiras etc.

    Deve-se privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho ou adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos, trazendo ar limpo do exterior.

     Quando em ambiente climatizado, a organização deve evitar a recirculação de ar e verificar a adequação das manutenções preventivas e corretivas.

    Os bebedouros do tipo jato inclinado, quando existentes, devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água com o uso de copo descartável.

    TRABALHADORES GRUPO DE RISCO

    Os trabalhadores com 60 anos ou mais ou que apresentem condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, de acordo com o subitem 2.11.1, devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho ou trabalho remoto ou, ainda, em atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível.

    Para os trabalhadores do grupo de risco, não sendo possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho

    Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção

    Devem ser criados ou revisados os procedimentos de uso, higienização, acondicionamento e descarte dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção utilizados na organização tendo em vista os riscos gerados pela COVID-19.

     

     

     

     

     

     

    18jun, 2020
    7.500 pessoas morrem por dia devido acidentes de trabalho

    Mundialmente, cerca de 7.500 mortes ocorrem diariamente devido as condições inseguras e insalubres 6.500 são correspondentes as doenças relacionadas ao trabalho e 1.000 por acidentes ocupacionais, esses números são apontados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

    Brasil registrou mais de 4 milhões de acidentes de trabalho

    Os dados acima foram apresentados pelo tecnologista José Damásio de Aquino, da Fundacentro, estão no relatório da OIT “A Safe and Health”. O estudo aponta que globalmente o número de mortes cresceu de 2,33 milhões em 2014, para 2,78 milhões em 2017.

    Diante disso, José Damásio apresenta medidas eficazes de controle dos riscos existentes nos ambientes de trabalho, destaca a norma ISO 45001/2018 – Sistemas de gestão de segurança e saúde ocupacional, que fornece recomendações relacionadas as atividades necessárias para o processo de festão de riscos.

    O tecnologista explica a diferença entre perigo e fonte de risco. Risco é o elemento individual ou combinado que pode desencadear lesão ou morte, ou seja, perder um membro, intoxicação, ter problemas na coluna ou em qualquer outra parte do corpo devido as condições de trabalho. O perigo, por sua vez, é qualquer coisa que tem a probabilidade de causar danos, seja para as pessoas, propriedades e processos.

    O processo de gestão de riscos define a prática de identificar os riscos, analisar, tomar medidas para reduzir o risco e avaliar os riscos para desenvolver estratégias de monitoramento e ações imediatas de segurança.

    Canpat 2019

    Segundo dados oficiais, somente em 2017, foram registrados 549.000 acidentes de trabalho envolvendo óbitos, mutilações, afastamentos e incapacitações permanentes e temporárias. No entanto, os especialistas em suas apresentações informam que a notificação dos Acidentes do Trabalho é uma exigência legal, mas, de acordo com os dados estatísticos, existem as subnotificações.

    A promoção de uma cultura de segurança e saúde no trabalho é o mote da Canpat, informa a chefe da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Estado de São Paulo (SRT), Renata Matsmoto. “Desde 1971, a Canpat se tornou de caráter permanente. A Campanha tem como objetivo despertar a consciência da sociedade sobre as questões da cultura de prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho”, salienta.

    Completa ainda que o “Ministério da Economia, que englobou o Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria do Trabalho e da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por força do artigo nº 155 da CLT, do item 1.4 da Norma Regulamentadora nº 01, trata-se de um órgão de âmbito nacional o qual compete coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades correspondentes à segurança e medicina do trabalho, sobretudo a Canpat”, salien ta Matsmoto.

    O Brasil registra uma morte por acidente de trabalho a cada 3 horas e 40 minutos.

     

    A chefe da SRT comenta que os acidentes de trabalho no mundo já correspondem a 4% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a OIT, este índice corresponde a 2,8 trilhões de dólares por ano. “Diante dos gastos com acidentes do trabalho, é fundamental investir em prevenção de acidentes”, frisa.

     

    16jun, 2020
    EPI X EPC O que são e quando devo usar?

    EPI – Equipamento de proteção individual e EPC – Equipamento de proteção coletiva, ambos servem e são indispensavéis para garantir a segurança do trabalhador. Mais então qual a diferença entre um e outro??

    A diferença entre eles é que o EPI é para ser utilizado individualmente, ou seja, cada trabalhador recebe o seu equipamento de proteção, mesmo que existam mais funcionãrios com a mesma função. Já o EPC é destinado a segurança coletiva dos trabalhadores que estejam no mesmo setor ou exerçam a mesma função.

    Exemplos:

    EPI

     

    Luvas,

    mangas,

    braçadeiras

    dedeiras

    EPC
    • Redes de proteção
    • Sinalizadores de advertência como placas e cartazes.
    • Sensores de Presença
    • Cavaletes
    • Placas de Sinalização;
    • Sensores de presença;
    • Cavaletes;
    • Fita de Sinalização;
    • Chuveiro Lava-Olhos;
    • Sistema de Ventilação e Exaustão;
    • Proteção contra ruídos e vibrações;
    • Sistema de Iluminação de Emergência.
    • Proteção contra ruídos e vibrações;
    E quando devo usar o EPI e EPC

    A norma regulamentadora nº. 6 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determina que, em empresas de grande porte, o levantamento de equipamentos necessários deve ser feito pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Em instituições menores, a seleção é feita pelo próprio empregador, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado. A empresa é obrigada a fornecer os EPI gratuitamente.

    O EPI a ser utilizado vai depender do levantamento de risco de cada função exercida.

    Para ter mais segurança no controle e utilização dos equipamentos de segurança, a Prosesmt disponibiliza a ferramenta ideal para a sua empresa, saiba mais clicando aqui.

    12jun, 2020
    O que é trabalho infantil?

    Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno, perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a proibição se estende aos 18 anos incompletos.

    Assim, a proibição do trabalho infantil no Brasil varia de acordo com a faixa etária e com o tipo de atividades ou condições em que é exercido.

    Confira:

    a) até 13 anos – proibição total;
    b) entre 14 a 16 anos – Admite-se uma exceção: trabalho na condição de aprendiz;
    c) entre 16 e 17 anos – permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008 (lista das piores formas de trabalho infantil), haja vista que tais atividades são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social e/ou moral do adolescente.

    Atenção às estatísticas!

    IBGE deve explicação à sociedade sobre dados que ocultam a realidade do trabalho infantil, diz procuradora

    A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham em todo o território nacional.

    Contudo, em 2017, o IBGE divulgou os dados do trabalho infantil no Brasil, com base em nova metodologia utilizada na PNAD, que aponta 1,8 milhões de meninos e meninas de 5 a 17 anos trabalhando, em 2016, em atividades proibidas pela legislação, ou seja, em situação de trabalho infantil, tratando os demais casos mensurados como trabalho permitido.

    “Os números, embora alarmantes, não correspondem à realidade. Apontam falsa redução de mais de 1 milhão de crianças trabalhadoras, em relação ao ano 2015″, explica a procuradora do Trabalho Elisiane Santos.  Nota explicativa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) ressalta que ao apresentar o número de 1,8 milhões, não foram somados os dados de crianças e adolescentes que trabalham para o próprio consumo. 

    Fonte; chegadetrabalhoinfantil.org.br

     

     

    9jun, 2020
    Por que é tão importante fazer o controle de EPI?

    Importância do EPI

    O EPI é importante para proteger os profissionais individualmente, reduzindo qualquer tipo de ameaça ou risco para o trabalhador. O uso dos equipamentos de proteção é determinado por uma norma técnica chamada NR 6, que estabelece que os EPIs sejam fornecidos de forma gratuita ao trabalhador para o desempenho de suas funções dentro da empresa,  caso isso não ocorra, a empresa está sujeita a sanções legais – sobretudo aquelas imputadas pelas leis trabalhistas. Dessa forma, se mostrar relapso com o bem estar dos funcionários pode gerar multa, o que impactará diretamente nos rendimentos e lucratividade de uma empresa.

    De acordo com o subitem 6.6.1 da norma regulamentadora nº 06, cabe ao empregador quanto ao EPI:

    a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;
    b) exigir seu uso;
    c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;
    d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;
    e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;
    f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,
    g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
    h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.”

    É obrigação dos supervisores e da empresa garantir que os profissionais façam o uso adequado dos equipamentos de proteção individual. Os EPIs devem ser utilizados durante todo o expediente de trabalho, seguindo todas as determinações da organização.

    A Prosesmt tem a ferramenta ideal para sua empresa, faça o controle total dos EPI sem preocupação e burocracia, CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS

    4jun, 2020
    Mulher tem direito a afastamento pelo INSS após sofrer violência doméstica?

    Lei Maria da Penha garante o vínculo trabalhista á mulher que sofre violência doméstica

    De acordo com a lei 11340/06, criada em 07 de agosto de 2006 e intitulada de Maria da Penha, a mesma  foi criada para que existam mecanismos de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

    No âmbito trabalhista determina-se que à mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha direito de forma articulada e determinada pelo juiz sua inclusão no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. Também tem direito a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário afastamento do local de trabalho por 6 meses.

    Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
    § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
    II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

    Pandemia Covid-19 interfere no número de casos de violência contra a mulher

    Infelizmente no período de isolamento social que já se estende por mais de 60 dias, estudos mostram que a violência doméstica teve um aumento estrondoso no Brasil e em alguns estados chega a dobrar o número de casos.

    Uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu violência física e/ou sexual

     

    O sistema Prosesmt controla e fornece o relatório de absenteísmo de todos os atestados recebidos, facilitando assim o trabalhado de acompanhamento junto aos funcionários.

    Clique no link para saber mais. 

     

    2jun, 2020
    Assinatura eletrônica em Laudos SST

    Você já ouviu falar no termo assinatura eletrônica ??

    Publicada em abril de 2019, pela Portaria n° 211, o Secretário Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, considera valida a utilização de certificação digital no padrão da infraestrutura de chaves públicas Brasileira para a criação e assinatura eletrônica para os documentos exigidos pelas normas regulamentadores de Segurança e Medicina do Trabalho:  PCMSO; PPRA; PGR; PCMAT; PPR; ASO; PGSSMTR; AET e PRR.

    Como também para os documentos anexos:

    • Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
    • Certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
    • Laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;

    – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

    Essa portaria permite que toda a documentação relacionada âmbito de Segurança e do Trabalho sejam digitais.

    Conversamos com o Angelo Sobreira, Diretor e responsável pelo desenvolvimento do software Prosesmt que já permite ao Técnico de Trabalho trabalhar dessa forma. No ponto de vista dele a portaria veio para revolucionar e melhorar o desenvolvimento trabalhos relacionados ao SST.

    “Fazendo a tecnologia trabalhar a favor do Técnico, irá lhe proporcionar a comodidade e facilidade em assinar documentos e laudos em qualquer lugar, evitando retrabalhos de digitalização posteriormente, gastos com correio, gastos com impressão e ainda arquivos lotados de documentação.”

    No primeiro momento o arquivamento digital dos documentos será facultativo, tornando-se obrigatório nos prazos abaixo, a contar da vigência da Portaria.

    I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;

    II – 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte; e

    III – 2 (dois) anos, para as demais empresas.

    Dessa forma poderão ser aceitos documentos em papel apenas em casos esporádicos, onde se comprove que o arquivo digital encontra-se inviável.

    Como fazer assinar de forma digital?

    Mas fica esperto que para que esses documentos sejam considerados validos é preciso que respeitem algumas diretrizes:  O arquivo eletrônico que contém os documentos mencionados neste artigo deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padrão “PDF/A-1”, descrito na ABNT NBR ISO 19005-1, devendo o empregador mantê-lo à disposição para apresentação à Inspeção do Trabalho.

    Gostou dessa matéria?? Então fique esperto e não perca tempo. Comece hoje a emitir laudos assinados eletronicamente de forma simples e eficaz. Saia na frente da concorrência.

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